A importância de termos um jurídico forte no sindicato

Como sabemos, ninguém com um mínimo sensatez e honestidade entra em litígio apenas porque quer brigar ou levar vantagem indevidamente. Pois quando uma pessoa que age de boa-fé procura a Justiça é porque ela já buscou incansavelmente todos os meios para a defesa de seus direitos mas não alcançou o resultado esperado, devido à intransigência da outra parte em aceitar um acordo capaz de atender a ambos os lados.

Desde que assumi a Presidência deste sindicato, notei o quanto o servidor do Município carece de um apoio jurídico adequado, tanto na esfera administrativa (processos internos da Prefeitura) quanto no Judiciário. E essa necessidade nós observamos diante das injustiças que são cometidas diariamente pela Administração Municipal através de perseguições dos mais diversos níveis causando frequentemente assédio moral, além da remuneração básica que não é revista, de normas descumpridas, como a Lei Federal n.º 13.022/14 (enquadramento do pessoal da Guarda), a carga horária prevista no Edital do concurso quanto aos nossos técnicos de enfermagem e outras categorias,  dos motoristas obrigados a dirigir ambulâncias transportando pacientes para outras cidades sem que a documentação do veículo esteja em dia, dos professores sendo penalizados porque exerceram o legítimo direito de greve previsto na Constituição, etc.

Diante de uma situação conflituosa assim, como poderá o SISPMUM defender o servidor sem antes constituir um departamento jurídico forte?!

Este sindicato, segundo o artigo 1º caput de seu Estatuto tem por deve representar todos os servidores públicos do Município de Mangaratiba de ambos os Poderes (Executivo e Legislativo), incluindo também os aposentados, inativos e pensionistas. E dentre as prerrogativas previstas, de acordo com o artigo 4º, inciso III, consta a defesa dos direitos/interesses coletivos e individuais, "inclusive, em questões judiciais ou administrativas".

Consequentemente, se há uma lesão à categoria, o SISPMUM não pode deixar de tomar as providências cabíveis a fim de buscar soluções coletivas satisfatórias. Ou seja, deverá o sindicato primeiramente formalizar o seu requerimento na esfera administrativa, o que se faz abrindo processos, expedindo ofícios ou registrando simples solicitações no e-SIC, como passou a fazer a atual gestão.

Caso algum dos associados, em dia com as suas obrigações estatutárias, vier a sofrer um dano individual na sua relação de trabalho com a Administração Pública, poderá procurar pelo nosso setor jurídico, cabendo a este passar as orientações necessárias, podendo atuar nos processos abertos junto à Prefeitura e nas ações judiciais. E essa assistência deve ser prestada sem nenhuma cobrança pelo ajuizamento ou acompanhamento da ação, exceto pelas despesas, se houver, a exemplo de eventuais cópias, das custas judiciais, dos honorários de algum perito e da sucumbência. Neste caso, trata-se de uma verba paga pelo vencido ao advogado do vencedor quando não há a cobertura da gratuidade de justiça concedida pelo juiz.

Para que tenhamos um jurídico forte funcionando no SISPMUM será preciso primeiramente a conscientização dessa necessidade pela categoria. E, em segundo lugar, a obtenção de recursos para a contratação de quantos advogados forem necessários para defendimento do servidor, pagando-lhes uma remuneração digna. Pois esses 53 dias na Presidência do sindicato foram suficientes para mostrar que um só profissional atuando na área jurídica não será suficiente para darmos conta das demandas individuais e coletivas de maneira satisfatória. E, dependendo da situação, pode se tornar justificável a celebração de convênios com outros escritórios de advocacia para o acompanhamento de causas específicas.

Meu desejo é que, ainda em 2017, tenhamos durante vários dias na semana um atendimento jurídico ao associado com horários diferenciados e que o sindicato possa estar apoiando com qualidade todos os seus associados que nos procurarem. Porém, hoje temos apenas um único advogado, Dr. Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz (OAB/RJ n.º 130.647), o qual passou a trabalhar conosco em junho do corrente ano, sendo o seu trabalho indispensável para a defesa dos interesses da categoria e da própria entidade sindical.

Certamente que para termos um setor jurídico funcionando a contento, teremos que aumentar o número de sindicalizados já que, a partir de 2018, devido à aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso, o SISPMUM não contará mais com a contribuição obrigatória descontada em março dos servidores que é o chamado "imposto sindical". Contudo, todas as organizações sindicais passarão a ser mantidas pela ajuda voluntária de seus associados.

Por determinação da Presidência do sindicato, devido à necessidade de estabelecermos prioridades pensando no bem da categoria, o nosso setor jurídico estará focado primeiramente no estudo de ações de interesse coletivo. Seria o caso da revisão anual das remunerações (a nossa data base não reajustada em janeiro), do desrespeito à carga horária de trabalho semanal das categorias e do enquadramento da Guarda no GFT (Grupo Funcional Técnico), por causa da exigência de nível médio prevista na Lei 13.022/14. Porém, para os casos individuais que forem considerados urgentes, o jurídico do sindicato não deixará de atender.

Para concluir, comunicamos que para a Assembleia Geral convocada para o dia 01/08/2017, às 16 horas, no Clube Mangarás, estão em pauta ações judiciais sobre a data base, hora extra e enquadramento funcional do Guarda Municipal e outros servidores. Sua presença, independente de ser associado, é de suma importância porque queremos respaldar a defesa coletiva da nossa categoria.

Venha participar conosco e que façamos do SISPMUM um sindicato forte contra as injustiças.

Ótima semana a todos,

Braz Marcos da Silva Marques

(Presidente do SISPMUM)

OBS: Sobre a contribuição sindical de 2017, esclarecemos que houve o seu desconto em março, mas, devido a um erro da Prefeitura, os valores foram devolvidos ao invés de repassados ao sindicato. No último pagamento ocorrido no final de junho, a Administração Municipal descontou novamente dos servidores e o SISPMUM aguarda ainda a efetivação do depósito da quantia arrecadada sendo que seu advogado já solicitou o inteiro teor dos processos administrativos 3776, 4243 e 4750, todos abertos este ano, para a necessidade de ajuizamento de alguma medida judicial.