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terça-feira, 15 de agosto de 2017

Guardas municipais cobram do prefeito a adequação à Lei 13.022



Na manhã e início da tarde de hoje (15/08), vários integrantes da Guarda Municipal compareceram ao protesto na Praça Robert Simões, Centro de Mangaratiba, pedindo a adequação da instituição à Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014.

Na quarta-feira da semana passada (09/08), o nosso advogado, Dr. Rodrigo Ancora, havia comparecido ao Ministério Público em Itaguaí onde fez cópias digitalizadas da investigação que tramita agora na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (IC n.º 087/16 - MPRJ 2016.00689111). Na oportunidade, foi possível obter acesso a um posicionamento recente da Prefeitura, a qual vem retardando o cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais.




Na reunião de hoje, a categoria confirmou o indicativo aprovado na assembleia geral do dia 01/08, a fim de que seja movida uma ação judicial que terá por objetivo conseguir uma decisão capaz de obrigar o chefe do Poder Executivo a encaminhar projeto de lei de sua iniciativa adequando a Guarda Municipal. E todos os presentes referendaram a proposta, inclusive sobre a possibilidade do SISPMUM compor o polo ativo da demanda junto com o Ministério Público, caso isto venha a ocorrer.

Como o setor jurídico do sindicato já havia esclarecido numa postagem anterior (clique AQUI para ler) e novamente explicou hoje para a categoria eis que, dentro do prazo máximo de dois anos, após haver sido sancionada a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, a Guarda não pode mais ser tratada como se os seus integrantes bastassem ter o ensino fundamental (antigo 1º grau). Com isso, levando-se em conta a exigência da escolaridade de ensino médio, já deveriam então os servidores ser enquadrados na nova realidade, passando a fazer parte do Grupo Funcional Técnico - GFT, tal como os agentes da Defesa Civil, o que implica numa consequente alteração do "Anexo I" da Lei Complementar N.º 17/2011 sobre o Quadro Demonstrativo de Ocupações e Vagas.

O sindicato vai continuar presente na luta com os guardas municipais e todo o restante da categoria de servidores públicos buscando defender os nossos direitos. Não vamos voltar atrás e cumpriremos com o papel que cabe à entidade em representar os trabalhadores deste Município.

Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Esclarecimentos necessários sobre o direito do servidor ao vale transporte





Nos meses passados, o SISPMUM publicou duas postagens neste blogue sobre a questão dos créditos feitos pela Prefeitura no RioCard como se pode ler no artigo Pelo direito ao vale-transporte, de 26/06. E, dias depois, fez uma convocação para debater com os servidores em sua sede sobre o assunto como se lê no texto: Reunião com os servidores sobre o uso do RioCard na próxima quarta (05/07).

A posição pela qual luta o sindicato é que as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mais precisamente a Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, deveriam ser analogicamente aplicáveis aos servidores estatutários porque são trabalhadores iguais aos demais. Porém, este não tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em relação aos servidores públicos estatutários que é o caso aqui de Mangaratiba como se observa na jurisprudência a seguir transcrita, sendo meus os destaques:


"APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE, MOVIDA POR GUARDA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE INGRESSOU NA ATUAL AUTARQUIA EM 2004 NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CONVERTEU O REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. NÃO HÁ QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO GUARDE RELAÇÃO COM O NOVO REGIME JURÍDICO PELO QUAL LIVREMENTE OPTOU O DEMANDANTE, ATÉ PORQUE, COMO SE SABE, O REGIME ESTATUTÁRIO ESTÁ FINCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SOMENTE A LEI Nº 3.478 DE 2010 PASSOU A PREVER O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU E DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA PROPOSTOS, O QUE ORA NÃO SE VERIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (Apelação Cível n.º 0001432-14.2013.8.19.0028 - 1ª Ementa - Rel. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 13/08/2015 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Fato é que carecemos em nosso município de normas jurídicas locais que assegurem ao servidor o direito ao vale transporte cobrindo todas as despesas de deslocamento no trajeto residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, mesmo para quem more em outros municípios. Infelizmente, não contamos com nenhuma lei municipal tratando do assunto ainda que o parágrafo único do artigo 163 da nossa Lei Orgânica Municipal (LOM) faça menção menção à manutenção do “direito ao recebimento de Vale transporte” quando se refere à gratuidade no transporte público Guardas Municipais, os Agentes de Trânsito e os Agentes da Defesa Civil.

Com isso, o que temos até hoje são apenas decretos como os de números: 25/1989, 03/1990, 915/2005, 2195/2009 e o 2235/2010. Este último então precisou ser editado para corrigir a redação do ato anterior a qual chegou a permitir que, durante um tempo, os servidores residentes em outros municípios pudessem fazer uso do serviço mesmo precisando tomar mais de uma condução em cada trajeto. Isto porque a redação original do artigo 2º caput do Decreto Municipal n.º 2.195/2009 assim dizia:


"Serão creditados o equivalente a 44 (quarenta e quatro) vezes o valor da passagem, para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público."

