Como se sabe, muitos servidores, quando se aposentam (ou são exonerados), não recebem de imediato as verbas trabalhistas às quais têm direito, dentre elas o gozo de férias anuais, devidamente remuneradas com o adicional constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração mensal, o 13º salário proporcional e as férias vencidas. Geralmente o interessado abre um requerimento junto ao Protocolo da Prefeitura e fica indefinidamente aguardando pelo pagamento dos valores que lhe são devidos.
Entretanto, temos conhecimento de que os servidores não estão recebendo essas importâncias e alguns acabam ingressando com ação judicial, sendo que muitas das vezes alguns ex-secretários e ex-ocupantes de cargos de confiança são beneficiados antecipadamente sem que haja respeito quanto à ordem cronológica de apresentação dos pedidos, como já ocorreu em gestões anteriores. E muitos dos que se aposentam, buscando evitar que ocorra a prescrição quinquenal de seus créditos, acabam tendo que entrar com uma ação judicial sendo que tais cobranças, por sua vez, contribuem para abarrotar o nosso Judiciário de pequenas demandas, tornando a Vara Única da Comarca cada vez mais lenta na sua atuação.
No entender do sindicato, as alegadas dificuldades financeiras da Prefeitura não podem servir de justificativa para que os servidores aposentados deixem de receber tais valores que lhes são devidos, ainda mais se tratando de funcionários idosos, os quais deveriam ter prioridade no atendimento prestado pela Administração Municipal, respeitando também a ordem cronológica de apresentação dos pedidos.
Assim sendo, em nosso Ofício de n.º 025/2019, estamos propondo que sejam estabelecidos critérios transparentes juntamente com a fixação de prazos quanto ao pagamento de resíduos, inclusive com a possibilidade de haver acordos com os servidores que já se encontram com suas questões judicializadas, o que, certamente, irá contribuir para desafogar o nosso Judiciário hoje abarrotado com inúmeras demandas. Também sugerimos que os requerimentos protocolizados sejam classificados em grupos com ou sem prioridade, devendo, em cada caso, ser realizado o pagamento respeitando a ordem de apresentação dos pedidos.
Apesar do envio desse ofício e do fato da Prefeitura estar atrasando os pagamentos, lembramos aos servidores que não deixem de cobrar os seus direitos, entrando primeiramente com um requerimento no Protocolo da Administração Municipal a fim de formalizar o pedido para então ingressar depois com a ação judicial.
Mais do que nunca, queremos buscar uma solução de alcance coletivo a fim de que a Prefeitura se regularize o quanto antes e o aposentado possa receber com mais rapidez aquilo que é direito dele.
#Assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário