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segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Documentos essenciais para você entrar com uma ação judicial contra a Prefeitura




Como advogado do Sindicato dos Servidores do Município de Mangaratiba, sinto-me no dever de melhor informar e orientar aos nossos associados sobre a documentação básica que devem apresentar caso qualquer dia precisem ingressar com alguma ação judicial.

No caso do SISPMUM, prestamos a assistência judiciária apenas aos servidores que são associados quanto às causas trabalhistas/previdenciárias em face do Município. E, na condição de assessor jurídico deste sindicato, encontro-me eticamente proibido de atender quem não se encontra associado para falar questões a fim de não lesar o sindicato.

Em relação aos documentos essenciais que os servidores precisam fornecer para que seja proposta uma ação na Justiça seriam estes:


1) Cópia da carteira identidade e CPF (ou só do documento de identificação caso tenha a inscrição no CPF). E, no lugar da cédula de identidade, pode vir a carteira nacional de habilitação para condução de veículos ou a funcional como o COREN, CREA, OAB, etc.

2) Comprovante de endereço: pode ser uma fatura de água, luz ou telefone que esteja no nome do próprio servidor. E, caso a conta esteja no nome de outra pessoa, será preciso trazer junto uma declaração de endereço assinada pelo titular (ou passada pela associação de moradores do bairro) cujo modelo da redação apresentarei mais adiante. Porém, é importante que se trate de algo recente com no máximo uns três meses.

3) Contracheque mais recente que tiver pois é uma prova do seu vínculo com a Administração Pública Municipal.

4) Declaração de hipossuficiência, a qual é necessária para que possa ser apreciada a gratuidade de justiça, segundo prevê o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que assim diz: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Claro que nem sempre essa declaração assinada será suficiente pois, se houver outros elementos nos autos do processo infirmadores dessa insuficiência de recursos, ele poderá indeferir o pedido ou exigir a apresentação de outros documentos comprovadores. E o fato de um servidor estar assistido pelo sindicato ou mesmo pela Defensoria Pública não lhe garante o benefício da gratuidade.

5) Procuração ao advogado do sindicato (no caso eu) pois, na Justiça comum, exceto em caso de habeas corpus, torna-se necessário que a pessoa seja representada por um profissional devidamente inscrito nos quadros da OAB. No Juizado Especial Cível, é até possível mover uma ação sem advogado nas causas que não ultrapassem a 20 (vinte salários mínimos). Porém, nesta Comarca de Vara Única, o Município apenas é demandado perante o Juízo Cível comum, inexistindo aqui o Juizado Especial Fazendário, a exemplo do que ocorre na capital ou na Vara Federal.

Além desses documentos, é bom que o servidor possa trazer o inteiro teor de seu processo administrativo e tudo o quanto for útil para o esclarecimento da controvérsia em seu favor. Daí a importância de ser feito um agendamento de consulta pelo telefone (21)2789-2422 com o jurídico do sindicato que atende a todos os associados, preferencialmente com hora marcada, às quartas-feiras, de 10 horas até às 17 horas, com o intervalo de uma hora para o almoço. Nenhum valor será cobrado pelo atendimento!

Dependendo da urgência extrema do caso, o atendimento poderá ser feito em outro dia da semana que não seja quarta-feira. Porém, pedimos a compreensão de todos os associados pois, devido à grande demanda nos serviços, o jurídico do SISPMUM precisará acompanhar também os casos já em andamento (tanto na esfera judicial quanto administrativa), cuidar de problemas internos do sindicato, prestar orientações ao presidente e aos membros da diretoria nas suas atividades em defesa da categoria representada, comparecer às audiências designadas pela Justiça, responder aos ofícios do Ministério Público e de outros órgãos, etc.

