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sábado, 21 de abril de 2018

Sindicato ingressa com ação sobre o Plano de Carreira próprio da Guarda Municipal

Na última quinta-feira (19/04), o SISPMUM ajuizou uma nova ação (Processo n° 0004592-65.2018.8.19.0030) sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos guardas municipais, requerendo que o Poder Executivo promova a edição da lei municipal específica a atender o disposto na Lei Federal 13.022/2014, observados os dispositivos de reprodução obrigatória, quais sejam, artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 10, 11, 15, caput, 18 e 21, e as de regulamentação obrigatória, quais sejam, artigos 9º, 13, 14 e 17, sob pena de multa diária também de 100.000,00 (cem mil reais).

Foi requerida a tutela de urgência (liminar) e, caso seja este pedido deferido, o sindicato está pedindo que seja intimada a Câmara Municipal de Mangaratiba para que dê prioridade à tramitação do projeto de Lei, incluindo-o na sessão legislativa subsequente, sem prejuízo da convocação de sessão extraordinária, na hipótese do Legislativo encontrar-se em período de recesso, tal como foi solicitado na ação sobre a data base.

Desde o dia 19/04, o processo foi encaminhado ao gabinete do juiz da Comarca, Dr. Marcelo Borges, para proferimento do despacho inicial a análise da liminar requerida pelo sindicato.

#Assessoria

quinta-feira, 19 de abril de 2018

PREFEITURA IGNORA A JUSTIÇA E PODE CAUSAR PREJUÍZO DE MILHÕES DE REAIS AOS COFRES PÚBLICOS!




Mesmo sob a ameaça de multa diária de R$ 100 mil reais, a Prefeitura Municipal de Mangaratiba ignora a liminar que obriga o Chefe do Executivo a encaminhar para a Câmara o projeto de lei que irá promover o reajuste anual dos servidores. De acordo com a Lei Municipal n.º 988/2015, a revisão das remunerações do funcionalismo deve ocorrer sempre no segundo dia do ano, o que não ocorreu em 2017, e nem em 2018. 

Em agosto do ano passado, o advogado do SISPMUM, Dr. Rodrigo Ancora - com a colaboração da Dra. Karla Alonso, ex-subprocuradora geral do município - ajuizou uma ação para fazer valer a lei e o Juiz da Vara Única da Comarca - Dr Marcelo Borges, concedeu a liminar que obriga os Poderes Executivo e Legislativo a decidirem o índice de reajuste para 2017.

Além de fixar a multa em caso de descumprimento, a liminar concedida pela Justiça determinou que o reajuste fosse incorporado já no pagamento seguinte (março), o que também não aconteceu. Porém, a Prefeitura, mesmo intimada, ignorou. 

Com essa conduta omissa, a Prefeitura pode ser obrigada a dispender dos cofres públicos milhões de reais, valores que poderiam ser aplicados em benfeitorias e serviços à população mangaratibense, como por exemplo investimentos em educação e saúde.




#Assessoria

quarta-feira, 28 de março de 2018

Guardas municipais esperam pela criação de um PCCR próprio da categoria



Na manhã de ontem (27/03), os guardas municipais reuniram-se na Praça Robert Simões convocados pelo SISPMUM para reivindicarem da Prefeitura o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal propondo um novo Plano de Cargos, Carreira e Remunerações (PCCR), com base nos princípios da Lei Federal n.º 13.022/2014, que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Apesar da plena vigência dessa Lei, a Prefeitura vem, desde 08 de agosto de 2016, descumprindo injustificadamente a norma. Pois, além de encaminhar tardiamente para a Câmara um projeto promovendo o enquadramento da Guarda Municipal no nível médio do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, conforme a escolaridade exigida, até agora não elaborou um PCCR próprio para os servidores da instituição.

