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domingo, 24 de setembro de 2017

Sindicato convocado pelo MP para tratar de assunto sobre a Guarda



Na semana passada, o SISPMUM recebeu uma notificação do Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Vieira Gonçalves, para que compareça ao endereço do Ministério Público em Itaguaí, acompanhado de representante da Guarda Municipal, para tratar de assunto sobre o interesse da categoria. 

A reunião foi agendada para o dia 03/10, às 16 horas, na Rua General Bocaiúva, n.º 462, no Centro do município vizinho (logo depois do Fórum). E a finalidade do encontro é "delimitar as inadequações existentes", sem o prejuízo da possibilidade de qualquer interessado ingressar com ação judicial.

Em suas últimas petições ai MP, o SISPMUM já havia manifestado a pretensão dos servidores quanto ao ajuizamento de ação coletiva para obrigar o Município de Mangaratiba a encaminhar projeto de lei de sua iniciativa enquadrando os guardas municipais no grupo funcional do ensino médio do Plano de Carreira. É o que fora antes decidido em assembleia geral. Porém, como houve a possibilidade de acordo com o Prefeito e tal proposta legislativa já foi até enviada à Câmara, resta ao sindicato aproveitar a existência do Inquérito Civil Público em curso na Promotoria para que seja então celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo o Chefe do Poder Executivo.



Deste modo, cumprindo com o seu dever de transparência, o SISPMUM informa a todos os servidores e à sociedade civil, com a devida antecedência, sobre o recebimento da notificação do MP e que irá comparecer na reunião com o novo promotor acompanhado de seu assessor jurídico, Dr. Rodrigo Ancora.

Para a próxima terça-feira (26/09), aguardamos que o projeto sobre o enquadramento seja aprovado em segunda votação pelo Legislativo Municipal e, em seguida, encaminhado com urgência ao prefeito a fim de que a nova norma seja finalmente sancionada.

Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM) 

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Denunciando os problemas da saúde na Assembleia Legislativa



Na segunda-feira desta semana, dia 18/09, o SISPMUM se fez presente na audiência pública ocorrida na ALERJ sobre saúde.

Durante o evento, como presidente do sindicato, fiz uso da palavra em que situei a problemática dos serviços do SUS na nossa cidade e as péssimas condições de trabalho do servidor municipal de Mangaratiba.

Apesar do vídeo já ter sido amplamente divulgado nas redes sociais, estou disponibilizando-o também aqui no blog e desejando que a mensagem chegue ao conhecimento de todos.

Agradecemos à deputada representante da Comissão de Saúde da ALERJ, Enfermeira Rejane (PCdoB), pela oportunidade que nos concedeu e também pela atenção dispensada ao caso de Mangaratiba.



Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

domingo, 17 de setembro de 2017

Sindicato passa a acompanhar mais uma ação na Justiça!



Na semana passada, o assessor jurídico do sindicato, Dr. Rodrigo Ancora, apresentou uma petição, perante à Vara Única da Comarca, requerendo a habilitação do SISPMUM no processo judicial de n.º 0004418-61.2015.8.19.0030. Porém, não como parte na ação, mas, sim, como amicus curiae

Segundo explicou o nosso advogado, o atual Código de Processo Civil (CPC) prevê em seu artigo 138 que um terceiro possa ingressar num processo a fim de fornecer subsídios para o julgamento da causa. Basta que, para tanto, "o requerente tenha por objetivo ver tutelado um interesse sustentado na ação, encontrando-se capaz de representá-lo". Vejamos, pois, o que diz a Lei sobre a figura do amicus curiae:


Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

No caso do SISPMUM, somos uma entidade que defende institucionalmente os direitos de todos os servidores públicos locais, conforme estabelecido estatutariamente. Logo, quaisquer assuntos que dizem respeito ao PREVI-Mangaratiba, autor da demanda em questão movida em face do Município no ano de 2015, encontram-se na nossa órbita de interesse.

Para melhor compreender a ação e o seu andamento, o nosso advogado requereu que lhe fossem concedidas vistas por 05 (cinco) dias e o magistrado permita ao sindicato apresentar elementos que possam auxiliar no julgamento da lide, tipo juntar documentos, elaborar quesitos para uma eventual perícia técnica, participar de audiências, fazer sustentação oral em sessões Tribunal e praticar todos os atos possíveis que forem definidos. E caberá ao juiz, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 138 do mencionado Código, estabelecer quais os limites da nossa atuação processual.


