Na postagem anterior (clique AQUI para ler), tratamos de questão relacionada ao direito do servidor municipal ao vale-transporte, assunto este que vem sendo motivo de muitas indagações de membros da categoria por causa das limitações no uso do cartão RioCard para o pagamento das passagens por quem reside fora do Município, além da aplicação do Decreto n.º 2.195, de 02 de dezembro de 2009.
Por isso, estamos anunciando uma reunião aberta para todos os servidores (sindicalizados ou não) com o departamento jurídico do sindicato, a qual foi agendada para o dia 05/07, próxima quarta-feira, às 09:00 horas da manhã, em nossa sede. O endereço fica na Rua 15 de Novembro, n.º 77, Centro de Mangaratiba, ao lado do Hotel Mendonça.
Assim, buscando orientar melhor o funcionalismo municipal e incentivar o trabalhador a exercer os seus direitos, estamos criando um formulário de requerimento para ser preenchido, assinado e levado ao Protocolo da Prefeitura pelo interessado, o qual estaremos distribuindo na reunião.
Além disso, uma das ideias também em debate é que o direito ao vale-transporte passe a ser previsto na nossa Lei Orgânica Municipal, por meio de uma emenda, e depois seja encaminhado um projeto legislativo à Câmara com maiores detalhamentos a fim de contemplar as demandas da categoria.
Venha participar conosco e lutar pelos seus direitos!
Braz Marcos da S. Marques
(Presidente do SISPMUM)
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