Porém, com a edição do Decreto n.º 2.235/2010, o texto do dispositivo ficou da seguinte maneira o acréscimo feito pelo chefe do Executivo:


"Serão creditados o equivalente a 44 (quarenta e quatro) vezes o valor da passagem, para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, dentro dos limites do Município de Mangaratiba, através do sistema de transporte coletivo público" (grifo nossos)

Certamente isso não significa que os servidores vindos de outros municípios tenham ficado sem receber créditos em seus cartões RioCard. Até mesmo porque um entendimento assim violaria o princípio da isonomia que deve existir entre todos os agentes públicos. Porém, quem mora fora da órbita municipal simplesmente não poderia ganhar nem mais nem menos do que o equivalente ao valor pago aos funcionários que residem no território de Mangaratiba.

Ora, se refletirmos sobre os baixos salários pagos no Município, seria mais do que justo a Administração Pública arcar com o deslocamento do servidor, desde que através do sistema de transporte coletivo público, quer seja urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, excluídos. obviamente, os serviços seletivos e os especiais. Ou seja, acompanhando a CLT, o benefício não cobriria a viagem feita no ônibus do tipo rodoviário como, por exemplo, as linhas da viação Costa Verde.

Considerando que nem todas as soluções podem ser obtidas pela via judicial, cabe ao servidor lutar politicamente através de suas reivindicações junto aos Poderes Executivo e Legislativo a fim de que sejam criadas leis em seu benefício. Inclusive pressionando os vereadores objetivando um acréscimo de inciso ao artigo 34 da Lei Orgânica Municipal para ser expressamente reconhecido o direito ao vale transporte de acordo com Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Ótimo final de semana a todos e contem com o sindicato nessa luta.

Atenciosamente,



Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz
OAB/RJ n.º 130.647
(Departamento Jurídico do SISPMUM)

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Sindicato entra com a ação sobre a data base dos servidores




Na data de ontem (09/08), o SISPMUM entrou com uma ação judicial pleiteando a revisão geral anual da categoria (data base), conforme foi decidido na assembleia dos servidores do dia 01/08 (clique AQUI para ler).

O fundamento da ação é a previsão legal na Lei Municipal de n.º 988, de 23 de dezembro de 2015, a qual determina que a revisão das remunerações se dê impreterivelmente no dia 02/01 de cada ano.

O advogado do sindicato, Dr. Rodrigo Ancora, com a colaboração da Dra. Karla Alonso (ex sub-procuradora geral do Município), buscam, no referido processo, que o Município atenda ao direito do servidor que já se encontra previsto no artigo 1º da citada Lei Municipal e na Constituição Federal:

"As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas municipais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no dia 02 de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões".(grifamos)

Com o descumprimento da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, hoje o servidor tem o seu salário corroído pela inflação, o que reduz mais ainda o poder aquisitivo da categoria, o qual já é baixo. Aliás, Mangaratiba é hoje um dos municípios com maior defasagem nos vencimentos.

A Lei não obriga o aumento, mas, sim, a revisão da remuneração para que esta acompanhe a atualização monetária anual, garantindo o poder de compra do funcionário e a irredutibilidade salarial defendida na Carta Magna.

O número do processo é o 0002955-16.2017.8.19.0030 e já se encontra sob análise do juiz da Comarca, Dr. Marcelo Borges.

Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

Compartilhando o Estatuto do SISPMUM com os novos associados




Saudando os novos filiados, venho, como procurador jurídico do SISPMUM, honradamente referendado na assembleia geral do dia 01/08, compartilhar o Estatuto Social do sindicato, atualizado conforme a sua última alteração em 2005.

Embora o novo presidente, Braz Marcos da Silva Marques, tenha o interesse de encaminhar para uma futura assembleia geral sua nova proposta estatutária, consideramos de grande importância que os associados conheçam os seus direitos e deveres, bem como o funcionamento da entidade. Pois, afinal, não há nada o que esconder, sendo uma questão de transparência informar o público a respeito dessas normas internas que, quer concordemos ou não, ainda estão valendo.

Ressalto que, na hipótese de qualquer dúvida, o setor jurídico do SISPMUM está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários sobre sua interpretação a respeito das normas do Estatuto.











Além disso, há que se observar no cumprimento do Estatuto as disposições do Código Civil sobre as associações em geral. Mais precisamente os artigos 53 a 61 da Lei:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;           (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.           (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.        (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:          (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I – destituir os administradores;         (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II – alterar o estatuto.        (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.         (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.         (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.


Atenciosamente,



Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz
OAB/RJ n.º 130.647
(Departamento Jurídico do SISPMUM)

Agradecimento pelas novas filiações




Quero, em nome do SISPMUM, agradecer pelas dezenas de filiações feitas durante a assembleia geral da categoria no dia 01/08 quando os servidores se reuniram no Clube Mangarás a fim de deliberarem sobre a propositura das ações judiciais em defesa dos nossos direitos.

