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segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Sindicato solicita audiência com o novo prefeito do Município



Nesta segunda-feira (03/12), tendo a Prefeitura já recomeçado o seu atendimento ao público, o SISPMUM encaminhou o ofício de n.º 89/2018 ao gabinete do novo prefeito, Alan Campos da Costa (PSDB), solicitando uma audiência com o mesmo para tratar de assuntos de interesse dos servidores públicos municipais.

Como informado na comunicação anterior direcionada à Câmara Municipal, informada na postagem do dia 29/11, o sindicato vem defendendo a seguinte pauta de reivindicações, o que esperamos ver resolvido pela via do acordo:


1) Índice de 29,54% de reposição salarial (de 2014 até 2018);

2) Valores para a possível criação de um Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da Guarda Municipal;

3) Valores para uma redução da carga horária do pessoal da enfermagem de 40 horas semanais para 30 horas semanais, conforme recomendação da OIT;

4) Valores para pagamento dos 45 dias de férias do professor, conforme prevê o artigo 31º da Lei n.º 05/1977;

5) Valores para a equiparação da carga horária dos professores concursados de 2015 em relação aos demais docentes.

Além disso, na oportunidade, poderá ser discutido com o Chefe do Poder Executivo assuntos pertinentes aos decretos de números 3973 e 3975, respectivamente a respeito do retorno dos servidores cedidos e da interrupção das licenças para fins particulares, os quais foram publicados nas páginas 21 e 23 da edição n.º 376 do DOM, do dia 30/11. E a respeito disso a diretoria do SISPMUM irá se reunir para discutir o assunto, sendo que o jurídico do sindicato está à disposição para orientar os servidores quanto aos seus direitos, prestando a assistência judiciária a quem for associado, se necessário.


Portanto, ficamos no aguardo de uma resposta ao ofício encaminhado e que, assim que for marcada a data, a Prefeitura avise o SISPMUM da audiência.


#Assessoria

sábado, 1 de dezembro de 2018

O sindicalismo brasileiro há uns 100 anos



Por Rodrigo Ancora da Luz*

Por esses dias, eu estava refletindo sobre como era o movimento sindical brasileiro do início do século XX e fiz um breve comparativo com a atual realidade que foi se configurando a partir da década de 90. Então me veio à memória uma minissérie brasileira exibida pela Rede Globo em maio de 1984 chamada Anarquistas, Graças a Deus, a qual foi ao ar quando eu tinha apenas 8 anos de idade.

Escrita pelo cineasta Walter George Durst, a trama foi uma adaptação do romance autobiográfico de Zélia Gattai, escrito em 1979. Tal obra traz reminiscências do país nos anos 10 e 20 do século XX juntamente com histórias da infância da autora, a qual nasceu numa família de imigrantes italianos que se estabeleceu num reduto anarquista que havia na cidade de São Paulo.

Confesso que, na época da minissérie, eu pouco me interessei pelo que a TV nos mostrou. Porém, anos mais tarde, quando já era um estudante secundarista (ensino médio), comecei a entender como se desenvolveu o movimento operário nas primeiras décadas da República brasileira, o qual foi muito intenso em São Paulo e nos estados do Sul, graças a dois fatores importantes: a industrialização e a imigração italiana. Principalmente por causa da influência européia uma vez que a mão-de-obra importada já havia conquistado alguns direitos no país de origem ainda não reconhecidos no Brasil.