Tendo em vista os problemas de mobilidade urbana dentro do Município, o fato de muitos servidores morarem em outras cidades e a necessidade de agilizar o atendimento, o sindicato pode também receber documentos via e-mail, após um contato telefônico prévio com mútuo consentimento e que venha a acordar neste sentido. Em tais situações, enviamos modelos da procuração e das declarações necessárias (de hipossuficiência e a de endereço), bastando o assistido acrescentar os seus dados, conforme se lê a seguir:



DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS


Eu, FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro(a), servidor(a) público municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba, matriculado(a) sob o n.º XXXX, código n.º XXXX, portador da carteira de identidade n.º XXXXXXX, expedida pelo DETRAN, em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) na Rua XXXXXXXX, n.º XXX, Bairro XXXXXX, Município de XXXXXXXX, RJ, CEP XX.XXX-XXX, usuário(a) do e-mail XXXXXX@XXXXX e da linha telefônica (21)XXXXX-XXXX,DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, que não tenho condições de suportar o pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, sem o prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.

Mangaratiba, ___ de ___________ de 2018.

Ass: _________________________________


E, somente no caso do comprovante de endereço não estar em nome do servidor, o titular da fatura da concessionária (de luz, água, telefone ou gás) deverá assinar uma declaração para ser apresentada juntamente:


DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA


Eu, SICLANO DE TAL, brasileiro, solteiro, professor, portador da carteira de identidade n.º XXXXXXX, expedida pelo DETRAN, em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.º XXX, Bairro XXXXXX, Município de XXXXXXXX, RJ, CEP XX.XXX-XXX, usuário do e-mail XXXXXX@XXXXX e da linha telefônica (21)XXXXX-XXXX, DECLARO para os devidos fins que FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador da carteira de identidade n.º XXXXXXX, expedida pelo DETRAN, em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, reside em meu endereço.

Mangaratiba, ___ de ___________ de 2018.

Ass: _________________________________ 

Solicitamos que essas declarações sejam redigidas separadamente, em fonte de letra não inferior a de tamanho 12, e que, depois de assinadas, vocês as enviem para o e-mail do sindicato em formato PDF pois é o tipo de arquivo aceito para o processo eletrônico. Isto porque, desde 2016, todas as ações novas na Justiça de Mangaratiba passaram a ser virtuais, protocoladas pelo advogado na internet. Só os antigos processos continuam sendo físicos.

Ressaltamos a necessidade de que todos os servidores criem uma conta de e-mail pois, como já foi esclarecido na postagem de 07/07/2017 (clique AQUI para ler), o Código de Processo Civil atual tornou obrigatório a parte e o advogado terem uma conta de correio eletrônico para fins de intimação/notificação. Logo, não podemos dar esse vacilo.

Espero ter passado através desta postagens esclarecimentos que irão ajudar os servidores a defenderem os seus direitos em Juízo. E estar preparado para a qualquer momento fazer uso das vias judiciais é de grande importância tendo em vista a grande frequência de abusos que a categoria vem sofrendo.

Ótima semana a todos!

quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Sindicato apresenta reivindicações dos fiscais à Prefeitura



Nesta quinta-feira (18/01), foi apresentado um requerimento contendo vários itens de reivindicações em favor dos nossos fiscais, tanto os fazendários quanto os de postura. A petição foi protocolado no final da manhã sob o n.º 714/2018. 

Na mesma data, na parte da tarde, o presidente do SISPMUM, Braz Marcos, acompanhado do assessor jurídico do sindicato, Dr. Rodrigo Ancora da Luz, foram recebidos pelo secretário municipal de fazenda, André de Azevedo Carvalho. E, durante a conversa, tratou-se dos assuntos da pauta que consta no requerimento, dentre os quais mencionamos resumidamente os seguintes:


-> O pagamento de horas extras, inclusive do período trabalhado no Carnaval de 2017, conforme fora pactuado entre a categoria e o secretário municipal de Fazenda em reunião com os respectivos servidores. E, no mês de dezembro, nenhum fiscal teve esse direito respeitado, mesmo os que trabalham em plantão.

