Conforme informado na postagem anterior de 07/11, o SISPMUM participou da primeira audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), ocorrida na Câmara Municipal. Na ocasião, fomos informados de que uma cópia digital do projeto legislativo do Executivo, capeado pela Mensagem n.º 31/2018, seria ainda disponibilizada no portal da instituição.
Ocorre que, até o presente momento, ao ser feita a consulta às matérias legislativas no site da Câmara, não está constando a Mensagem de n.º 31/2018, mas apenas até a de n.º 30, o que impede à população de tomar conhecimento do seu inteiro teor. Pois, durante a audiência, apenas foi lido o texto normativo da proposta, conforme divulgado vídeo oficial transmitido pelo YouTube e também pela "TV MANGARATIBA".
Na tarde de ontem, o SISPMUM abriu um pedido de informação na Ouvidoria da Câmara, conforme o protocolo de n.º 20181108145227, com o seguinte teor:
"O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba - SISPMUM, vem reiterar o seu pedido verbal, apresentado na audiência pública do dia 07/11/2018, de que uma cópia de inteiro teor da Mensagem n.º 31/2018, incluindo o projeto de lei capeado pela mesma, seja disponibilizado o mais rápido possível a esta instituição da sociedade civil para que seja possível contribuir com mais qualidade nas próximas reuniões., tendo em vista que, até o momento, a proposta da LOA não se encontra disponível no sistema de consultas às matérias legislativas desta casa de leis. Aguardamos resposta!"
Infelizmente, foi devido à falta dessa informação que a discussão da primeira audiência pública, cujo tema foi sobre saúde, ficou prejudicada. E, deste modo, o debate acabou se voltando mais para questões como a suplementação, a revisão geral anual (data base), o plano de carreira dos guardas municipais, a redução da carga horária dos profissionais da enfermagem e outras questões mais de interesse tanto do servidor quanto da população.
A informação sobre como serão gastos os R$ 359 milhões do orçamento municipal, por mais extensa que seja a LOA, é algo de suma importância para que possamos avaliar a destinação desses recursos assim como sugerirmos eventuais projetos que beneficiem o funcionalismo. Inclusive porque a Lei Orçamentária Anual deve trazer a previsão do montante da despesa e das respectivas fontes de custeio para a revisão dos vencimentos, o que precisa ser verificado e, caso ausente, ser emendado.
Portanto, a fim de que haja uma devida transparência dos órgãos públicos, o SISPMUM vem a público expor a falta de divulgação da LOA até o presente momento e espera que medidas sejam tomadas para resolver a falta de acesso da população e dos servidores às informações públicas no âmbito do Poder Legislativo.
#Assessoria
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