Estou muito feliz em ver que mais pessoas estão interessadas em se associar ao sindicato. Já no começo da noite desta quinta-feita, recebemos a visita do técnico de enfermagem Ramom (foto) que me ligou pedindo que o aguardasse na sede do SISPMUM para que pudesse chegar a tempo depois de seu plantão no hospital.

Muito importante que os servidores compreendam a importância das filiações para que possamos ter um sindicato forte na luta contra as injustiças. Pois, no momento, o combate à ilegalidade e ao abuso de poder é o que mais precisamos, justificando a necessidade de investimentos num setor jurídico atuante.

Informo que a ata da assembleia geral está aguardando elaboração pelo secretário geral da entidade, Adriano Alves de Souza, e a documentação pendente sendo reunida para que a ação sobre a data base possa ser ajuizada suficientemente instruída.

Para terminar, dou minhas boas vindas aos novos filiados e agradeço pela confiança depositada nos trabalhos que têm sido realizados.

Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

terça-feira, 1 de agosto de 2017

Assembleia define propostas de luta da categoria




Na tarde desta terça-feira (01/08), dezenas de servidores compareceram na assembleia geral convocada pelo SISPMUM para discutir democraticamente os assuntos de interesse da categoria.

Durante o evento, a assembleia deliberou sobre o ingresso das ações judiciais sobre a revisão anual das remunerações (data base) e a isonomia salarial dos técnicos de enfermagem, tendo sido aprovado também um indicativo a ser debatido especificamente com a Guarda Municipal sobre o enquadramento na Lei Federal n.º 13.022/14, reunião prevista para ocorrer dia 15/08 na sede do sindicato.

Além disso, atendendo a uma sugestão proposta pelo servidor Thiago Delgado, a assembleia votou o Plano de Luta da categoria para 2017 que consiste na defesa de um aumento salarial de 20% e um auxílio alimentação de R$ 300,00 (trezentos reais). E foram referendados os nomes do advogado Rodrigo Ancora como procurador do sindicato e de Chris Gerardo como assessora da presidência do SISPMUM. 

Houve críticas à atual gestão do Município feitas por vários integrantes da categoria que fizeram uso da palavra quanto à ausência de apresentação de uma proposta negocial quanto à data base. Pois os servidores esperam que, nas audiências marcadas para os dias 10 e 21 deste mês, respectivamente com a secretária de administração e com o prefeito, ocorra uma postura mais propositiva da parte do Executivo. Caso contrário, a próxima assembleia geral poderá redefinir uma estratégia de mobilização.

Entretanto, a Presidência do sindicato relatou o resultado negocial dos diálogos com a Prefeitura no mês de julho, o que garantiu aos técnicos de enfermagem aprovados no concurso de 2015 uma jornada de 24 horas semanais prevista no Edital. E esta foi a primeira vitória de muitas que virão do SISPMUM.




Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!


Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

segunda-feira, 31 de julho de 2017

Nesta terça, todos unidos em Assembleia Geral



A Assembleia Geral é o órgão máximo do nosso sindicato e, segundo o artigo 13 do Estatuto, dela participam todos os filiados com direito a voz e voto. Amanhã, porém, como estaremos deliberando sobre questões que dizem respeito à toda categoria, nossa proposta é que todos os servidores, associados ou não, tenham a oportunidade de opinar e decidir.

Informamos a todos que a reunião continua marcada para esta terça-feira (01/08), às 16 horas, no Clube Mangarás, com a seguinte pauta para ser democraticamente discutida com a categoria:

(i) data base;


(ii) hora extra;
 


(iii) o enquadramento funcional do guarda municipal bem como de outros servidores.

Compareça e venha lutar pelos seus direitos!




Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

Sobre a reunião de hoje com o prefeito



Na tarde desta segunda-feira (31/07), a diretoria do SISPMUM teve uma reunião no gabinete do prefeito municipal, Aarão de Moura Brito Neto, para tratar de assuntos de interesse da categoria, mais precisamente das questões sobre a revisão anual das remunerações (data base), do enquadramento da Guarda Municipal na Lei Federal n.º 13.022/14 e da carga horária do profissional de enfermagem com o pagamento das horas extras. Ou seja, foram, na prática, os mesmos pontos da pauta da assembleia geral convocada para amanhã (01/08), às 16 horas, no Clube Mangarás, a qual continua mantida.

Em relação à jornada de trabalho do técnico de enfermagem, foi confirmado pelo Chefe do Executivo, como antes estivera acordado com as secretárias de saúde e administração (ler AQUI a postagem anterior), que será respeitada a carga horária prevista no Edital. Porém, estaremos  amanhã acompanhando o cumprimento desse acordo verbal tratado entre as partes a fim de que nenhum servidor seja obrigado a se submeter a uma escala laboral além do que exigem as normas do certame (o último concurso da saúde estabeleceu 24 horas semanais).