-> A valorização dos agentes admitidos por concurso público para carreira específica, com ênfase na essencialidade da atividade, conforme disposto no inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, lutando também pelo respeito à atribuição de cada fiscal, quer seja do fiscal tributário ou do fiscal de posturas, haja vista o disposto no Decreto nº 3.248 de 2014, bem como as atribuições de supervisão, coordenação, orientação e assessoramento na área de fiscalização fazendária, específica ao cargo de Agente de Fiscalização Fazendária; 
 -> Que toda e qualquer transferência de servidor ex-oficio seja sempre precedida de aviso prévio, conforme prevê o artigo 60, § 2º da Lei Complementar n.º 17/2011, a fim de que seja respeitado o direito constitucional de ampla defesa.
-> A preservação do direito de acesso ao sistema de lançamentos da Prefeitura para que os fiscais possam praticar o ato administrativo em questão, evitando-se assim, a restrição do pleno do exercício de suas atribuições.

-> O oferecimento de melhores condições de trabalho ao fiscal, as quais muitas das vezes são insalubres, carecem de uma estrutura mínima nas salas (muitas vezes nem refrigeração têm), além de que os carros estão em condições precárias. Nos plantões dos finais de semana e feriados, os veículos que conduzem os servidores trafegam lotados, falta segurança (equipe de fiscalização fazendo plantão aos finais de semana sem apoio policial) e não tem almoço. Só frisando, tem-se uma total precariedade de estrutura física, ausência de mesas, cadeiras, computadores e impressora, faltando modernização e aparelhamento do sistema informatizado indispensável à administração tributária.

-> A criação de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) próprio da categoria. Isto poque, no nosso entender, a estrutura remuneratória não pode ser incompatível com a complexidade e responsabilidade da carreira fiscal. Assim torna-se necessária a apreciação e encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal da minuta de Lei que regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) próprio da categoria, conforme consta no Processo Administrativo nº 4.011 de 2016, em consonância com a essencialidade da função (Art. 37, XXII da Constituição Federal de 1988), bem como atender as recomendações do TCE-RJ no Processo nº 218.998-6|2014.

-> O reconhecimento do ganho por produtividade dos fiscais a fim de que o trabalho desempenhado pelos nossos fiscais passe a ser estimulado.

-> O pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsto no artigo 72 caput da Lei Municipal n.º 05 de 1991.

-> A dispensa da obrigatoriedade de assinatura de folha de ponto, conforme previsto nos parágrafos 2º a 4º do artigo 2º do Decreto n.º 3.524, de 17 de maio de 2016.

No requerimento, solicitamos urgência e o agendamento de uma reunião com prefeito até o dia 29/01, bem como o acolhimento das reivindicações apresentadas. Isso por causa da aproximação do Carnaval, tendo em vista necessidade de que seja rapidamente solucionado o pagamento das horas extras e uma melhoria das condições de trabalho.


Já o PCCR e o ganho por produtividade, este sindicato irá ainda avaliar melhor o que foi tratado nos processos administrativos de números 4.011 e 4.012, ambos de 2016, a fim de que seja elaborada uma proposta de consenso. E continuaremos acompanhando o andamento de todos esses requerimentos procurando dar a mais ampla divulgação aos fatos.



Servidores unidos, sindicato forte!



Braz Marcos da Silva Marques

(Presidente do SISPMUM)

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Convocação de Reunião da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal



O Presidente do Sindicato Servidores Públicos do Município de Mangaratiba, no exercício das atribuições de sua competência vêm, em consonância ao disposto no Art. 18, II do Estatuto Social, CONVOCAR a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para reunião a ser realizada no dia 26/01/2018 às 10:00hs, tendo como pauta o Relatório e Prestação de Contas Anual a ser apresentado na Assembléia Ordinária a ser realizada dia 27/02/2018, conforme previsto no Art. 13, I, c/c Art. 20, VIII do supracitado Estatuto.


Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Outra vez em defesa da data base do servidor



Nesta quarta-feira (03/01), o SISPMUM protocolou uma petição na Prefeitura (requerimento n.º 76/2018) para que seja encaminhado à Câmara Municipal, com urgência, um projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo fixando o reajuste dos servidores públicos municipais.