SOBRE AS OUTRAS AÇÕES DO SISPMUM:



Além disso, houve andamento nas duas ações coletivas propostas em agosto pelo SISPMUM. No dia 15/09 (sexta-feira), foi juntado o mandado de citação do Município referente ao Processo n.º 0003965-95.2017.8.19.0030, que trata da ação sobre a jornada de trabalho de 24 horas semanais dos técnicos de enfermagem, prevista no Edital do último concurso público (clique AQUI para se informar).

Já a outra ação, o Processo de n.º 0002955-16.2017.8.19.0030, sobre a revisão geral anual das remunerações (acesse AQUI a postagem correspondente), o Promotor de Justiça solicitou o encaminhamento a outro órgão do próprio Ministério Público que é a Tutela Coletiva. E o sindicato aguarda ainda este parecer para que o pedido de providência de urgência requerido na ação venha a ser apreciado pelo juiz. Isto é, para que seja determinado ao Chefe do Executivo que elabore um projeto de lei de sua autoria estabelecendo qual o índice a ser aplicado.



Esclarecemos que, como houve acordo entre a Prefeitura e os servidores da Guarda Municipal, após vários dias de manifestações, o SISPMUM está deixando, por ora, de ingressar com a ação a respeito do enquadramento. Incentivamos todas as categorias a fazerem o mesmo que os guardas pois, junto com a atuação jurídica do sindicato, é preciso também irmos às ruas lutar pelos nossos direitos.

Oportunamente, ainda iremos convocar outras assembleias gerais para tratarmos de assuntos como mudanças no nosso estatuto e a defesa das causas dos servidores do magistério.

Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Inteiro teor do Projeto de Lei Complementar do enquadramento dos guardas municipais

Cumprindo com o nosso dever de transparência em procurar prestar as informações devidas à categoria, estamos compartilhando a seguir fotos do Projeto de Lei Complementar (PLC) capeado pela Mensagem do Chefe do Poder Executivo sobre o enquadramento dos servidores da Guarda Municipal no grupo do ensino médio do Plano de Carreiras.

A proposta contempla aquilo que foi acordado entre a categoria e o prefeito em que o cargo de Guarda Municipal ficará incluído no Grupo Funcional Técnico, previsto no inciso II do artigo 48 da Lei Complementar n.º 17/2011, com início de carreira na Classe I. 

Todos os atuais ocupantes de cargos efetivos da Guarda Municipal de Mangaratiba serão enquadrados na forma da futura Lei Complementar!

Também está previsto no artigo 7º do PLC a Comissão de Enquadramento Funcional para formalizar o enquadramento dos atuais guardas e que será constituída por 05 (cinco) membros, dos quais 02 (dois) serão representantes indicados pelo SISPMUM, sob a Presidência da secretária de administração. Esta comissão será regida pelos artigos de 80 a 85 da mencionanda LC 17/2011.





Esclarecemos que somente nesta sexta (15/09) foi que o presidente deste sindicato recebeu a informação da Prefeitura e, apesar de já haver transmitido as imagens do texto normativo para muitos contatos nossos via WhatsApp, estamos disponibilizando-as também neste espaço que é aberto para a ciência de todos os interessados.



Juntos somos fortes!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Sindicato solicita cópia do projeto de lei sobre o enquadramento dos servidores da GM



Somente na data de hoje (14/09), foi encaminhada à Câmara Municipal de Mangaratiba o Projeto de Lei sobre o enquadramento dos servidores da Guarda Municipal no grupo do ensino médio do Plano de Carreiras através de Mensagem de autoria do Chefe do Poder Executivo. Na ocasião, o SISPMUM, junto com integrantes da categoria, estiveram presentes tendo acompanhado o representante da Prefeitura entregar o documento na Secretaria da Casa. 