Fato é que, há um século atrás, as condições de trabalho aqui eram péssimas. Os salários eram baixíssimos, a jornada laboral chegava a ser de até 16 horas diárias, além da exploração de mulheres e de crianças. Aliás, esse trecho do livro citado revela um pouco das dificuldades vividas pelas famílias operárias:

"Os temores de dona Angelina tinham uma explicação: sempre levara uma vida de apertos; casara-se muito jovem, quase uma criança, apenas completara quinze anos e o noivo dezoito. O salário do inexperiente marido, empregado na oficina de seu pai, na Rua Barão de Itapetininga  (oficina de consertos de bicicletas, armas de fogo, máquinas de costura etc., não era suficiente para o sustento da casa. Embora contra a vontade ele permitiu que sua mulher, após o casamento, continuasse na fábrica de tecidos, no Brás, onde trabalhava desde a idade de nove anos, ajudando nas despesas do lar paterno. Mesmo assim, com os dois parcos ordenados, levavam vida de sacrifícios. Com os dois reduzidos salários viviam três pessoas, pois tia Dina, irmã mais nova de papai, passaria a morar com os recém-casados. Órfã de mãe desde pequena, Dina aprendera a ter responsabilidades, esperta como ela só, cozinhando e cuidando da casa."

Ora, foi nesse contexto que surgiram no Brasil as primeiras greves juntamente com comícios e passeatas de rua, as quais buscavam atrair a simpatia da população para as reivindicações trabalhistas. Nos anos 10, em São Paulo, os manifestantes organizavam longas marchas vindas de bairros distantes da cidade até à Praça da Sé, no Centro, ou ao Largo da Concórdia, no Brás, contando com o apoio de todas as categorias profissionais. Calcula-se que, em 1920, para um número de 500.000 operários no país, havia cerca de mil sindicatos.

Para reprimir esse notável espírito de luta e de organização dos trabalhadores, os governantes tratavam os movimentos sociais como "questão de polícia", de modo que a greve chegou a ser criminalizada. Líderes sindicais eram presos e muitos foram expulsos do país. Inclusive a legislação vigente previa essa possibilidade que hoje a Constituição de 1988 de modo algum permitiria.

Pode-se dizer que, na década de 30, os trabalhadores alcançaram importantes vitórias com o governo de Getúlio Vargas, o qual criou o Ministério do Trabalho e regulamentou, por decreto, a sindicalização das classes patronais e operárias, as quais passaram a ter caráter paraestatal. Surgiram também, nesse importante momento histórico, as leis trabalhistas e os institutos de previdência social. 

Verdade é que, nos últimos 30 anos, o sindicalismo brasileiro não mais demonstrou tanta força como nos tempos no anarcossindicalismo. Tivemos no ano passado uma reforma trabalhista que suprimiu vários direitos conquistados, porém não houve uma mobilização no país capaz de se opor influentemente aos retrocessos engendrados por Michel Temer.

Como explicar esse enfraquecimento do movimento sindical em plena democracia? Afinal, o que foi que aconteceu com os trabalhadores brasileiros?

Ora, é inegável que, nas últimas décadas, ainda no final do século XX, desapareceu a figura do antigo operário de fábrica, sendo certo que as unidades industriais, devido ao uso cada vez maior da tecnologia, têm necessitado menos de mão-de-obra. E essa relação inversamente proporcional, por gerar desemprego em massa, fez com que o sindicalismo se esvaziasse em face do risco de demissão. Em outras palavras, se o trabalhador se sente insatisfeito com o salário que recebe, há muitos por aí aguardando ser contratados pelas empresas.

Todavia, não foi só isso que aconteceu! Pois também houve um distanciamento dos sindicatos dos trabalhadores de maneira que a contribuição obrigatória, a qual até março de 2017 era descontada de todos os representados de uma categoria (mesmo sem estarem filiados ao órgão de classe), gerou uma acomodação de muitos dirigentes sindicais. Isto porque, ao invés de prestarem um bom serviço para ganharem mais associados, essas instituições simplesmente poderiam se manter com a arrecadação do tributo anualmente recolhido.

Talvez o fim do chamado "imposto sindical" tenha sido o único ponto verdadeiramente positivo da reforma trabalhista de Temer e creio que as adversidades políticas previstas nos próximos anos acabarão favorecendo a luta dos trabalhadores. Aliás, como se sabe, os bons desafios fazem bem a todos e aí vejo que, mesmo com a eleição do direitista Jair Bolsonaro, os movimentos dos sociais poderão novamente se fortalecer no país devido à necessidade de enfrentamento de uma pauta conservadora.