Quanto às outras duas bandeiras (data base e enquadramento da GM), iremos discutir amanhã democraticamente, em assembleia geral, qual a posição a ser tomada pelo servidor. Todos os integrantes da categoria, mesmo os não filiados, terão direito de voz e de voto, cabendo aos presentes, por maioria simples, decidir a respeito, inclusive, da propositura das ações judiciais. 

Como presidente deste sindicato, quero manter uma conduta de total transparência com a categoria, informando a todos sobre qualquer assunto que venha a ser tratado com o chefe do Executivo.

Juntos somos fortes! 

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

quinta-feira, 27 de julho de 2017

Vitória do SISPMUM na reunião de hoje com a Administração



Na tarde desta quinta (27/07), estivemos em reunião com a Prefeitura para tratar de assuntos de interesse do servidor da área da saúde e de outros setores. Estiveram presentes no encontro pelo sindicato o Presidente, Braz Marcos, junto com sua assessora de negociação sindical, Chris Gerardo, e o assessor jurídico Dr. Rodrigo Ancora. Pela Prefeitura participaram a Secretária de Saúde, Dra. Zenilde Fernandes, e Secretária de Administração, Cristina Magalhães.

Na pauta, falou-se da recente informação de que a Prefeitura iria novamente desrespeitar a jornada de trabalho contratual do Edital do concurso, o desrespeito à Lei Orgânica Municipal que impede haver mais de duas acumulações de férias e a regularização do vínculo dos agentes comunitários de saúde.  

Sobre a nova mudança de jornada, a Secretária de Administração afirmou que não vai modificar a carga horária de servidores efetivos de forma impositiva. A Prefeitura estuda um oferta de migração de jornada de trabalho com o pagamento de horas extras a ser aceito de forma individual pelo servidor. Mas o sindicato informou que, atualmente, a carga horária contratual já é desrespeitada pela Prefeitura e que a entidade pretende recorrer às vias judiciais, inclusive no tocante às horas extras não pagas.

Sobre a regularização dos vínculos dos agentes comunitários de saúde, foi feita toda a exposição sobre a Lei Federal n.º 11.350/2006 e todas as irregularidades que estão sendo cometidas. Com isso, foi encaminhada nova reunião com a presença da Procuradoria para posterior formalização de uma comissão de regularização conforme preconiza a legislação.  

Sobre férias, ficou resolvido que bastará o servidor interessado apresentar os seus pedidos individualmente para que os mesmos sejam analisados e deferidos. 


 Maiores informações na Assembleia Geral do dia 01º de Agosto, às 16hs no Clube Mangarás.


Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

quarta-feira, 26 de julho de 2017

Mobilização nas ruas para a Assembleia Geral do dia 01/08




Nesta semana, o SISPMUM está intensificando a sua mobilização nas ruas para a Assembleia Geral convocada para o dia 01/08 (próxima terça-feira), às 16 horas, no Clube Mangarás. Faixas estão sendo espalhadas por lugares estratégicos da cidade e um carro de som tem circulado chamando a categoria para a reunião.

Vale lembrar que estão em pauta as três primeiras ações coletivas que o sindicato pretende ajuizar: 


(i) data base; 

(ii) hora extra; 

(iii) o enquadramento funcional do guarda municipal bem como de outros servidores.




Todos os servidores do Município estão convidados para participar. Inclusive quem não for associado ao SISPMUM.

Compareça e ajude também na divulgação!





Juntos somos fortes! Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Uma indispensável adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais




Após a aprovação da Lei Federal n.º 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, muitas demandas jurídicas e administrativas surgiram pelo país. Uma delas diz respeito aos planos de cargos e salários dos municípios tendo em vista a exigência de escolaridade de nível médio completo para a investidura no cargo, conforme previsto no artigo 10, inciso IV, da referida norma legal.

Certamente que tal mudança mexe com muita coisa na Administração Pública local. Pois, segundo a Lei Complementar N.º 17/2011 do Município, a qual institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo, eis que a nossa Guarda Municipal deveria ter saído logo do Grupo Funcional Básico - GFB. Isto porque trata-se de uma carreira que, dentro do prazo máximo de dois anos, após haver sido sancionada a Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, não pode mais ser tratada como se os seus integrantes bastassem ter o ensino fundamental (antigo 1º grau). Senão vejamos o que diz o art. 22 caput da norma jurídica em comento:

"Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos." (destaquei)

Ora, levando-se em conta a exigência da escolaridade, já deveriam então os servidores da GM ser enquadrados na nova realidade, passando a fazer parte do Grupo Funcional Técnico - GFT, o que implica numa consequente alteração do "Anexo I" da Lei Complementar N.º 17/2011 sobre o Quadro Demonstrativo de Ocupações e Vagas. Ou seja, a carreira precisa ingressar no mesmo conjunto do agente de defesa civil, por exemplo, algo bem justo e corretíssimo já que a evolução das atribuições do cargo torna imprescindível uma maior qualificação técnica do guarda municipal para o exercício de suas funções.

