Na tarde de hoje (19/11), diretores do SISPMUM e do SEPE estiveram reunidos com vereadores na Câmara Municipal de Mangaratiba a fim de tratar da falta de previsão do pagamento da revisão geral anual dos servidores no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo (Mensagem n.° 38/2019), o que precisa constar de maneira expressa conforme determina a Lei Municipal n.° 988/2015, em seu artigo 3º, inciso II:
"Art. 3º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:(...)II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;"
A reunião foi provocada em razão do envio do ofício de n.º 074/2019, escrito pelos dois sindicatos ao ver. Rodrigo Bondim, o qual, após ter lido o seu conteúdo na íntegra, durante a sessão ordinária desta terça-feira (clique AQUI para assistir a fala do edil), reuniu-se com os sindicalistas.
Os vereadores comprometeram-se a ajudar o funcionalismo consultando o jurídico da Casa Legislativa a fim de decidirem se irão devolver a proposta de lei orçamentária ao Executivo ou se eles mesmos farão uma emenda ao projeto. Participaram da reunião pelo SISPMUM a presidente Vânia Nunes, o tesoureiro César Roberto, a secretária geral Jorgenelia Gomes, a diretora Ana Gonçalves, a conselheira Glória Maria Telles e o advogado Dr. Rodrigo Ancora. Pelo SEPE, esteve presente as professoras Maria Angelica e Vânia Nunes (também coordenadora do sindicato dos professores) e da Câmara os vereadores Rodrigo Bondim, Fernando Freijanes, Edu Jordão e Humberto Costa, além da servidora Giovana Vasconcellos.
O sindicato estará acompanhando os próximos desdobramentos na expectativa de que o prefeito solicite o recolhimento da Mensagem que capeia o projeto de lei e promova as devidas alterações na proposta atendendo ao que dispõe a própria legislação municipal acerca da questão. E lembramos que a revisão geral anual precisará ser efetuada até o dia 02/01/2020.
#Assessoria
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