Não podemos esquecer que muitas das coisas que hoje temos na vida, a exemplo da saúde de nossos corpos, só passamos a valorizar quando as perdemos. E, neste sentido, a consciência da retirada de direitos fará com que o trabalhador outra vez se posicione e vá às ruas lutar pela sua dignidade e sobrevivência. Nem que seja através de um grande movimento de desempregados!

Mesmo que ninguém tome banho por duas vezes no mesmo rio, como bem disse o filósofo Heráclito de Éfeso, penso que as sementes plantadas há cem anos atrás pelo anarcossindicalismo não morreram. Pois a essência de toda aquela luta (os ideias libertários) sempre há de reviver diante de qualquer opressão que se levantar.

(*) Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz é advogado e assessor jurídico do SISPMUM

OBS: A foto acima refere-se à greve de 1917, movimento este que paralisou São Paulo durante um mês, sendo o artigo originalmente publicado em 26/11/2018 no blog do autor: http://doutorrodrigoluz.blogspot.com/2018/11/o-sindicalismo-brasileiro-ha-uns-100.html

quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Sindicato encaminha à Câmara as reivindicações dos servidores sobre a LOA



Na manhã desta quinta-feira (29/11), o SISPMUM encaminhou à Câmara Municipal de Mangaratiba o ofício de n.º 088/2018 acerca das reivindicações do funcionalismo municipal tratando dos pontos de interesse da categoria que merecem ser contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Essa comunicação atendeu às orientações que foram passadas nas duas últimas audiências públicas ocorridas dias 07 e 13 deste mês na sede do Poder Legislativo. E, no ofício, foi pedido ao presidente da Câmara, ver. Carlos Alberto Ferreira Graçano, que determinasse a leitura do documento em Plenário e também compartilhe uma cópia do mesmo com todos os demais edis.

Dos pontos que o SISPMUM sugere que sejam objeto de modificação na LOA, por meio de emendas a serem apresentadas pelos parlamentares, seriam estes:


1) Índice de 29,54% de reposição salarial (de 2014 até 2018);

2) Valores para a possível criação de um Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da Guarda Municipal;

3) Valores para uma redução da carga horária do pessoal da enfermagem de 40 horas semanais para 30 horas semanais, conforme recomendação da OIT;

4) Valores para pagamento dos 45 dias de férias do professor, conforme prevê o artigo 31º da Lei n.º 05/1977;

5) Valores para a equiparação da carga horária dos professores concursados de 2015 em relação aos demais docentes.

No que se refere à reposição salarial, o sindicato está se baseando nos próprios valores defendidos pelo prefeito atual quando o mesmo ainda era vereador, durante a legislatura anterior, tendo em vista a Indicação de n.º 260/2016, de autoria do próprio, onde constam os seguintes percentuais, exceto os índices do IPCA para 2016 e 2017, mais a projeção para 2018 que foram acrescentados pelo SISPMUM no ofício:


- 2014: 2,91% (diferença de reposição);

- 2015: 10,67% (perda);

- 2016: 6,29% (IPCA);

- 2017: 2,95% (IPCA);

- 2018: 3,94% (projeção do IPCA apontada pelo Focus)

Quanto ao Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da Guarda Municipal, cujo projeto legislativo esperamos que seja elaborado em breve pelo Executivo, assim como encaminhado para esta Casa e aprovado em 2019, foi solicitado pelo sindicato que seja reservado um valor suficiente para tanto. Isto porque, com a nova Lei, certamente haverá o provável aumento das remunerações desses servidores.

A respeito da carga horária da enfermagem, existe uma ação judicial em curso movida pelo sindicato em face do Município na qual se espera um acordo com o Executivo, em que este, através de lei de sua iniciativa aprovada na Câmara, reduza a carga horária desses servidores para 30 horas semanais, visto se tratar de uma recomendação da OIT para tais profissionais da saúde. Além de que, no Edital do último certame, constavam 24 horas semanais para o cargo de técnico de enfermagem.

