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domingo, 24 de junho de 2018

Atendimento jurídico transferido para 26/06




Devido à realização do jogo da seleção na data de 27/06 (quarta-feira) e a determinação de ponto facultativo parcial na Prefeitura, conforme consta no artigo 1º do Decreto n.º 3.896, de 12 de Junho de 2018, o atendimento jurídico aos associados foi excepcionalmente transferido para a terça-feira desta semana (26/06), a fim de que haja um melhor aproveitamento.

Informamos que, em 04/07, o atendimento ocorrerá normalmente na quarta-feira.

Cordialmente,



Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz
OAB/RJ n.º 130.647

quarta-feira, 23 de maio de 2018

NOTA DE REPÚDIO



O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba (SISPMUM) vem a público REPUDIAR as recentes postagens e comentários feitos no sítio de relacionamentos Facebook pelo Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública, Sr. Vitor de Carvalho Santos, nas quais o mesmo tenta desqualificar esta entidade e os servidores que não concordam com as suas imposições absurdas. Numa das mensagens, ele chega a chamar trabalhadores de "covardes" e "vagabundos"!

O SISPMUM reafirma o seu posicionamento em não concordar que CGMs desarmados sejam obrigados pelo secretário a atuar em blitz noturnas, o que expõe a vida dos servidores e da própria população. Isto porque a falta de um armamento adequado coloca o funcionário da Guarda em situação de vulnerabilidade diante de meliantes cada vez mais equipados, os quais chegam até a portar fuzis como constantemente mostram as notícias divulgadas pela mídia. Inclusive, um desses profissionais foi ameaçado por dois elementos de moto na porta de sua residência!

Lamentamos pela maneira desrespeitosa como um secretário municipal se posiciona quanto a um sindicato que vem cumprindo com o seu papel na defesa do servidor. E, ao contrário do que foi dito pelo senhor Vitor, o SISPMUM tem hoje credibilidade da parte de toda a categoria sendo que, no dia 19/04, ingressamos com uma ação judicial (processo n.º 0004592-65.2018.8.19.0030) requerendo que o Chefe do Executivo cumpra com o dever decorrente da Lei Federal n.º 13.022/2014 a fim de encaminhar para a Câmara Municipal projeto de sua iniciativa propondo um plano próprio de cargos, carreira e remunerações para os nossos CGMs.

Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

quinta-feira, 10 de maio de 2018

Assembleia Geral em 29/05



Estamos convocando todos os servidores públicos associados a esta instituição para comparecerem à assembleia geral extraordinária a qual será realizada no dia 29 de maio de 2018, na própria sede deste sindicato, no endereço situado à Rua XV de Novembro, n.º 77, Centro, Mangaratiba/RJ, a instalar-se em primeira convocação às 16 horas e, em segunda convocação, às 16 horas e 30 minutos

A reunião terá a seguinte ordem do dia a fim de deliberar sobre: 

(i) alteração estatutária; 

(ii) relatório da auditoria; 

(iii) destituição de diretores; 

(iv) preenchimento de vacância; 

(v) a convocação de nova assembleia para substituição dos diretores que forem destituídos de seus cargos.

Contamos com a participação de todos pois é muito importante a presença do associado nesta assembleia a fim de que o sindicato resolva as suas questões internas e possa contar com novos diretores que, no uso do mandato classista, contribuam com ética e dedicação integral para os trabalhos em defesa dos direitos do servidor.

Servidores unidos, sindicato forte!


Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

segunda-feira, 7 de maio de 2018

Mais cinco novas ações judiciais contra a Prefeitura e dois outros pedidos de informações protocolados pelo SISPMUM



Nas duas semanas anteriores, o SISPMUM não parou com os seus trabalhos em defesa do servidor público de Mangaratiba e propôs mais cinco ações na Justiça requerendo informações de pedidos protocolizados em 14/03, mas que não foram atendidos pela Prefeitura (ler AQUI a postagem correspondente). Tratam-se dos seguintes feitos:


- Proc. n.º 0004709-56.2018.8.19.0030: referente ao Administrativo n.º 3474/2018

- Proc. n.º 0004710-41.2018.8.19.0030referente ao Administrativo n.º 3475/2018

- Proc. n.º 0004711-26.2018.8.19.0030referente ao Administrativo n.º 3476/2018

- Proc n.º 0004712-11.2018.8.19.0030referente ao Administrativo n.º 3477/2018

- Proc. n.º 0004713-93.2018.8.19.0030referente ao Administrativo n.º 3478/2018.

