Na sessão desta quinta-feira (12/12), a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou, em segunda votação, uma emenda aditiva, de autoria do ver. Rodrigo Bondim, que acrescentou um parágrafo ao artigo 5º do projeto de lei orçamentária para 2020, capeado pela Mensagem n.º 38/2019 do Chefe do Poder Executivo. O objetivo é autorizar a abertura de créditos suplementares para atender eventual concessão da revisão geral anual aos servidores municipais, caso haja necessidade.
Como havia comentado o autor da proposição, esta é "fruto de reivindicação feita por representantes do SEPE e do SISPMUM", sendo certo que, com a devida previsão na LOA, os servidores ganharão ainda mais força para cobrar o pagamento da revisão geral anual a partir de janeiro. Aliás, é o que poderá ser feito pelo SISPMUM após o dia 03/01, caso não ocorra o envio do Poder Executivo à Câmara ainda este ano do projeto de lei específica acerca do índice a ser proposto.
#Assessoria
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