Acerca dos 45 dias de férias do professor não cumpridos, a sua previsão está no artigo 31º da Lei n.º 05/1977, a qual o SISPMUM entende que se encontra em pleno vigor. Pois esta norma não foi revogada por nenhuma outra equivalente e de caráter especial, tratando-se, pois, de um direito dos nossos docentes até hoje não observado pelo Executivo.

Finalmente, foi requerido que sejam previstos valores quanto à equiparação da carga horária dos professores do último concurso, os quais não se encontram numa situação isonômica em relação aos docentes de certames anteriores, cuja carga laboral é menor. Logo, é preciso que o orçamento municipal suporte essa adequação em termos de valores considerando que, com o acolhimento da proposta, haveria um aumento na remuneração dos professores do concurso de 2015. Ou então uma redução da carga horária dos recém concursados.

Na data de hoje, o assunto chegou a ser comentado em Plenário pelo vereador Rodrigo Bondim (PSOL) e a sessão foi acompanhada presencialmente pelo assessor jurídico do SISPMUM, Dr. Rodrigo Ancora. Porém, o sindicato ainda aguarda que o ofício seja lido no Expediente da sessão da Câmara do dia 04/12, às 10 horas, e que, o quanto antes, o Poder Executivo agende uma audiência para ouvir as demandas dos servidores e de toda a sociedade civil organizada. 


#Assessoria

terça-feira, 27 de novembro de 2018

Servidores escolhem a primeira mulher para a presidência do SISPMUM




No final da tarde desta terça-feira (27/11), servidores associados ao SISPMUM reuniram-se em assembleia geral na sede do sindicato para a escolha dos novos nomes que preencheram os cargos de presidente e de vice-presidente da instituição, tendo em vista a saída no mês de outubro do ex-presidente Braz Marcos da Silva Marques, bem como do vice-presidente Josué dos Santos.

Com os esclarecimentos inciais acerca das questões estatutárias que foram passadas pelo assessor jurídico do sindicato, Dr. Rodrigo Ancora da Luz, alguns servidores fizeram as suas considerações sobre o momento atualmente vivido pelo SISPMUM e pelo funcionalismo. E, após todos os interessados utilizarem-se da palavra, inclusive o ex-presidente Braz Marcos, foram eleitos, por aclamação, a professora Vânia Nunes de Oliveira Inês, para o cargo de presidente, e o guarda municipal Carlos Renato Moura Miranda para vice.




Como proposta de trabalho, Vânia quer dar continuidade às lutas de todos os servidores em defesa dos direitos da categoria, a qual não pode ficar sem uma representação. Segundo ela, o Município vive um importante momento "em que todos têm a esperança de alcançar conquistas com o novo governo". 

Conforme divulgou uma nota na semana passada num dos grupos de WhatsApp dos funcionários, disponibilizando-se a assumir a presidência da entidade, Vânia havia se manifestado da seguinte maneira acerca dos principais problemas da categoria, frisando a necessidade de que haja uma real independência de atuação do sindicato em relação ao governo e um maior estreitamento com o SEPE:


"Temos como nossas principais necessidades receber uma remuneração mais justa, pois nossos vencimentos estão há tempos defasados (praticamente  há três anos sem data base), também precisamos ser respeitados nos nossos locais de trabalho, livres do assédio moral. Precisamos ter adicionais e outras vantagens  previstas no Estatuto reconhecidas e pagas em dia, inclusive, o direito de gozar férias que muitas das vezes é negado a alguns segmentos de servidores... 

Para que o sindicato possa desempenhar o seu papel satisfatoriamente é preciso que tenhamos independência em relação a qualquer prefeito que estiver no comando do Município para podermos apresentar as nossas reivindicações sem nenhum interesse pessoal ou partidário, tentando em primeiro lugar uma solução amigável através do diálogo.