Como o SISPMUM não obteve nenhuma comunicação de resposta e sendo já excedido o prazo legal de 20 (vinte) dias, a solução encontrada foi levar o caso ao Poder Judiciário para que a Prefeitura preste as informações que são de caráter público. E para tanto foi requerida uma medida de tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária de 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Mesmo sem receber essas respostas, o sindicato ainda formalizou no dia 03/05 mais dois pedidos de informações. Um deles, que é o Processo Administrativo n.º 5367/2018, solicita o seguinte:


1) RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOEM   COMISSÃO   QUE   RECEBEM   ABONO   ESPECIAL   DESDEJANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, NA FORMA DA LEICOMPLEMENTAR   MUNICIPAL   Nº.   23/2013,REGULAMENTADA PELS DECRETOS 3.418/2015 E 3.753/2017,COM A INDICAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR RECEBIDO.

2) NÚMERO E CÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM   NA   CONCESSÃO   DE   ABONO   ESPECIAL   AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DESDE JANEIRO DE  2017  ATÉ   A  PRESENTE DATA, NA   FORMA  DO DECRETO 3.418/2015, ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º,CAPUT.

Já o outro pedido de informação, relativo ao Processo Administrativo de n.º 5368, requer da Secretaria Municipal de Administração que resposta a estas indagações:


1) RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO NOMEADOS DESDE JANEIRO DE 2017 ATÉ APRESENTE   DATA,   COM   A   INDICAÇÃO   DAS   DATAS   DE NOMEAÇÃO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS RECEBIDOS.

2) RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, COM A INDICAÇÃO DAS DATAS DE NOMEAÇÃO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS RECEBIDOS.

3) RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM   REGIME   DE   CONTRATAÇÃO   TEMPORÁRIA,   COM   A INDICAÇÃO   DAS   DATAS   DE   NOMEAÇÃO   E   RESPECTIVOS VENCIMENTOS RECEBIDOS.

Como prevê o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Por sua vez, a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º da CRFB.

Neste contexto, a despeito do artigo da referida Lei,
qualquer interessado, independente de justificativa prévia, tem direito a obter acesso a qualquer informação pública, ressalvadas as que se impõem sigilo, na forma da Lei.

Por esse motivo, o SISPMUM, através de seu presidente, atuando na esfera administrativa, e com a colaboração da advogada Dra. Karla Alonso, agindo esta na esfera judicial, tem tomado as providências necessárias para obter informações públicas e úteis para a defesa dos interesses do servidor, as quais deveriam estar facilmente disponíveis a qualquer interessado de maneira imediata como prevê o artigo 10 caput da LAI. Todas essas cinco ações encontram-se em análise no gabinete do Juiz da Comarca, Dr. Marcelo Borges, aguardando decisão.

Em relação ao processo sobre a data base, o sindicato acompanha o andamento de um agravo de instrumento de n.º 0020870-37.2018.8.19.0000, interposto pelo Município, o qual se encontra em curso na 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Dr. Mário de Guimarães Neto. Pois, ao invés de acatar a decisão proferida pelo magistrado de primeira instância e conceder a revisão geral anual dos servidores, cumprindo a Lei Municipal 988/2015, o Chefe do Executivo preferiu não aceitar a determinação e recorrer. Porém, o SISPMUM, por meio de seu jurídico, está agindo não só para a manutenção da ordem imposta como para alcançar outras medidas mais efetivas.

Ressalta o sindicato que todas essas ações requerem aquilo que está previsto na legislação. Algo que é direito do servidor e de todos.


#AssessoriaJurídica

sábado, 21 de abril de 2018

Sindicato ingressa com ação sobre o Plano de Carreira próprio da Guarda Municipal

Na última quinta-feira (19/04), o SISPMUM ajuizou uma nova ação (Processo n° 0004592-65.2018.8.19.0030) sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos guardas municipais, requerendo que o Poder Executivo promova a edição da lei municipal específica a atender o disposto na Lei Federal 13.022/2014, observados os dispositivos de reprodução obrigatória, quais sejam, artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 10, 11, 15, caput, 18 e 21, e as de regulamentação obrigatória, quais sejam, artigos 9º, 13, 14 e 17, sob pena de multa diária também de 100.000,00 (cem mil reais).

Foi requerida a tutela de urgência (liminar) e, caso seja este pedido deferido, o sindicato está pedindo que seja intimada a Câmara Municipal de Mangaratiba para que dê prioridade à tramitação do projeto de Lei, incluindo-o na sessão legislativa subsequente, sem prejuízo da convocação de sessão extraordinária, na hipótese do Legislativo encontrar-se em período de recesso, tal como foi solicitado na ação sobre a data base.

Desde o dia 19/04, o processo foi encaminhado ao gabinete do juiz da Comarca, Dr. Marcelo Borges, para proferimento do despacho inicial a análise da liminar requerida pelo sindicato.

#Assessoria

quinta-feira, 19 de abril de 2018

PREFEITURA IGNORA A JUSTIÇA E PODE CAUSAR PREJUÍZO DE MILHÕES DE REAIS AOS COFRES PÚBLICOS!




