Na data de hoje (28/01), o SISPMUM encaminhou o seu ofício de n.º 009/2020 ao gabinete do prefeito, com cópia para a Secretaria de Administração, a fim de que haja a devida cautela na elaboração do comprovante de rendimentos pagos ao servidor municipal quanto ao exercício de 2019. Ou seja, que não conste a totalidade do décimo terceiro salário na parte do documento que informa sobre os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (item 5.1).
O fundamento dessa preocupação do sindicato deve-se ao fato de que nos contracheques emitidos quanto ao 13º consta como se houvesse ocorrido o pagamento integral do vencimento em sua data limite que é de 20/12/2019 sendo que, na verdade, apenas a metade foi efetuada em tal dia. Isto porque, como a Administração Municipal decidiu, unilateralmente, parcelar o valor, eis que a segunda parte só veio a ser paga em janeiro do corrente.
Ressaltamos que, caso os servidores declarem à Receita Federal o recebimento total do décimo terceiro em dezembro de 2019, além de não estarem prestando informações corretas ao governo federal, também estarão pagando um valor mais elevado de imposto de renda.
No tocante ao vencimento do mês de dezembro de 2019, também chamamos a atenção da Administração Municipal para o fato de que o respectivo valor não deve ser incluído no cálculo da totalidade dos rendimentos tributáveis (item 3.1 do comprovante) uma vez que o seu adimplemento só se deu também em janeiro e não no dia 31/12 como consta nos contracheques.
SINDICATO NÃO ESTÁ PARTICIPANDO DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Conforme foi informado na página do Facebook, eis que, na manhã do dia 20/01, o SISPMUM entregou uma comunicação informando a sua não participação da comissão organizadora do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de servidor temporário no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.
Por defendermos a realização de concurso público e discordarmos de um novo PSS, uma vez que não há um excepcional interesse público capaz de justificar essa seleção sem provas de conhecimento e mal divulgada, o SISPMUM deixou de indicar representante a fim de não dar legitimidade a algo flagrantemente irregular.
#Assessoria
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