Tal crítica se fundamenta no fato de que estamos diante de uma carreira que já não pode mais ser tratada como se os seus integrantes bastassem ser enquadrados no grupo funcional técnico do PCCR geral de todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo

Defendemos um plano de carreira próprio da categoria que seja baseado nos critérios de tempo de efetivo serviço e mérito, em conformidade com os objetivos institucionais a serem alcançados, promovendo a valorização dos Guardas Municipais e reconhecendo a importância institucional das funções de comando da Corporação, bem como a busca pela qualificação profissional, permitindo a ascensão profissional através de promoções internas, com publicidade e transparência. Senão vejamos o que diz o artigo 9º da Lei Federal n.º 13.022/14:

“A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.” - destacamos

Como se sabe, a Guarda Municipal desempenha uma das funções mais relevantes de nossa cidade, sendo ela guardiã do ordenamento público. Suas ações garantem a manutenção da paz e a proteção de bens, serviços e instalações municipais, havendo uma inegável similaridade com as polícias civis e militares do nosso país.

Embora a Lei Federal n.º 13.022/14 não trate explicitamente da criação de uma carreira da Guarda Municipal distinta das demais categorias do funcionalismo municipal, eis que ela, de uma maneira subliminar, aponta que deva existir um PCCR próprio da categoria.

Há que se considerar que com base no artigo 3º da Lei n.º 13.022, mais especificamente nos incisos III e V que falam do patrulhamento preventivo e do uso progressivo da força, subentende-se na GM uma atividade de polícia voltada para a segurança pública.


Assim sendo, por similaridade, essa construção hierárquica deve seguir o padrão de outras polícias. E, como o princípio aplicável é da disciplina e da hierarquia, esta não ocorrerá se as funções não estiverem escalonadas em graus. Daí conclui-se que a organização das guardas municipais se faz em carreira própria.


Nova Reunião


Ainda ontem, na parte da tarde, o presidente do sindicato, Braz Marcos, e a Comissão de Enquadramento foram recebidos pela então secretária municipal de administração, Cristina Magalhães, que agendou para 04/04, às 10 horas da manhã, junto ao setor jurídico do Gabinete do Prefeito, uma reunião para definir de forma oficial o prazo para o cumprimento do acordo celebrado em setembro de 2017.

O SISPMUM continuará firmemente lutando em defesa das causas de todas as categorias do nosso servidor e estaremos acompanhando cada batalha.


Servidores unidos, Sindicato forte!

#Assessoria

domingo, 25 de março de 2018

Esclarecimentos quanto aos valores retroativos decorrentes da demora no enquadramento no GFT dos guardas municipais




Apesar da Procuradoria Geral do Município (PGM) estar emitindo pareceres contrários, não é incabível a tese de que os servidores públicos ocupantes do cargo de guarda municipal possam requerer efeitos financeiros retroativos a contar de agosto de 2016 pela demora no enquadramento no Grupo Funcional Técnico (GFT) do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações que é a Lei Complementar Municipal (LCM) n.º 17//2011. Ou, no caso dos últimos concursados, cobrar valores desde à época da posse, considerando as regras do Edital de Concurso Público n.º 004/2015, de 07 de Dezembro de 2015.

Como se sabe, o artigo 54 da LCM n.º 17/2011, ao tratar da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, estabelece no inciso II do seu parágrafo 2º serem a escolaridade e a experiência para a investidura no cargo um dos requisitos para a fixação dos níveis de referência de padrões de vencimentos e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Senão vejamos o que diz a Lei:


"Art. 54. A remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba se compõe de vencimento-básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
(...)
§ 2º. A fixação dos níveis de referência de padrões de vencimentos e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba observará:
I.a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal;
II. os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos;
III. as peculiaridades dos cargos públicos."

Na época da posse de muitos dos novos concursados, os quais ainda se encontram em estágio probatório, a Administração Municipal não atentou para as exigências que foram estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014 (o Estatuto das Guardas Municipais), em que passou a ser exigido o nível médio de escolaridade para o exercício da função de guarda municipal como consta no art. 10, inciso IV desta norma federal que é de alcance geral para todas as cidades do Brasil:


"Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
(...)
 IV - nível médio completo de escolaridade;"  

Como previsto no art. 22 caput da Lei Federal n.º 13.022/2014, os municípios tiveram o prazo de dois anos para se adequar à nova norma de modo que, a partir do pagamento de 30 agosto de 2016, todos os guardas deveriam ter sido já enquadrados no GFT da LCM n.º 17/2011, ou terem já um Plano de Cargos, Carreira e Remunerações próprio da categoria, o que seria o ideal. Porém, todas essas exigências da legislação geral foram ignoradas pela Prefeitura até haver sido recentemente sancionada a LCM n.º 43, de 18 de outubro de 2017.