Mesmo sob a ameaça de multa diária de R$ 100 mil reais, a Prefeitura Municipal de Mangaratiba ignora a liminar que obriga o Chefe do Executivo a encaminhar para a Câmara o projeto de lei que irá promover o reajuste anual dos servidores. De acordo com a Lei Municipal n.º 988/2015, a revisão das remunerações do funcionalismo deve ocorrer sempre no segundo dia do ano, o que não ocorreu em 2017, e nem em 2018. 

Em agosto do ano passado, o advogado do SISPMUM, Dr. Rodrigo Ancora - com a colaboração da Dra. Karla Alonso, ex-subprocuradora geral do município - ajuizou uma ação para fazer valer a lei e o Juiz da Vara Única da Comarca - Dr Marcelo Borges, concedeu a liminar que obriga os Poderes Executivo e Legislativo a decidirem o índice de reajuste para 2017.

Além de fixar a multa em caso de descumprimento, a liminar concedida pela Justiça determinou que o reajuste fosse incorporado já no pagamento seguinte (março), o que também não aconteceu. Porém, a Prefeitura, mesmo intimada, ignorou. 

Com essa conduta omissa, a Prefeitura pode ser obrigada a dispender dos cofres públicos milhões de reais, valores que poderiam ser aplicados em benfeitorias e serviços à população mangaratibense, como por exemplo investimentos em educação e saúde.




#Assessoria

quarta-feira, 28 de março de 2018

Guardas municipais esperam pela criação de um PCCR próprio da categoria



Na manhã de ontem (27/03), os guardas municipais reuniram-se na Praça Robert Simões convocados pelo SISPMUM para reivindicarem da Prefeitura o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal propondo um novo Plano de Cargos, Carreira e Remunerações (PCCR), com base nos princípios da Lei Federal n.º 13.022/2014, que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Apesar da plena vigência dessa Lei, a Prefeitura vem, desde 08 de agosto de 2016, descumprindo injustificadamente a norma. Pois, além de encaminhar tardiamente para a Câmara um projeto promovendo o enquadramento da Guarda Municipal no nível médio do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, conforme a escolaridade exigida, até agora não elaborou um PCCR próprio para os servidores da instituição.

Tal crítica se fundamenta no fato de que estamos diante de uma carreira que já não pode mais ser tratada como se os seus integrantes bastassem ser enquadrados no grupo funcional técnico do PCCR geral de todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo

Defendemos um plano de carreira próprio da categoria que seja baseado nos critérios de tempo de efetivo serviço e mérito, em conformidade com os objetivos institucionais a serem alcançados, promovendo a valorização dos Guardas Municipais e reconhecendo a importância institucional das funções de comando da Corporação, bem como a busca pela qualificação profissional, permitindo a ascensão profissional através de promoções internas, com publicidade e transparência. Senão vejamos o que diz o artigo 9º da Lei Federal n.º 13.022/14:

“A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.” - destacamos

Como se sabe, a Guarda Municipal desempenha uma das funções mais relevantes de nossa cidade, sendo ela guardiã do ordenamento público. Suas ações garantem a manutenção da paz e a proteção de bens, serviços e instalações municipais, havendo uma inegável similaridade com as polícias civis e militares do nosso país.

Embora a Lei Federal n.º 13.022/14 não trate explicitamente da criação de uma carreira da Guarda Municipal distinta das demais categorias do funcionalismo municipal, eis que ela, de uma maneira subliminar, aponta que deva existir um PCCR próprio da categoria.

Há que se considerar que com base no artigo 3º da Lei n.º 13.022, mais especificamente nos incisos III e V que falam do patrulhamento preventivo e do uso progressivo da força, subentende-se na GM uma atividade de polícia voltada para a segurança pública.


Assim sendo, por similaridade, essa construção hierárquica deve seguir o padrão de outras polícias. E, como o princípio aplicável é da disciplina e da hierarquia, esta não ocorrerá se as funções não estiverem escalonadas em graus. Daí conclui-se que a organização das guardas municipais se faz em carreira própria.


Nova Reunião


Ainda ontem, na parte da tarde, o presidente do sindicato, Braz Marcos, e a Comissão de Enquadramento foram recebidos pela então secretária municipal de administração, Cristina Magalhães, que agendou para 04/04, às 10 horas da manhã, junto ao setor jurídico do Gabinete do Prefeito, uma reunião para definir de forma oficial o prazo para o cumprimento do acordo celebrado em setembro de 2017.

O SISPMUM continuará firmemente lutando em defesa das causas de todas as categorias do nosso servidor e estaremos acompanhando cada batalha.


Servidores unidos, Sindicato forte!

#Assessoria