Segundo determina a legislação (artigo 1º da Lei Municipal n.º 988, de 23 de dezembro de 2015, combinado com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal), as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das autarquias e fundações municipais deverão ser revistos no dia 02 de janeiro de cada ano. Porém, como sabemos, o funcionalismo local teve a sua data base desrespeitada em 2017, sendo que a Lei estabelece claramente que o índice de revisão geral anual deve corresponder ao da inflação efetiva acumulada nos últimos 12 (doze) meses.

Deste modo, o sindicato está reivindicando que seja imediatamente encaminhado ao Poder Legislativo um projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com pedido de urgência, estabelecendo qual o índice a ser aplicado à revisão geral anual dos servidores. E solicitamos também que uma cópia integral da Mensagem, contendo o inteiro teor da parte normativa do projeto, seja disponibilizada para este sindicato.

Em agosto de 2017, após inúmeras tentativas frustradas de acordo, ingressamos com uma ação na Justiça pleiteando a revisão geral anual da categoria referente a 2016, conforme fora decidido na assembleia dos servidores do dia 01/08. A ação, protocolizada sob o n.º 0002955-16.2017.8.19.0030, já obteve um parecer favorável do Ministério Público no mês de outubro e só aguarda uma decisão do juiz da Comarca, Dr. Marcelo Borges, quanto ao pedido de tutela de urgência, o que deve ser apreciado após terminar o recesso forense.

Além do requerimento de hoje sobre a data base, protocolizamos um outro de n.º 79/2018 sobre a carga horária de trabalho dos profissionais da enfermagem que a Administração Municipal pretende mais uma vez alterar, querendo obrigar todos a trabalharem 24 horas por 96 horas, sem o pagamento de horas extras, o que é um desrespeito ao Edital de Concurso Público n.º 002/2015, de 07 de Dezembro de 2015. Sobre este assunto específico ainda faremos uma nova postagem em breve tendo em vista que as regras editalícias estabeleceram uma jornada de 24 horas semanais e o Coren estipula o máximo 30 horas, em consonância com as recomendações da OMS.

Neste ano de 2018, queremos intensificar a nossa luta em defesa do funcionalismo municipal e não deixaremos de tomar as medidas ao nosso alcance para defender os direitos da categoria.

Servidores unidos, sindicato forte!


Braz Marcos da Silva Marques

(Presidente do SISPMUM)

quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Um ano de conquistas e realizações



Por Braz Marcos

Em junho do corrente ano, a nova diretoria eleita do SISPMUM deu início aos seus trabalhos sob a minha presidência com a proposta de prestar um atendimento personalizado a cada servidor e conduzir o sindicato a uma pauta de assuntos de real interesse da categoria.

Umas das primeiras preocupações foi criar uma entidade sindical fortalecida, com um departamento jurídico forte, uma comunicação eficiente com o servidor e que não se acovarde diante das dificuldades enfrentadas. Para isso, um dos primeiros passou foi a recriação do blog do SISPMUM já que havíamos perdido a senha do anterior e passamos a postar orientações aos nossos associados em suas questões mais comuns dentro da esfera trabalhista.

Dentre as principais causas que defendemos este ano foram: 

(i) a revisão geral anual dos servidores (data base) ignorada até o momento pelo Chefe do Poder Executivo; 

(ii) a adequação da Guarda Municipal à Lei Federal n.º 13.022/2014 e o enquadramento dos seus agentes no grupo funcional do nível médio da Lei Complementar n.º 17/2011

(iii) o cumprimento da carga horária de 24 horas semanais dos técnicos de enfermagem segundo o Edital do último concurso público

(iv) as finanças do PREVI-Mangaratiba.

Não somente ingressamos com as medidas judiciais cabíveis como também mobilizamos a categoria para lutar pelos seus direitos. E um dos movimentos que marcou o segundo semestre deste ano foram as manifestações dos guardas municipais em que instalamos uma tenda na Praça Robert Simões em defesa da campanha pelo enquadramento. Permanecemos acampados até que o Chefe do Executivo concordou em enviar para a Câmara Municipal o projeto legislativo que incluiu a categoria no grupo funcional técnico (GFT), sancionando depois a Lei Complementar n.º 43/2017.