Com esta nova Lei Municipal, o cargo de Guarda Municipal ficou incluído no GFT previsto no inciso II do art. 48 da LCM nº 17/2011, implicando num aumento de remuneração. Ou seja, os guardas municipais da classe 1, nível 1, que antes tinham em seus contracheques como vencimento de referência R$ 929,59 (novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), passaram  na ter como referência de vencimento o importe de R$ 1.014,09 (mil e catorze reais e nove centavos). E a mudança de vencimento só ocorreu a partir do pagamento do mês de novembro de 2017, sendo que, no caso dos servidores mais antigos, os quais já se encontravam nas classes II e III do GFB, foram desrespeitosamente enquadrados na classe I  do atual grupo funcional.

Apesar da LCM n.º 43/2017 ter sido posterior à posse dos novos servidores e (propositalmente?) omissa em relação a eventuais ressarcimentos de valores devidos aos servidores que continuaram irregularmente no GFB a partir de agosto de 2016, entende-se que, desde então, todos os guardas municipais já deveriam estar ganhando como já se encontrassem no GFT por aplicação do disposto no art. 10, inciso IV e no art. 22 caput, ambos da Lei Federal n.º 13.022/2014. 

Com base nesse entendimento, alguns guardas municipais procuraram o sindicato já no ano passado, os quais, orientados pelo nosso atendimento jurídico, protocolizaram os seus respectivos requerimentos a fim de obter valores das diferenças remuneratórias retroativas ao enquadramento da Guarda Municipal no GFT a contar de agosto de 2016 ou, no caso dos novos concursados, a partir da data da posse. Os processos foram analisados pela PGM e decididos com indeferimento pela SMA que acolheu os pareceres negativos.

Inegável é que, quando muitos dos novos guardas municipais tomaram posse, a Prefeitura já se encontrava em mora em relação à Lei Federal n.º 13.022/2014, havendo também deixado de observar a exigência estabelecida pela própria Administração Municipal quanto ao grau de escolaridade do candidato prevista no Edital de Concurso Público de n.º 004/2015. Assim, o direito que se tem pleiteado decorre, pois, da aplicação das normas do Estatuto Geral das Guardas Municipais e das regras do Edital do certame.

Sendo incontroversa a violação ao direito desses servidores, não restam dúvidas de que a Administração Municipal já deveria ter remunerado os guardas municipais desde o pagamento de agosto de 2016, conforme o valor do vencimento do GFT da LCM n.º 17/2011 e não do GFB da norma, devido à exigência do nível médio de escolaridade. E essa diferença remuneratória reflete também sobre os adicionais noturno e de periculosidade!

Nunca é demais lembrar que o referido Edital data de dezembro de 2015 e previu, inicialmente, a remuneração mensal para a categoria em R$ 881,82 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). Entretanto, a partir de 2016, o ex-prefeito, Dr. Ruy Tavares Quintanilha, concedeu ao funcionalismo público um aumento de 15% (quinze por cento), através da Lei Municipal 987/2015, fazendo com que a remuneração inicialmente prevista aos servidores do nível 1, da classe 1, do GFT passasse ao atual recebido de R$ 1.014,09 (mil e quatorze reais e nove centavos). Logo, na época em que os novos guardas municipais ingressaram nos quadros da Administração Municipal, já em 2016, o vencimento dos servidores do GFT já se encontrava atualizado com o aumento concedido.

Considerando que a remuneração dos guardas municipais somente foi ajustada aos valores do GFT em novembro de 2017, há um total de até 15 (quinze) meses de diferenças remuneratórias a serem reparadas quanto aos vencimentos e, consequentemente, no tocante aos adicionais de periculosidade de 30% (trinta por cento) e do adicional noturno, os quais são previstos nos incisos IV e VI do artigo 65 da Lei Municipal n.º 05/1991. E o sobre percentual da periculosidade, o mesmo consta regulamentado no Decreto n.º 3.464/2015, com redação alterada pelo Decreto n.º 3.487/2016.