Sem dúvidas que o reconhecimento dessa realidade influencia na adequação salarial da categoria, tendo em vista a aplicação da Tabela de Vencimentos que é o Anexo II da LC N.º 17/2011. E, assim sendo, fica evidente que os nossos guardas fazem jus a uma revisão correspondente na parca remuneração que recebem do Município.

Conforme já acordado com o jurídico deste sindicato, a ação judicial sobre o enquadramento da GM é uma das prioridades da nova Presidência do SISPMUM. Pois é urgente que se faça justiça a uma categoria que tanto trabalha pelo bem estar da nossa cidade, podendo o sindicato ajuizar uma demanda coletiva nesse sentido.

Quanto às diferenças salariais, desde já informo que o guarda municipal lesado em seus direitos pode, com base no citado artigo 20 caput, lutar na Justiça pela revisão de seus vencimentos, mesmo sem haver uma lei municipal fazendo o devido enquadramento no GFT. Porém, esclareço que, devido ao prazo de dois anos dado aos municípios, as diferenças remuneratórias só poderão ser cobradas de agosto de 2016 em diante.

De qualquer modo, o atual prefeito poderia muito bem evitar o litígio e buscar logo uma solução amigável, a qual seria o envio de um projeto de lei de sua iniciativa para a aprovação pela Câmara dos Vereadores e assim concretizar as necessárias alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos guardas municipais, enquadrando-os de vez no GFT. Quanto às importâncias devidas, a Prefeitura poderia fazer um acordo de parcelamento com a categoria, estabelecendo prazos e o número de prestações até zerar toda a dívida.

Espera-se ainda um pouco de bom senso das autoridades do Poder Executivo sendo que, na Assembleia Geral do dia 01/08, a categoria poderá aprovar o ajuizamento de ação judicial coletiva a ser movida pelo sindicato para solucionar o problema de todos os guardas.

Um abraço a todos,


Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz
OAB/RJ n.º 130.647
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SISPMUM

domingo, 23 de julho de 2017

A importância de termos um jurídico forte no sindicato




Como sabemos, ninguém com um mínimo sensatez e honestidade entra em litígio apenas porque quer brigar ou levar vantagem indevidamente. Pois quando uma pessoa que age de boa-fé procura a Justiça é porque ela já buscou incansavelmente todos os meios para a defesa de seus direitos mas não alcançou o resultado esperado, devido à intransigência da outra parte em aceitar um acordo capaz de atender a ambos os lados.

Desde que assumi a Presidência deste sindicato, notei o quanto o servidor do Município carece de um apoio jurídico adequado, tanto na esfera administrativa (processos internos da Prefeitura) quanto no Judiciário. E essa necessidade nós observamos diante das injustiças que são cometidas diariamente pela Administração Municipal através de perseguições dos mais diversos níveis causando frequentemente assédio moral, além da remuneração básica que não é revista, de normas descumpridas, como a Lei Federal n.º 13.022/14 (enquadramento do pessoal da Guarda), a carga horária prevista no Edital do concurso quanto aos nossos técnicos de enfermagem e outras categorias,  dos motoristas obrigados a dirigir ambulâncias transportando pacientes para outras cidades sem que a documentação do veículo esteja em dia, dos professores sendo penalizados porque exerceram o legítimo direito de greve previsto na Constituição, etc.

Diante de uma situação conflituosa assim, como poderá o SISPMUM defender o servidor sem antes constituir um departamento jurídico forte?!

Este sindicato, segundo o artigo 1º caput de seu Estatuto tem por deve representar todos os servidores públicos do Município de Mangaratiba de ambos os Poderes (Executivo e Legislativo), incluindo também os aposentados, inativos e pensionistas. E dentre as prerrogativas previstas, de acordo com o artigo 4º, inciso III, consta a defesa dos direitos/interesses coletivos e individuais, "inclusive, em questões judiciais ou administrativas".

Consequentemente, se há uma lesão à categoria, o SISPMUM não pode deixar de tomar as providências cabíveis a fim de buscar soluções coletivas satisfatórias. Ou seja, deverá o sindicato primeiramente formalizar o seu requerimento na esfera administrativa, o que se faz abrindo processos, expedindo ofícios ou registrando simples solicitações no e-SIC, como passou a fazer a atual gestão.

Caso algum dos associados, em dia com as suas obrigações estatutárias, vier a sofrer um dano individual na sua relação de trabalho com a Administração Pública, poderá procurar pelo nosso setor jurídico, cabendo a este passar as orientações necessárias, podendo atuar nos processos abertos junto à Prefeitura e nas ações judiciais. E essa assistência deve ser prestada sem nenhuma cobrança pelo ajuizamento ou acompanhamento da ação, exceto pelas despesas, se houver, a exemplo de eventuais cópias, das custas judiciais, dos honorários de algum perito e da sucumbência. Neste caso, trata-se de uma verba paga pelo vencido ao advogado do vencedor quando não há a cobertura da gratuidade de justiça concedida pelo juiz.

