Nesta semana, o SISPMUM deu entrada em mais um processo na Justiça em favor dos servidores. Desta vez foi para defender os técnicos de enfermagem contra a abusiva alteração da escala de trabalho em que a Administração Municipal quer impor uma carga horária de 24 horas por 72 horas.
Segundo o Edital de Concurso Público n.º 002/2015, de 07 de Dezembro de 2015, firmado entre a Prefeitura e o técnico de enfermagem, ficou determinado que a carga horária a ser exigida destes profissionais passou a ser de 24 horas semanais, isto é, de 24 horas de labor em 144 horas de descanso. E, pelo princípio da isonomia, reconhecido expressamente pelo inciso II do artigo 6º nossa Lei Orgânica Municipal, a regra passou a alcançar todos os integrantes da mesma categoria:
Art.6º. - O Município garantirá a plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, observados:
I- ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição.
II- serão proibidas as diferenças salariais para trabalho igual, assim como critérios de admissão e estabilidade profissional discriminatórios por qualquer dos motivos previstos no item I e atendidas as qualificações das profissões estabelecidas em Lei.
Tal norma, embora nunca tenha sido respeitada pela Administração Municipal, a qual já impunha uma carga horária de 24 horas por 96 horas a esses profissionais (inclusive do último concurso), sem nenhum pagamento de horas extras, agora pretende obrigar os que não são do último concurso a trabalhar na escala de 24 horas por 72 horas. E essa decisão contraria ao que fora estabelecido no Anexo II do Edital de Concurso Público n.º 002/2015, o qual, como já exposto, determina que a carga horária do técnico de enfermagem (código TES19) deve ser de 24 horas semanais.
Ao ser informado ainda em julho por integrantes da categoria que a Secretaria Municipal de Saúde estaria procedendo ao aumento da carga horária a partir de agosto, o Sindicato abriu duas solicitações no e-SIC da Prefeitura através dos protocolos de números 2017.0148.000427 e 2017.0148.000428. E, na primeira quinzena do mês de agosto, o obtivemos respostas evasivas e padronizadas nas duas reclamações abertas, em que a Ouvidoria pediu o comparecimento à Prefeitura "para que seja esclarecido e buscado todas as informações necessárias no setor responsável". Porém, nada foi resolvido na esfera administrativa.
Ocorre que, apesar das insistentes tentativas de solucionar amigavelmente o conflito, tendo havido até uma reunião no dia 27/07/2017, como noticiado no blogue (clique AQUI para ler), certo é que a Administração Municipal, demonstrando absoluto desdém pelas regras do certame, quer simplesmente obrigar os técnicos de enfermagem a trabalharem 24 horas por 72 horas. E esse abuso encontra-se estampado nas unidades de saúde do Município onde fotografamos as escalas de trabalho dos plantões dos profissionais de enfermagem desrespeitando o princípio da isonomia, as quais foram levadas como provas ao processo juntamente com o Edital do Concurso e outros documentos mais.
Assim, cumprindo o que fora decidido na nossa assembleia geral de 01/08 (leia AQUI a postagem a respeito), distribuímos, no dia 30/08, a petição inicial do Processo de número 0003965-95.2017.8.19.0030, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a Administração Municipal abstenha-se de aumentar a carga horária de trabalho dos técnicos de enfermagem para 24 horas por 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E pedimos também que seja cumprida a carga horária de 24 horas semanais, conforme previsto no Anexo II do Edital de Concurso Público n.º 002/2015, de 07 de Dezembro de 2015, tanto para os servidores anteriores ao último certame quanto para os que foram aprovados no concurso de 2015.
Nesta quinta (31/08), o nosso advogado, Dr. Rodrigo Ancora da Luz, foi até o Fórum tratar do processo com o gabinete do magistrado, conseguindo falar com a assessoria deste. E, na mesma data foi proferida uma decisão em que, apesar da tutela de urgência não haver sido ainda deferida, o juiz determinou a manifestação do Município, no prazo de cinco dias, para nova apreciação:
"Inicialmente Defiro a Jusitça Gratuita. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de pedido formulado que busca obter os efeitos de tutela antecipada, baseado nos princípios do fumus boni iuris e do periculum in mora. Contudo, a documentação acostada aos autos não conduz à constatação de plano da verossimilhança das alegações formuladas, não se encontrando presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, principalmente o fundado receio de dano de difícil reparação. Logo, a tese sustentada deverá ser analisada à luz do mínimo contraditório. Isto posto, INDEFIRO POR ORA A TUTELA PLEITEADA. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, NCPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC). Intime-se pessoalmente a ré para que se manifeste no prazo de 05 dias sob o pedido de tutela. Com a resposta , voltem conclusos para decisão. Publique-se." (destacamos)
Sem dúvida que o nosso departamento jurídico estará se posicionando sobre os novos passos a serem tomados no processo e acompanhando o andamento da ação que, como já dito, terá o pedido de tutela de urgência novamente apreciado pelo Juízo. Porém, independentemente disso, estaremos prestando as devidas orientações ao servidor para que este possa cobrar individualmente as horas excessivamente trabalhadas, recebendo-as como extraordinárias.
Juntos somos fortes!
Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)