Não podemos sair do foco da nossa data base. Com esse objetivo, precisamos nos esforçar para que o Executivo faça um acordo com o sindicato e seja reduzida ano a ano a defasagem que já ultrapassa os 25%. Para isso, queremos aproveitar os dois processos judiciais em curso a fim de que o juiz homologue uma transação da Prefeitura com o sindicato.

Essa mesma linha será adotada no caso do plano de carreira próprio dos guardas municipais, conforme a Lei 13.022/14 prevê: tentaremos também um acordo dando o prazo necessário para que a melhor proposta seja encaminhada ao Legislativo.

Também precisamos buscar uma solução satisfatória que possa atender as reivindicações  dos profissionais da enfermagem, apoiando uma solução que conceda a esses servidores a redução da carga de trabalho para 30 horas semanais e lutar pelo alcance do piso estadual da categoria.

Para os Profissionais da Educação, queremos buscar parcerias com o SEPE para as pautas comuns de todos a classe, em defesa do piso nacional, dos 45 dias de férias remuneradas, da adequação da carga horária dos professores que assumiram seus cargos no Concurso de 2015, da gratificação do Difícil Acesso, da criação de um Plano de Carreira que contemple TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO  e tantas outras reivindicações até hoje negligenciadas.

Tudo isso sem nos esquecermos dos fiscais, dos agentes de trânsito, dos funcionários da Defesa Civil, dos servidores da área administrativa, dos que trabalham na Sec. de Obras, da Câmara Municipal, dos agentes de saúde, dos serventes, médicos, psicólogos, dentre outros, além dos aposentados e pensionistas que são representados pelo SISPMUM."

Ainda na nota, a nova presidente havia compartilhado preocupações com a parte administrativa do sindicato, a necessidade de se executar obras de reparo na sede, fazer uma ampla campanha de filiação de servidores, bem como considerou os avanços obtidos pelo SISPMUM nos últimos anos e pediu o apoio de toda a categoria para desenvolver os trabalhos.


"Teremos ainda algumas obras a serem concluídas na sede do sindicato pois a reforma precisa ser terminada, bem como aumentar os benefícios aos associados e iniciar uma campanha de sindicalização, buscando ampliar os serviços jurídicos e de contabilidade nas causas de interesse trabalhista e previdenciária.

Para isso conto com a apoio de todos vocês para desenvolver o trabalho que o servidor de Mangaratiba merece.

O SISPMUM avançou muito nos últimos anos. Não podemos retroceder nenhum passo. Mas uma diretoria só é forte quando tem a participação dos ASSOCIADOS."


Estiveram presentes na reunião dois servidores que agora estão integrando o primeiro escalão do novo governo. A saber, a professora Elizabeth Antunes Moreira, presidente da Fundação Mário Peixoto, e Alexandre da Silva Mariano, secretário municipal de segurança, ambos nomeados pelo prefeito Alan Campos da Costa no DOM n.º 874, de 22/11.



Vânia Nunes de Oliveira Inês é ocupante do cargo de Professor II e possui 32 anos de magistério dentro do serviço público municipal. Atua há tempos no movimento sindical através do núcleo do SEPE em Mangaratiba, tendo sido também secretária municipal de educação. Com sua eleição, o SISPMUM terá pela primeira vez uma mulher presidindo a entidade.


#Assessoria

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Servidores escolhem nesta terça novos presidente e vice do SISPMUM




Está marcada para a terça-feira desta semana, dia 27/11, a assembleia geral que irá escolher os novos presidente e vice-presidente do SISPMUM, tendo em vista a vacância dos cargos com a saída dos servidores Braz Marcos e Josué da diretoria do sindicato.

Devido a isso, tornou-se necessário cumprir os artigos 26, parágrafo único e 59 do novo Estatuto registrado em 19/10, os quais assim determinam:


"Artigo 26 - O SISPMUM será representado ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente pelo Presidente e, em sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente sendo que, na falta deste, pelo diretor designado no regimento interno.