As questões relativas à enfermagem não foram esquecidas. Comparecemos a uma audiência pública na ALERJ, em 18/09 (clique AQUI para assistir o vídeo no YouTube), para denunciar os absurdos contra os servidores que estão sendo obrigados a trabalhar além da carga horária prevista no Edital, sem o pagamento de horas extras, bem como os descasos cometidos na área da saúde, desrespeitando o cidadão. E fizemos uma representação no Ministério Público sobre a falta de insumos no Hospital Municipal Victor de Souza Breves.


Nesses sete meses de trabalho, fizemos duas assembleias gerais (agosto e novembro) e ganhamos novos associados. Também iniciamos uma obra de ampliação da nossa sede para melhor atender o servidor sindicalizado, a qual pretendemos concluir em 2018.


Outra realização foram as parcerias com o comércio local em que o associado passará a contar com descontos em farmácias e no plano odontológico da PRIMAVIDA, além de continuar contando com a assessoria jurídica para assuntos em sua relação trabalhista.

Para 2018, pretendemos estabelecer novas parcerias, ampliando a nossa área social, aprimorar os serviços jurídicos, desenvolver mais ações em prol das demais categorias de servidores, defender veementemente a saúde financeira do PREVI e caminharmos lado a lado com as demais entidades dos movimentos sociais de Mangaratiba e do país. Mas para tanto, é preciso construir um sindicato forte, o que se faz com a participação do servidor através de novas filiações, presença nas assembleias e pelo comparecimento nas manifestações.

Desejamos a todos um final de ano repleto de paz, alegria e muitas confraternizações, sendo que, em janeiro, estaremos de volta dando início a uma nova campanha pelo pagamento da data base do servidor e ingressaremos com mais uma ação judicial, se necessário for.

Servidores unidos, sindicato forte!


Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)  

quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Mais um abuso contra o servidor no HMVSB



Nesta quarta-feita (27/12), encaminhamos uma reclamação pelo e-SIC da Prefeitura sobre mais uma exigência abusiva que a administração do nosso Hospital Municipal está impondo ao servidor. Segundo um cartaz afixado na sala de pontos da unidade, assinado pela chefe de enfermagem Sra. Márcia Salesinforma que só serão aceitos os atestados médicos se estiverem acompanhados do "BAM", sigla de Boletim de Atendimento Médico.

Ao nosso ver, o hospital está criando obstáculos injustificáveis para que os servidores consigam justificar as suas ausências ao trabalho por motivo de saúde. Pois ao exigir que se apresente junto com o atestado a cópia do "BAM", algo que não é imediatamente fornecido pelas unidades de saúde e que precisa ser formalmente requerido pelo interessado, cria-se uma tarefa dificultosa, importando numa considerável perda de tempo para o trabalhador, e torna moroso o abono da falta. 

Na verdade, tal exigência nada mais é do que um absurdo pois o profissional médico, ao atestar o estado de saúde do seu paciente, já afirma um fato com fundamentação suficiente na sua análise diagnóstica. Logo, a obrigatoriedade de apresentação do BAM, além de desnecessária, é uma conduta lesiva da Administração, capaz de caracterizar uma espécie de perseguição e assédio moral ao trabalhador. 

Sendo assim, estamos tomando as devidas providências a fim de que a exigência seja imediatamente cancelada e estaremos acompanhando a solução do caso juntamente com os servidores do Hospital Municipal. 

Nossa reclamação aberta no e-SIC foi protocolizada sob o n.º 2017.0148.000565 e a Ouvidoria tem o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer uma resposta. 