Para que tenhamos um jurídico forte funcionando no SISPMUM será preciso primeiramente a conscientização dessa necessidade pela categoria. E, em segundo lugar, a obtenção de recursos para a contratação de quantos advogados forem necessários para defendimento do servidor, pagando-lhes uma remuneração digna. Pois esses 53 dias na Presidência do sindicato foram suficientes para mostrar que um só profissional atuando na área jurídica não será suficiente para darmos conta das demandas individuais e coletivas de maneira satisfatória. E, dependendo da situação, pode se tornar justificável a celebração de convênios com outros escritórios de advocacia para o acompanhamento de causas específicas.

Meu desejo é que, ainda em 2017, tenhamos durante vários dias na semana um atendimento jurídico ao associado com horários diferenciados e que o sindicato possa estar apoiando com qualidade todos os seus associados que nos procurarem. Porém, hoje temos apenas um único advogado, Dr. Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz (OAB/RJ n.º 130.647), o qual passou a trabalhar conosco em junho do corrente ano, sendo o seu trabalho indispensável para a defesa dos interesses da categoria e da própria entidade sindical.

Certamente que para termos um setor jurídico funcionando a contento, teremos que aumentar o número de sindicalizados já que, a partir de 2018, devido à aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso, o SISPMUM não contará mais com a contribuição obrigatória descontada em março dos servidores que é o chamado "imposto sindical". Contudo, todas as organizações sindicais passarão a ser mantidas pela ajuda voluntária de seus associados.

Por determinação da Presidência do sindicato, devido à necessidade de estabelecermos prioridades pensando no bem da categoria, o nosso setor jurídico estará focado primeiramente no estudo de ações de interesse coletivo. Seria o caso da revisão anual das remunerações (a nossa data base não reajustada em janeiro), do desrespeito à carga horária de trabalho semanal das categorias e do enquadramento da Guarda no GFT (Grupo Funcional Técnico), por causa da exigência de nível médio prevista na Lei 13.022/14. Porém, para os casos individuais que forem considerados urgentes, o jurídico do sindicato não deixará de atender.

Para concluir, comunicamos que para a Assembleia Geral convocada para o dia 01/08/2017, às 16 horas, no Clube Mangarás, estão em pauta ações judiciais sobre a data base, hora extra e enquadramento funcional do Guarda Municipal e outros servidores. Sua presença, independente de ser associado, é de suma importância porque queremos respaldar a defesa coletiva da nossa categoria.

Venha participar conosco e que façamos do SISPMUM um sindicato forte contra as injustiças.





Ótima semana a todos,


Braz Marcos da Silva Marques

(Presidente do SISPMUM)

OBSSobre a contribuição sindical de 2017, esclarecemos que houve o seu desconto em março, mas, devido a um erro da Prefeitura, os valores foram devolvidos ao invés de repassados ao sindicato. No último pagamento ocorrido no final de junho, a Administração Municipal descontou novamente dos servidores e o SISPMUM aguarda ainda a efetivação do depósito da quantia arrecadada sendo que seu advogado já solicitou o inteiro teor dos processos administrativos 3776, 4243 e 4750, todos abertos este ano, para a necessidade de ajuizamento de alguma medida judicial.

sexta-feira, 21 de julho de 2017

Fiscalizando o trabalho nas unidades de saúde




Na data de ontem (20/07), recebemos a visita colaborativa da colega do movimento sindical de Itaguaí, Chris GerardoEm sua companhia e também do nosso advogado, fizemos visitas à UBS de Itacuruçá, onde estivemos averiguando, dentre outras questões, algumas denúncias de servidores da saúde sobre o assédio moral por terem eles sido transferidos injustamente para outras unidades. E, na oportunidade, nos reunimos com a administradora do posto, mas sem chegar a um acordo.

Ainda na manhã de quinta, passamos pela UBS de Muriqui em que uma das principais demandas dos servidores dali está sendo sobre as condições insalubres do lugar. O motivo se deve à absurda ligação dos tubos de ar condicionado com o esgoto, o que causa mal cheiro e ainda contamina o ambiente com bactérias patogênicas, afetando, inclusive a emergência. E já tomamos as primeiras providências através de uma reclamação registrada no e-SIC da Prefeitura em nome do sindicato, a qual foi protocolada sob o n.º 2017.0148.000429.



