Na manhã desta quinta-feira (29/11), o SISPMUM encaminhou à Câmara Municipal de Mangaratiba o ofício de n.º 088/2018 acerca das reivindicações do funcionalismo municipal tratando dos pontos de interesse da categoria que merecem ser contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Essa comunicação atendeu às orientações que foram passadas nas duas últimas audiências públicas ocorridas dias 07 e 13 deste mês na sede do Poder Legislativo. E, no ofício, foi pedido ao presidente da Câmara, ver. Carlos Alberto Ferreira Graçano, que determinasse a leitura do documento em Plenário e também compartilhe uma cópia do mesmo com todos os demais edis.
Dos pontos que o SISPMUM sugere que sejam objeto de modificação na LOA, por meio de emendas a serem apresentadas pelos parlamentares, seriam estes:
1) Índice de 29,54% de reposição salarial (de 2014 até 2018);
2) Valores para a possível criação de um Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da Guarda Municipal;
3) Valores para uma redução da carga horária do pessoal da enfermagem de 40 horas semanais para 30 horas semanais, conforme recomendação da OIT;
4) Valores para pagamento dos 45 dias de férias do professor, conforme prevê o artigo 31º da Lei n.º 05/1977;
5) Valores para a equiparação da carga horária dos professores concursados de 2015 em relação aos demais docentes.
No que se refere à reposição salarial, o sindicato está se baseando nos próprios valores defendidos pelo prefeito atual quando o mesmo ainda era vereador, durante a legislatura anterior, tendo em vista a Indicação de n.º 260/2016, de autoria do próprio, onde constam os seguintes percentuais, exceto os índices do IPCA para 2016 e 2017, mais a projeção para 2018 que foram acrescentados pelo SISPMUM no ofício:
- 2014: 2,91% (diferença de reposição);
- 2015: 10,67% (perda);
- 2016: 6,29% (IPCA);
- 2017: 2,95% (IPCA);
- 2018: 3,94% (projeção do IPCA apontada pelo Focus)
Quanto ao Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da Guarda Municipal, cujo projeto legislativo esperamos que seja elaborado em breve pelo Executivo, assim como encaminhado para esta Casa e aprovado em 2019, foi solicitado pelo sindicato que seja reservado um valor suficiente para tanto. Isto porque, com a nova Lei, certamente haverá o provável aumento das remunerações desses servidores.
A respeito da carga horária da enfermagem, existe uma ação judicial em curso movida pelo sindicato em face do Município na qual se espera um acordo com o Executivo, em que este, através de lei de sua iniciativa aprovada na Câmara, reduza a carga horária desses servidores para 30 horas semanais, visto se tratar de uma recomendação da OIT para tais profissionais da saúde. Além de que, no Edital do último certame, constavam 24 horas semanais para o cargo de técnico de enfermagem.
Acerca dos 45 dias de férias do professor não cumpridos, a sua previsão está no artigo 31º da Lei n.º 05/1977, a qual o SISPMUM entende que se encontra em pleno vigor. Pois esta norma não foi revogada por nenhuma outra equivalente e de caráter especial, tratando-se, pois, de um direito dos nossos docentes até hoje não observado pelo Executivo.
Finalmente, foi requerido que sejam previstos valores quanto à equiparação da carga horária dos professores do último concurso, os quais não se encontram numa situação isonômica em relação aos docentes de certames anteriores, cuja carga laboral é menor. Logo, é preciso que o orçamento municipal suporte essa adequação em termos de valores considerando que, com o acolhimento da proposta, haveria um aumento na remuneração dos professores do concurso de 2015. Ou então uma redução da carga horária dos recém concursados.
Na data de hoje, o assunto chegou a ser comentado em Plenário pelo vereador Rodrigo Bondim (PSOL) e a sessão foi acompanhada presencialmente pelo assessor jurídico do SISPMUM, Dr. Rodrigo Ancora. Porém, o sindicato ainda aguarda que o ofício seja lido no Expediente da sessão da Câmara do dia 04/12, às 10 horas, e que, o quanto antes, o Poder Executivo agende uma audiência para ouvir as demandas dos servidores e de toda a sociedade civil organizada.
#Assessoria
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