Juntos somos fortes!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

O direito do advogado de acompanhar as perícias médicas dos seus clientes



Por Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz *

Sempre fui a favor de uma atuação quase plena do advogado nos causas em que ele como profissional patrocina. Principalmente se o causídico estiver sendo satisfatoriamente remunerado pelo seu cliente para prestar um serviço de melhor qualidade. E deve fazer uso de todas as oportunidades ao seu alcance para buscar um resultado favorável na questão defendida, ainda que a sua obrigação seja apenas de meio, de modo que a sua atuação ideal se dará não só em audiências de primeira instância, ou nas sessões dos tribunais, mas em cada detalhe de um processo/procedimento com alguma pertinência ao trabalho jurídico desenvolvido.

Inicialmente não é demais lembrar que os vocábulos advogado/advogar derivam do latim advocatus, particípio passado de advocare, significando "chamar junto a si". É formado por ad,  que quer dizer "aproximação, perto, junto", mais o termo vocare, "chamar, apelar para". 

Já no grego antigo, a palavra correspondente mais próxima do advogado seria paráklētos,  podendo o termo ser traduzido por "aquele que consola ou conforta; aquele que encoraja e reanima; aquele que revive; aquele que intercede em nosso favor como um defensor numa corte". E, por coincidência, no Cristianismo, o paracletos é utilizado para se referir à pessoa do Espírito Santo, havendo um longo debate entre os teólogos com as mais diversas teorias sobre o assunto.

Feito essa breve introdução etimológica, quero aqui entrar num tema até hoje ainda polêmico que é a presença dos advogados nas perícias (judiciais e administrativas) das pessoas por ele assistidas. Trata-se de algo que sempre acompanhei nos processos em que meus clientes tiveram perícia médica, sem que nenhum expert nomeado pelo magistrado tentasse me impedir, mas que passou a me despertar um maior interesse ultimamente, depois que passei a prestar assessoria jurídica para os servidores municipais daqui de Mangaratiba por meio do sindicato deles - o SISPMUM.

Não posso afirmar que, após ter me tornado advogado desse sindicato e dos seus funcionários associados (nas suas questões trabalhistas com a Prefeitura), sobra-me tempo para acompanhar todas as perícias que eles precisam se submeter perante à Junta Médica que funciona num prédio anexo ao hospital municipal. Aliás, desde quando comecei a trabalhar lá, em junho do corrente ano, foi somente no mês passado que decidi pela primeira vez acompanhar uma servidora incapacitada e vítima de um acidente de trabalho a fim de prevenir um futuro litígio quanto à continuidade do afastamento das suas funções.

Entretanto, ao ser surpreendido com uma negativa de ingresso na sala das perícias dos médicos da Junta, resolvi abrir uma reclamação administrativa, apesar de haver respeitado a ordem deles quanto ao não acompanhamento da perícia da cliente, a qual é associada ao sindicato. Por isso, registrei um protocolo junto à Ouvidoria da Prefeitura, conforme o número 2017.0148.000549, com os seguintes termos:

"Quero abrir um questionamento sobre o posicionamento da Junta Médica em não permitir que o advogado possa acompanhar o cliente (servidor) nas perícias realizadas. Na data de ontem, eu, na qualidade de advogado do SISPMUM, fui acompanhar uma associada num caso que consideramos com certa potencialidade para se tornar um litígio, mas os membros da junta entenderam que o advogado, segundo entendimento deles, não poderia presenciar o ato médico. A justificativa apresentada verbalmente seria que a participação do advogado, além de "nada acrescentar" em termos técnicos, também causaria "constrangimento" ao médico. E foi dito que o advogado apenas poderia participar caso esteja acompanhado por um assistente técnico. Entretanto, no meu entender, sendo o advogado essencial para defender juridicamente o cliente, mesmo sem estar acompanhado de um assistente técnico e não podendo avaliar por si mesmo o ato médico, poderá ele estar presente na perícia para uma colheita de informações e melhor acompanhamento do caso, inclusive obtendo na hora o esclarecimento. Sendo assim, peço que haja uma revisão desse procedimento pois o art. 7º, item VI do Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94) diz ser direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. E pode ainda, conforme o inciso seguinte, permanecer sentado ou em pé e retirar-se do local, independentemente de licença. Portanto, peço que, à luz da legislação aplicável, haja uma revisão dos procedimentos adotados pela Junta Médica. Aguardo resposta!"