Durante o período da tarde, fomos a uma reunião na Secretaria Municipal de Saúde para tratar com a secretária, Dra. Zenilde Fernandes Mendes, sobre diversos assuntos de interesse da categoria, dentre os quais destacamos os seguintes, além do mencionado problema das transferências de servidores na UBS de Itacuruçá:


- requerer a diminuição da carga horária dos técnicos de enfermagem conforme previsto no edital (ler AQUI a matéria pertinente em nosso blogue);

- sugerir que seja formada uma comissão para tratar do piso salarial dos profissionais da saúde no Município; 

- pleitear a liberação das férias dos servidores que já excederam o tempo máximo de cumulação estabelecido no artigo 109 do nosso Regime Jurídico Único - Lei n.º 05, de 03 de maio de 1991.

Estamos cobrando da atual gestão mais respeito com os profissionais efetivos, tanto na saúde quanto em outras secretarias. E nesta luta o SISPMUM atuará incansavelmente.

Ao final, confeccionamos um áudio convocando mais uma vez a categoria para a assembleia geral do dia 01/08, às 16 horas, no Clube Mangarás. E tivemos a oportunidade de trocar experiências de luta com a companheira Chris (ver foto abaixo), a qual tem 20 anos de sindicalismo e nos passou várias sugestões capazes de agregar valor ao trabalho que estamos realizando.




Juntos somos fortes! 

Unidos somos invencíveis! 




Braz Marcos da Silva Marques

(Presidente do SISPMUM)


OBS: Primeira foto acima extraída de uma página do portal oficial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, com créditos da respectiva notícia atribuídos a Talita Girão, conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/em-itacuruca-saude-de-ponta.html 

terça-feira, 18 de julho de 2017

A carga horária prevista no edital tem que ser respeitada!



Fomos informados de que a Secretaria Municipal de Saúde tem exigido dos técnicos de enfermagem uma carga horária atual de 24 por 96 horas por semana. Soubemos também que a Prefeitura pretende aumentá-la para 24 por 72 horas a partir de agosto (mês que vem), muito embora o Anexo II do Edital de Concurso Público n.º 002/2015, de 07 de Dezembro de 2015, disponha que a carga horária seja de 24 horas semanais.

Segundo passado pelo setor jurídico do sindicato, não pode a SMS exigir do servidor o cumprimento de uma carga horária de trabalho semanal superior ao que foi estabelecido no Edital do certame. Isto porque as regras editalícias tornam-se "a lei do concurso", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às regras nele determinadas, havendo até jurisprudências neste sentido, segundo pesquisado no portal do Tribunal de Justiça pelo nosso advogado quanto a um julgado revisto monocraticamente em 2013 em segunda instância:

"Reexame Necessário. Mandado de segurança. Impetrante aprovada e nomeada para o cargo de auxiliar de enfermagem do Município de Duque de Caxias. Pretensão de cumprimento de carga horária de trabalho semanal de 30 (trinta) horas. Concessão da ordem. Observância das regras contidas no edital do certame, que preveem a aludida carga horária para o cargo ocupado pela impetrante. Administração pública que exige da servidora o cumprimento de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal. Sentença, que se mantem, em reexame necessário, com base no artigo 557, do Código de Processo Civil." (Processo n.º 0011615-07.2009.8.19.0021 - REEXAME NECESSÁRIO - 1ª Ementa - Rel. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 05/02/2013 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) - clique AQUI para ler o inteiro teor)

Tal caso foi bem simples e o texto da decisão pode ser considerado acessível para leigos. Cuida-se de uma servidora de Duque de Caxias que precisou impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de saúde de lá. Ela havia sido aprovada em concurso público e nomeada para também ocupar o cargo de auxiliar de enfermagem que equivale ao técnico. E, embora as regras do certame estabelecesse a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, a funcionária foi lotada numa unidade onde foi obrigada a cumprir 40 (quarenta) horas de trabalho semanal de modo que pleiteou o estabelecimento da carga horária de acordo com o Edital, conseguindo a obtenção de uma liminar que se tornou definitiva com a sentença e sua posterior confirmação no Tribunal.

Ao sermos informados da possível pretensão da SMS em aumentar a carga horária nos dossos técnicos de enfermagem, abrimos um requerimento de informações no e-SIC da Prefeitura (Protocolo n.º 2017.0148.000427) indagando sobre qual o ato administrativo (seu número, data e publicação no Diário Oficial do Município) que, por acaso, pretende alterar a carga horária desses valorosos profissionais que trabalham na rede municipal de saúde. E, nesta terça-feira (18/07), quando vários servidores da categoria compareceram pessoalmente à sede do sindicato confirmando que estão trabalhando 24 por 96 horas semanais, ao invés do que é previsto no Edital, tratamos logo de registrar uma reclamação também no SIC (Protocolo n.º 2017.0148.000428). Solicitamos a tomada das providências cabíveis no sentido de se estabelecer a carga horária de 24 horas por semana e também o reconhecimento das horas excedentes trabalhadas como extras, com o consequente pagamento das mesmas.