Parágrafo Único - Enquanto não houver um Regimento Interno, qualquer outro diretor poderá ser designado pela diretoria para representar o sindicato, ha hipótese de falta do Presidente e do Vice Presidente."

O mandato dos novos presidente e vice terminarão juntamente com o do restante dos membros da diretoria em maio de 2020.

A assembleia geral está prevista para ocorrer às 16 horas e 30 minutos, em primeira convocação, e, às 17 horas, em segunda convocação. Só poderão votar os servidores que são associados ao SISPMUM.



Servidores unidos, sindicato forte!


#Assessoria

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Informações sobre o abono de permanência para quem já pode se aposentar



Nem todos os servidores sabem, mas quem já pode pedir a aposentadoria voluntária tem o direito de requerer um Abono de Permanência equivalente ao valor da contribuição que é descontada em favor do PREVI. Senão vejamos o que diz o artigo 111 da Lei Complementar n.º 33/2014:

"Art. 111 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no artigo 75 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um Abono de Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória previstas nesta Lei.


§1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 93, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. 

§2º O recebimento do Abono de Permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 75 e 105, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos artigos 106 e 107, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.

§3º O valor do Abono de Permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§4º O pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e §1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade."

Em outras palavras, o Município passa a pagar a contribuição do servidor e este fica com um valor maior quanto ao rendimento líquido que vem informado no seu contracheque.

Verdade é que muito servidor que implementou o direito a alguma das regras de aposentadoria voluntária e permaneceu em atividade, muitas das vezes deixa de requerer o abono de permanência por puro desconhecimento deste direito. E, com isso, é bem comum o funcionário deixar de requerê-lo no momento oportuno.

A orientação do setor jurídico é que o servidor que já pode se aposentar voluntariamente mas quer continuar no trabalho, que peça logo o abono através de requerimento protocolado, pois a Administração Pública, em geral, não costuma deferir o pagamento retroativo. Logo, só resta mover uma ação na Justiça para recebimento desses valores.

No entendimento adotado pelo jurídico do SISPMUM, as regras de aposentadoria criadas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, em relação às quais é permitido se pleitear o abono de permanência, não preveem a necessidade de que haja uma expressa opção do servidor de permanecer em atividade para fazer jus ao pagamento do abono. Isto porque, pela redação da Carta Magna, podemos considerar que o direito ao abono nasce quando o servidor já pode se aposentar voluntariamente, mas permanece em atividade de modo que o fato de tê-lo pleiteado em momento posterior não desnaturaria o direito ao abono desde o seu nascedouro.


"Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal."

Desta forma, podemos entender que a opção por continuar no trabalho também pode se dar de forma tácita, cuja manifestação se perfaz com o simples fato do servidor continuar comparecendo ao trabalho, cumprindo sua jornada e o expediente. Isto porque, assim procedendo, o servidor está indicando à Administração Pública que pretende permanecer em atividade, mesmo já podendo se aposentar.

Para o jurídico SISPMUM é importante que essa questão venha a ser prontamente dirimida e pacificada no âmbito da Administração Pública sem que seja necessário ir ao Judiciário. Aliás, o sistema informatizado poderia imediatamente reconhecer a nova situação do servidor a partir de verificado o cumprimento das exigências para ele se aposentar e fazer com que o abono comece a ser efetuado imediatamente no próximo pagamento.

De qualquer modo, não perca tempo. Se já pode se aposentar e quer continuar trabalhando, dê uma passadinha no Protocolo e requeira o pagamento do seu abono de permanência mais os atrasados. E, se estes forem negados, procure pelo atendimento do SISPMUM para entrar com uma ação de cobrança.


#Assessoria Jurídica

É fundamental saber diminuir os gastos com o pessoal comissionado na Prefeitura




Por Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz*

Apesar da nossa Constituição de 1988 ter completado 30 anos de promulgação, infelizmente até hoje o princípio do concurso público parece não ser respeitado em nosso Município. Principalmente por causa do excesso de pessoal comissionado na Prefeitura.

