Sindicato encaminha ofício aos vereadores sobre a necessidade de alterar a legislação previdenciária do Município

Nesta terça-feira (26/03), o SISPMUM encaminhou ao presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba o Ofício de n.º 31/2019 a respeito da necessidade de apresentação de uma proposta legislativa fim de que venha a ser alterada a Lei Complementar n.º 33, de 08 de outubro de 2014, em especial quanto ao seu artigo 14, ao parágrafo 2º do seu artigo 17, e aos artigos 18 e 24, suprimindo-se o artigo 15. O documento foi encaminhado com a minuta de um anteprojeto e a cópia de um abaixo-assinado, o qual já havia sido entregue anteriormente ao prefeito no dia 12/03 (acesse AQUI a postagem correspondente).

O objetivo é que seja dada maior visibilidade ao sistema previdenciário em nosso Município, restabelecendo normas anteriores e originárias à criação do PREVI-MANGARATIBA, no sentido de proporcionar maior segurança jurídica aos nossos funcionários e lhes garantir uma aposentadoria digna. E para tanto, defendemos que o cargo de presidente do instituto seja escolhido pela via eletiva, a cada dois anos, através dos próprios servidores ativos, inativos e pensionistas, por entendermos ser algo totalmente fora de propósito haver um cargo em comissão para gestor do instituto quando, na verdade, existem em nossos quadros de pessoal profissionais competentes e capazes. Pois nada mais justo que a administração previdenciária seja administrada por quem tem o dever e o interesse de melhor geri-la que é o próprio funcionário concursado.

No ofício requeremos também que uma cópia do documento seja entregue a cada vereador e esperamos que o Legislativo possa estar conosco nessa luta a fim de que venha a ser proposto projeto de lei complementar no sentido de alterar a legislação previdenciária vigente.

Assim sendo, o sindicato estará aguardando um posicionamento dos representantes da população de Mangaratiba e pede aos servidores que estejam apoiando essa ideia a fim de que os membros da própria categoria consigam recuperar a administração do instituto de previdência.

Quanto às eleições para a composição dos dois conselhos do PREVI, previstos nos artigos 10 a 12 da referida Lei Complementar, em que os representantes dos servidores ativos o SISPMUM já tinham sido indicados na assembleia geral ocorrida dia 20/03 (clique AQUI para ler), recebemos um comunicado na data de ontem de que a mesma foi suspensa. E, sobre este novo acontecimento, o sindicato deverá ainda assumir uma posição.

#Assessoria