Sendo assim, esclarecemos aos servidores (tanto os técnicos de enfermagem quanto as outras categorias) que cabe o ajuizamento de ação por quem se sentir lesado, muito embora o SISPMUM esteja tentando derradeiramente obter uma solução amigável na esfera administrativa antes de demandar no Judiciário sobre este caso. Quem já abriu um processo no setor de Protocolo da Prefeitura, mas não teve uma resposta num prazo razoável (ou o posicionamento foi insatisfatório), pode ir já solicitando uma certidão de inteiro teor para a defesa de seus interesses.

Fora isso, outros meios de pressão válidos podem ser utilizados pelos servidores prejudicados em seus direitos sendo que a nossa união fará toda a diferença por meio de um sindicato forte com a participação ativa de cada um.

Contem com o SISPMUM nessa luta!


Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Sobre o direito dos agentes de trânsito à periculosidade

 


Ainda na gestão passada, o SISPMUM encaminhou à Prefeitura um ofício solicitando a concessão do adicional de periculosidade aos agentes de  trânsito através da edição de uma norma neste sentido. Como justificativa o sindicato argumentou o seguinte:


- a exposição aos riscos da própria profissão durante o patrulhamento tais como atropelamentos, acidentes, o fato de terem que lidar com pessoas exaltadas (muitas vezes portando armas de fogo), dentre outras situações;


- o uso de motocicletas em serviço, fato que já é reconhecido pela legislação como sendo algo perigoso, conforme previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, alterado pela Lei Federal n.º 12.997/2014, bem como pelo artigo 72 do Estatuto dos Servidores do Município.

Em sua resposta datada de 04/07, através do Ofício de n.º 164/2017, o chefe do Poder Executivo, mesmo considerando ser perigosa a atividade exercida pelos agentes de trânsito, posicionou-se pela impossibilidade financeira de conceder o adicional à  categoria.




É certo que, se for aprovada pela Câmara Municipal uma lei específica dispondo sobre a implantação do adicional de risco de vida aos servidores ocupantes do cargo, como prevê o artigo 74 caput do Estatuto, certamente haverá mais segurança jurídica para o agente de trânsito poder pleitear o seu pagamento. Porém, não podemos ocultar do servidor a existência de alguns posicionamentos jurisprudenciais mais favoráveis à causa sobre o assunto, mesmo sem haver norma específica, hipótese em que a CLT é aplicada analogicamente.

Assim, consultando as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, observamos uma situação não muito diferente daqui ocorrida no Município de Nova Iguaçu. Num julgamento do dia 01/11/2016, a 9ª Câmara do TJERJ posicionou-se da seguinte maneira sobre o recurso de uma servidora como se lê na ementa a seguir transcrita:


"Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c cobrança. Adicional de periculosidade. Agente Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Nova Iguaçu. Direito estabelecido na Constituição Federal de 1988, reiterado no Estatuto dos Servidores Municipais, Lei municipal 2.378 de 1992, e regulamentado pela Lei Municipal nº 4.179 de 22/05/2012. Lei regulamentadora anulada por vício de iniciativa. Sansão pelo prefeito que não supre a nulidade. Demora de 28 (vinte e oito) anos para a regulamentação de direito. Descabimento. Inércia de todos os prefeitos que administraram o município-apelado neste período que não pode ser imputada aos servidores e está em frontal inobservância a postulado da Carta Maior. Atividade desenvolvida pela autora que se encaixa no conceito de perigosa. Benefício que fora concedido em Lei anterior, de nº 2.378/92, válida. Falta de regulamentação legal que deve ser suprida com a aplicação analógica do art. 193 da CLT que estabelece, àqueles que comprovarem o trabalho em condições perigosas, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça neste sentido. Atrasados que devem respeitar o qüinqüênio legal, aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 até expedição do precatório. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Município isento do pagamento de custas processuais e taxa judiciária. Provimento parcial do recurso, para julgar procedente em parte o pedido." (Apelação Cível n.º 0002314-09.2014.8.19.0038 - 1ª Ementa - Des(a). GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julgamento: 01/11/2016 - NONA CÂMARA CÍVEL) - Clique AQUI para ler o inteiro teor da decisão

É certo que esse entendimento não é unânime! Ou seja, há outros posicionamentos divergentes na Justiça e que entendem pela necessidade de lei específica de modo que, se ingressar com ação judicial, o servidor tem chances tanto de ganhar como de perder. Tudo vai depender do entendimento dos magistrados que julgarão a causa.

Finalmente, quanto à justificativa apresentada pelo chefe do Executivo, o sindicato não a considera plausível. Principalmente quando se gastou elevadas quantias neste ano para o pagamento de um número grande de comissionados trabalhando na Prefeitura, sendo que existem poucos agentes de trânsito no Município. 



Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz
OAB/RJ n.º 130.647 
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SISPMUM


OBS: Primeira imagem acima extraída de https://www.paulista.pe.gov.br/site/noticias/detalhes/1680