Como a Administração Municipal não tem reconhecido esse direito dos guardas municipais, a ponto de ignorar as exigências que foram estabelecidas por uma Lei Federal e que ainda deu o prazo mais do que razoável de dois anos para os municípios se adequarem, eis que não resta outro caminho senão cada servidor lesado ingressar com sua respectiva ação judicial. E, neste caso, sugiro aos interessados que, através de um contador de confiança, providenciem uma planilha dos cálculos mês a mês das diferenças remuneratórias como se já estivessem enquadrados no GFT desde agosto de 2016 ou da época da posse, no caso dos novos concursados.

Para que os cálculos possam ser elaborados, o servidor deve fornecer ao profissional de contabilidade os contracheques de agosto de 2016 até outubro de 2017 bem como as fichas financeiras dos dois anos anteriores. Com esses documentos, torna-se possível não só verificar as diferenças nos vencimentos como em relação ao adicional de periculosidade, ao adicional noturno, ao 13º salário e eventuais horas extras laboradas. 

Todavia, tendo em vista a recente decisão proferida em caráter liminar quanto à ação civil pública movida pelo sindicato sobre a revisão geral anual de 2017 (Processo Judicial n.º 0002955-16.2017.8.19.0030), torna-se prudente aguardar por mais um tempinho para sabermos qual será a índice utilizado na futura Lei que dará o reajuste aos servidores de todas as categorias, cujos efeitos terão que ser retroativos ao pagamento de janeiro do ano passado. E a esse respeito vale lembrar que o direito de cobrar valores do Município só prescreve em 05 (cinco) anos de modo que os guardas municipais lesados pela demora no enquadramento podem ingressar com a ação até julho de 2021.

É possível que, no caso dos concursados de 2015, as cobranças dessas diferenças remuneratórias dificilmente cheguem a R$ 2.000,00 (dois mil reais) enquanto que, em relação aos guardas mais antigos, provavelmente ultrapasse tal cifra. E a estes servidores que já estavam em classes superiores do GFB e se enquadram nos requisitos exigidos na LCM n.º 17/2011 quanto à progressão vertical dentro do GFT, a sugestão é que esperem o final dos trabalhos da Comissão de Enquadramento para ingressarem com uma ação só incluindo todas essas questões financeiras por motivo de economia processual. 

A fim de sanar eventuais dúvidas, o setor jurídico do sindicato permanece à disposição dos servidores associados e estamos adiantando essas informações a fim de que os nossos guardas municipais fiquem cientes e orientados.

Atenciosamente,



Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz
OAB/RJ n.º 130.647
(Assessor Jurídico do SISPMUM)

sexta-feira, 23 de março de 2018

Oficial de Justiça intima Prefeitura sobre processo da data base



Na tarde de hoje (23/03), a Prefeitura Municipal de Mangaratiba foi intimada da decisão judicial proferida Dr. Marcelo Borges que determinou de forma liminar a revisão das remunerações do funcionalismo, já para a próxima folha de pagamentos, em índice a ser estabelecido pelo Chefe do Executivo, sob pena de multa diária de 100.000,00 (cem mil reais). A diligência da Oficial de Justiça foi acompanhada pelo presidente do SISPMUM, Braz Marcos, e pela advogada colaboradora do sindicato, Dra. Karla Alonso.

#Assessoria

quinta-feira, 22 de março de 2018

Ajuizada uma segunda ação sobre a data base



Na data de ontem (21/03), o SISPMUM deu entrada numa segunda ação referente à revisão geral das remunerações dos servidores públicos de Mangaratiba quanto às perdas inflacionárias de 2017. Cuida-se do Processo de n.º 0001957-14.2018.8.19.0030.

Conforme a ampla maioria dos servidores já sabe, eis que, em agosto do ano passado, o jurídico do sindicato entrou na Justiça pleiteando o reajuste anual da categoria por data base que é o Processo n.º 0002955-16.2017.8.19.0030. Esta primeira ação foi referente à inflação do ano de 2016, sendo que a revisão das remunerações do funcionalismo deveria ter ocorrido no segundo dia do ano passado, de acordo com o que determina o artigo 1º da Lei Municipal de n.º 988/2015:

"As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas municipais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no dia 02 de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões".(grifamos)

Recentemente, como divulgamos na postagem anterior do blog, o juiz da Vara Única da Comarca, Dr. Marcelo Borges, determinou de forma liminar que a Prefeitura dê cumprimento à Lei, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais): 

"(...) Desse modo, defiro a tutela provisória de urgência, para declara a mora do Réu desde 02/01/2017, determinando que este dê aplicação à Lei Municipal 988/2015 e efetue a revisão geral anual de seus servidores, em índice a ser estabelecido pelo próprio, já para a próxima folha de pagamentos, sob pena de multa diária de 100.000,00 (cem mil reais)."

