Na tarde de ontem (13/11), servidores e diretores do SISPMUM estiveram mais uma vez presentes nas audiências públicas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), as quais vem ocorrendo na Câmara Municipal.
O assunto em pauta desta vez foi sobre a educação. E, mesmo com a ausência de representantes do governo interino, os participantes apresentaram várias demandas voltadas para os interesses dos professores e dos servidores em geral.
Pelo assessor jurídico do SISPMUM, Dr. Rodrigo Ancora, qual também estava representando a ONG Mangaratiba Cidade Transparente, foram pontuados os seguintes itens que deveriam ser observados dentro do orçamento público:
- A reposição dos 24% de revisão geral anual, conforme apurado numa das assembleias do sindicato;
- O pagamento de mais 50% quanto ao abono de férias do magistério pelo fato do artigo 31 da Lei Municipal n.º 05/1977 prever 45 dias de férias para os docentes;
- O cumprimento das metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE)
Apenas a título de esclarecimento, as metas 17 e 18 do PNE seriam, respectivamente:
(i) a valorização dos(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE;
(ii) assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Como se sabe, infelizmente, tais metas não estão sendo cumpridas e também precisam estar devidamente contempladas no nosso Plano Municipal de Educação (PME), o qual não prevê a equiparação de rendimentos dos profissionais do magistério aos demais profissionais com escolaridade equivalente, não havendo até o momento uma garantia do piso salarial nacional dos profissionais da educação da nossa rede de ensino e tão pouco os prazos intermediários para o atingimento das metas. E, nos autos do Inquérito Civil Público de n.º 2015.00528773, o próprio Município reconheceu a irregularidade, segundo consta na Recomendação n.º 002/2018 do GAEDUC do Ministério Público.
Além do SISPMUM e do SEPE, compareceram a maioria dos vereadores e os representantes da ACECEM, da ONG Mangaratiba Cidade Transparente, bem como da equipe de transição do futuro governo Alan Bombeiro. E, dentre os servidores municipais presentes, participaram o presidente interino do sindicato João Marinho Braga, a secretária geral Jorgenélia Gomes, o tesoureiro César Roberto Costa Silva, a professora Elizabeth Antunes e o Mariano da Guarda Municipal. Mais detalhes podem ser assistidos através do vídeo acessado pelo link abaixo:
Ótima quarta-feira a todos!
#Assessoria
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