Como sabemos, um dos primeiros atos do governo Aarão, foi encaminhar para a Câmara Municipal o projeto legislativo que criou a Lei Complementar n.º 41/2017, fazendo com que Mangaratiba, uma cidade de cerca de 40 mil habitantes, passasse a ter 2.500 cargos em comissão. Ou seja, mais de 6% (seis por cento) da nossa população!

Tal situação, que é altamente onerosa para a folha de pagamento de pessoal da Prefeitura, acabou se tornando objeto de uma liminar proferida numa ação do Ministério Público concedida em 08/06/2017, quando o juiz da Comarca determinou que o prefeito da época exonerasse todos os servidores ocupantes de cargos em comissão, exceto aqueles que exercem funções de chefia, direção e assessoramento (cargos de confiança), no prazo de 60 dias. Essa decisão também impôs que não houvesse mais nomeações de ocupantes de cargo comissionado, a não ser para os tais cargos de confiança:


"(...) Quando da propositura da demando, o Ministério Público apontou a existência de 1.619 servidores ocupantes cargos comissionados. Houve mais uma mudança na Administração Municipal, neste ano, e o quadro realmente foi modificado. No entanto, a mudança foi para pior. A Lei Complementar Municipal 41/2017 alterou o número de cargos comissionados para 2574 (dois mil quinhentos e setenta e quatro), ou seja, quase mil cargos a mais do que o Ministério Público apontava na sua petição inicial. Note-se que foi editado o Decreto 3749/2017 que simplesmente alterou a nomenclatura de cargos comissionados para se adequar à Lei supracitada, mas não descreve quais as atividades desenvolvidas pelos ocupantes dos referidos cargos. Ora, o Município de Mangaratiba conta com aproximadamente 40.000 habitantes, uma simples conta aritmética demonstra que existe um ocupante de cargo comissionado para cada quinze habitantes. Note-se, não é para cada quinze servidores e sim habitantes. Cumpre ressaltar que até a presente data o primeiro réu foi incapaz de encaminhar a este juízo informação sobre quais as atividades de direção ou assessoramento são desempenhadas por tais servidores ocupantes de cargos comissionados. Tais fatos, evidentemente, indicam ofensa os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade, além de burla ao princípio do concurso público. Desse modo, concedo a antecipação de tutela para determinar que ao Município de Mangaratiba o seguinte: 1. A exoneração de todos os servidores contratados pela Administração Direta e Indireta ocupantes de cargos em comissão, salvo para aqueles que exercem de fato, funções de chefia, direção e assessoramento, no prazo de sessenta dias. 2. A não realização de nomeação de mais ocupante de cargo comissionado, excetuando para as funções que de fato sejam de chefia, direção e assessoramento. 3. No mesmo prazo do item 1, enviar a este juízo relatório com todas as exonerações efetuadas e com os que ainda permaneceram, bem relatório sobre as atividades realizadas por todos os ocupantes de cargos em comissão. Citem-se os réus. Dê-se ciência ao Ministério Público" (Processo n.º: 0005739-34.2015.8.19.0030) - destaquei


Dessa liminar, que não havia deferido tudo quanto o Ministério Público requereu em sua petição inicial, houve ainda a interposição do recurso de agravo de instrumento de n.º 0041071-84.2017.8.19.0000 em que a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no dia 14/03/2018, tornou mais severa ainda a exigência. Isto é, os desembargadores determinaram a "interrupção e suspensão dos pagamentos decorrentes das irregulares concessões a título de funções gratificadas, gratificação de representação, vantagem pessoal e abonos especiais", cuja ementa a seguir transcrevo:


"Agravo de instrumento. Ação civil pública. Alegação de improbidade administrativa decorrente da criação de cargos comissionados e funções gratificadas. Indeferimento da tutela de urgência. Pedido de suspensão do pagamento de funções gratificadas, gratificações de representação, vantagem pessoal nominalmente identificadas e abonos especiais. Necessidade de concessão da antecipação da tutela para suspender o pagamento dos vencimentos, vez que liminarmente foi deferida a exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados. Incumbência do Município de fornecer os nomes dos servidores que terão seus vencimentos suspensos. Provimento do recurso. " (Relator Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho - clique AQUI para ler o inteiro teor do acórdão) 


Com a saída do prefeito Aarão de Moura Brito Neto e do seu vice Renildo Rodrigues Brandão, por ter o TSE cassado o registro de candidatura da chapa vencedora do pleito de 2016, assumiu como governante interino o então presidente da Câmara, Vítor Tenório Santos, sendo que o Município já vivia a expectativa de ter eleições suplementares pela segunda vez em sua História, as quais vieram a ocorrer no dia 28/10 deste ano. Porém, contrariando a ordem judicial e buscando se utilizar da máquina administrativa para benefício próprio, o prefeito em exercício descumpriu a decisão de primeira instância, com a nomeação de um grande número de pessoas para cargos comissionados. Foram cerca de 739 assessores diversos só no DOM n.º 838!

Felizmente, com a posse do novo prefeito eleito, Alan Campos da Costa, houve dois decretos que sinalizam um passo importante para que possa ser moralizado o Município, como podemos ler nas páginas 36 e 37 do DOM 874. Um deles, o de número 3970, de 20/11/2018, exonerou os ocupantes dos cargos em comissão. E o de n.º 3971, de 21/11/2018, suspendeu os pagamentos dos abonos que foram concedidos através do Decreto n.º 3753/2017, os quais podem chegar a até R$ 3.000,00 (três mil reais).






Espero que agora, com o novo governo, tenhamos condições de lutar pela moralização da Administração Pública e penso que o melhor a ser feito nem seria a suspensão dos abonos para comissionados mas, sim, o fim dessa vantagem absurda que muitas das vezes é dada para favorecer os "amigos do rei". Pois, mesmo que um governo atue hoje de maneira séria, que segurança teremos se o próximo prefeito buscará a eficiência da Administração Pública ou tornará a inchar a Prefeitura de comissionados?

Além disso, também considero fundamental a revogação da tal Lei Complementar n.º 41/2017 que criou mais de 2.500 cargos em comissão, os quais, devido aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não chegam a ser preenchidos na totalidade. Porém, ainda assim, a previsão permite que um número excessivo de pessoas fiquem "penduradas" na Prefeitura (muitas das vezes sem fazer nada) e comprometendo a folha de pagamento.

Recordo que, no dia 28/09, atuando como advogado da ONG Mangaratiba Cidade Transparente, estive numa audiência pública ocorrida na Câmara Municipal de Mangaratiba, sobre o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre, conforme determina o artigo 9°, parágrafo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, conforme pude constatar na ocasião, confirmando depois a informação na página 43 do DOM 854, Mangaratiba ultrapassou em mais de 3 milhões o limite máximo da LRF que é a possibilidade gastar com pessoal até 54% da receita corrente líquida, sendo que o limite prudencial de despesa com pessoal nos Municípios é de 51,3%.

Sendo assim, fica aqui registrada a minha sugestão para que o novo governo busque reduzir os gastos com comissionados na Administração Pública, procurando promover a criação de empregos na iniciativa privada. Pois só trilhando esse caminho é que sobrarão mais recursos e o dinheiro do contribuinte será melhor investido em prol do coletivo através de serviços ao cidadão, obras de melhoria e o pagamento de uma remuneração digna ao servidor concursado. Inclusive até pagar a data base do funcionalismo, que está há praticamente três anos sem reajuste, e realizar um novo concurso público até o final do próximo ano.

Ótima sexta-feira a todos!

(*) Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz é assessor jurídico do SISPMUM 

OBS: A primeira imagem acima trata-se do print de um trecho da Lei Complementar Municipal de n.º 41/2017