Tal decisão alcançou também a Câmara Municipal, com multa de igual valor, para que o Legislativo dê prioridade à tramitação do projeto de lei que deverá ser encaminhado para lá capeado por Mensagem do Chefe do Executivo, estabelecendo qual será o índice do tão aguardado reajuste:

"Defiro também a tutela provisória para determinar que a Câmara de Vereadores do Município dê prioridade à tramitação do procedimento , após o envio do projeto de lei pelo executivo, sob pena de multa diária de 100.000,00 ( cem mil reais)" 

Na ação distribuída ontem, referente à revisão geral anual de 2018, cujos fundamentos são os mesmos do primeiro processo, foi requerido pelo SISPMUM que, liminarmente, seja concedido outro pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de declarar a mora do Município desde 02/01/2018, determinando que este dê aplicação à Lei Municipal n.º 988/2015 e efetue a revisão geral anual de seus servidores, em índice a ser estabelecido pelo prefeito, já para a próxima folha de pagamentos, sob pena de multa diária também de 100.000,00 (cem mil reais). E, uma vez sendo deferida a ordem de urgência, foi pedido que se intime juntamente a Câmara Municipal de Mangaratiba, já inclusa no pólo passivo da demanda, em razão da necessidade de prioridade à tramitação do projeto de Lei que estabeleça o índice da revisão, incluindo-o na sessão legislativa subsequente, sem prejuízo da convocação de sessão extraordinária, caso esteja os vereadores estejam em período de recesso. 

Não podemos esquecer que, devido ao descumprimento da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, hoje o servidor tem o seu salário corroído pela inflação, o que reduz mais ainda o poder aquisitivo da categoria, o qual já é baixo. Aliás, Mangaratiba é hoje um dos municípios com maior defasagem nos vencimentos!

Vale ressaltar que a Lei não obriga o aumento, mas, sim, a revisão da remuneração para que esta acompanhe a atualização monetária anual, garantindo o poder de compra do funcionário e a irredutibilidade salarial defendida na Constituição.

A ação distribuída ontem ainda aguarda apreciação pelo juiz da Comarca para que dê o seu despacho inicial e decida quanto ao pedido de liminar formulado pelo SISPMUM. Já o processo de 2017, este se encontra já em fase de intimação dos réus, sem o que não poderemos exigir o cumprimento da decisão proferida recentemente.

Estaremos acompanhando e dando notícias ao servidor acerca do assunto.

Juntos somos fortes!


Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

terça-feira, 20 de março de 2018

REAJUSTE ANUAL POR DATA BASE PODE VIR NO PRÓXIMO PAGAMENTO!

A Justiça determinou que a Prefeitura cumpra, já a partir do próximo pagamento, o reajuste anual do funcionalismo de Mangaratiba, sob pena de multa diária de 100 mil reais, caso não obedeça a liminar concedida ao Sindicato dos Servidores do Município (SISPMUM), no processo distribuído pelo seu advogado, Dr. Rodrigo Ancora, com a colaboração da Dra. Karla Alonso, ex subprocuradora-geral do Município.

Conforme determina a Lei Municipal de n.º 988/2015, a revisão das remunerações do funcionalismo deve ocorrer sempre no segundo dia do ano, o que não aconteceu em 2017.

Numa decisão recente, proferida no processo n.º 0002955-16.2017.8.19.0030, o juiz da Vara Única da Comarca, Dr. Marcelo Borges, determinou então de forma liminar que a Prefeitura obedeça à Lei.

O juiz ressaltou na decisão as perdas dos servidores com a defasagem dos vencimentos e determinou também que a Câmara dê prioridade à votação do índice de correção a ser aplicado já na próxima folha de pagamento.



#Assessoria