Tal proposta deverá entrar no Expediente da próxima sessão ordinária do Legislativo, prevista para o dia 19/09 (próxima terça-feira), às 10 horas da manhã. E, se o projeto tramitar com a devida urgência, poderá estar aprovado já na sessão seguinte (21/09), devido à necessidade normativa de serem realizadas duas votações.


Para termos desde já ciência da matéria que será apreciada pelos vereadores, hoje mesmo o SISPMUM protocolizou um requerimento na Prefeitura, solicitando ao gabinete do Chefe do Executivo uma cópia da Mensagem encaminhada à Câmara. Trata-se do Processo de n.º 11.112/2017.

Assim que tivermos a informação do inteiro teor deste projeto, iremos compartilhar com a categoria a fim de que todos tomem ciência daquilo que está sendo proposto pela Prefeitura. E continuaremos atentos a cada passo a ser dado dado, lutando sempre pela transparência nos relacionamentos e para que os direitos dos servidores sejam respeitados.


Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!


Braz Marques da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Conselho de Administração do PREVI busca solução para a dívida patronal




Durante a reunião extraordinária da manhã desta terça (05/09) do Conselho de Administração Previdenciária (CAP) do PREVI-Mangaratiba, o assunto em pauta foi o parcelamento da dívida patronal com o instituto que já passa de 44 milhões de reais.

Após os conselheiros terem deliberado, foi redigido um ofício solicitando uma reunião com o chefe do Executivo para tratar do parcelamento autorizado pelo governo federal e o aumento da alíquota da contribuição patronal, conforme já fora requerido num documento anterior, expedido mês passado.


Outra preocupação dos conselheiros do CAP e também do SISPMUM é quanto à nova dívida que está sendo criada este ano em relação aos repasses patronais, a qual já atinge a cifra de R$ 1.534.577,04 (um milhão quinhentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e quatro centavos), referentes aos meses de abril a julho.

A próxima reunião do CAP do PREVI está prevista para o dia 13/09, às 14 horas, na sede do instituto, ao lado do Banco Itaú, e o SISPMUM estará atento a todas as situações.


Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

Negociações sobre o enquadramento dos guardas municipais avançam na Prefeitura



Na tarde de hoje (05/09), uma comissão de servidores da Guarda Municipal, acompanhados pelo presidente do SISPMUM e do assessor jurídico do sindicato, foram novamente recebidos pelo prefeito municipal, Aarão de Moura Brito, em seu gabinete para tratarem em reunião de questões relativas aos direitos da categoria. 

Neste encontro, ficou confirmado o enquadramento dos guardas municipais no grupo do ensino médio do Plano de Carreira dos servidores, com a expectativa de, já na semana que vem, ser enviado à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa do chefe do Executivo tratando do assunto. Enquadramento este que, como pactuado, será conforme o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal n.º 17/2011.

Outro acordo tratado é sobre a posterior criação de uma comissão de enquadramento, a qual será composta por cinco membros, sendo três do governo, indicados pelo prefeito, e dois dos servidores. Pois, assim que o projeto de lei do Executivo for aprovado no Legislativo e a nova norma sancionada/publicada, os guardas municipais poderão ser coletivamente enquadrados no Grupo Funcional Técnico (GFT) do Plano de Carreira, sem a necessidade de que cada um individualmente precise entrar com seu processo no Protocolo (exceto na hipótese de recurso).

Em relação ao Inquérito Civil de n.º 087/16 (MPRJ 2016.00689111), em curso perante a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, ficou resolvido que, em conjunto com a Administração Municipal, será redigido um documento para ser levado ao Ministério Público e buscada a homologação do mesmo como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Deste modo, a investigação poderá ser concluída com a formação de um título executivo extrajudicial e que dará ao guarda municipal mais segurança jurídica quanto à adequação da instituição à Lei Federal n.º 13.022/2014.

Além disso, ficou novamente confirmado nesta reunião que a Prefeitura encaminhará projeto de lei fazendo a alteração da nomenclatura do adicional de periculosidade para adicional de risco.


Informamos a todos que a nossa luta continua e que o SISPMUM permanecerá acompanhando cada passo importante desse processo, seja no Executivo, no Legislativo ou ainda no Ministério Público, procurando dar ciência aos servidores com o máximo de transparência possível acerca das notícias.

Juntos somos fortes!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)