A Prefeitura de Mangaratiba ainda não me respondeu e se encontra dentro do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Porém, este é um caso que acabou me motivando a abraçá-lo dentro da militância da advocacia por entender que se trata de um direito de todo causídico, mesmo sem termos conhecimento técnico na área médica. Pois, afinal, nós somos essenciais no sentido de buscarmos a efetiva concessão de benefícios previdenciários por incapacidade comprovada para as hipóteses de auxílio doença e/ou de aposentadoria por invalidez. Seja na esfera judicial como na administrativa.

É nessas horas que nos confrontamos com um dos argumentos mais utilizados pelos médicos que negam o acesso do advogado às perícias, os quais invocam a questão do sigilo. Isto no sentido de que o exame clínico poderia expor a intimidade do periciado.

Sinceramente, não vejo razões para um argumento desses quando se trata do advogado da própria pessoa. E, por óbvio, quando se está acompanhando o cliente é porque este o autorizou tacitamente a ter conhecimento sobre a sua enfermidade. Aliás, presume-se que tenha até exposto em excesso tudo o que se passa com a sua saúde como ocorre na grande maioria dos casos. E aí as raras exceções ocorreriam com as pessoas economicamente mais abastadas que, nessas horas, contratam especialistas da confiança delas para atuarem como assistentes técnicos, dispensando a presença do advogado no exame.

Como se sabe, a função pericial consiste justamente em revelar fatos de que o expert tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, confeccionando ao final um laudo. Logo, se o objetivo é o de trazer à tona situações relacionadas à saúde de alguém, inexiste razão para que o advogado do próprio periciado seja obrigado a sair da sala.

Outro argumento reacionário adotado pelos peritos que não querem ver advogados acompanhando os periciados seria que os mesmos podem ser intimados para comparecer à audiência e responderem aos quesitos formulados previamente pela parte interessada, conforme é previsto na legislação processual. Porém, entendo que tal direito probatório não exclui algo que já se encontra previsto na alínea c do artigo 7º, inciso VI da Lei Federal n.º 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia) que assim diz:

Art. 7º São direitos do advogado:

(...)

VI - ingressar livremente:

(...)

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado 

Ainda que alguns tentem relativizar os nossos direitos profissionais e o INSS possibilite ao médico negar a presença de acompanhantes nas perícias, "caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial", não vejo justificativas que impeçam o advogado do segurado em estar presente no ato médico. Aliás, entendo até que é direito nosso como profissionais do Direito ingressarmos ordeiramente na sala de perícias sem termos que preencher antes qualquer formulário de solicitação, bastando nos comprometendo em jamais interferirmos na análise técnica. Senão vejamos o que diz a ementa da Nota Técnica SJ n.º 44/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM):

"EXAME MÉDICO-PERICIAL. PRESENÇA DE ADVOGADO A PEDIDO DO PERICIANDO. POSSIBILIDADE. MERO CONFORTO PSICOLÓGICO. SIGILO PROFISSIONAL PRESERVADO. AUTONOMIA PROFISSIONAL DO PERITO. GARANTIA DIANTE DA NÃO INTERVENÇÃO NO ATO PERICIAL PELO ADVOGADO. DIREITO DO MÉDICO-PERITO DE DECIDIR A RESPEITO DA PRESENÇA DO ADVOGADO CASO SE SINTA PRESSIONADO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO POR ESCRITO." (Nota Técnica de Expediente nº 044/2012, do SEJUR. Data: 06/02/2013. Expedientes nº 7091/2012; 7624/2012; 8456/2012; 10299/2012)

A esse respeito, a assessora jurídica do CFM, Dra. Ana Luiza Brochado Saraiva Martins, concluiu mais recentemente na Nota Técnica SJ nº 31/2015, ser "possível chegar à compreensão de que o advogado, no exercício da sua profissão, pode estar junto ao seu cliente onde quer que ele esteja, na hipótese de ser esta a soberana vontade deste (cliente)". E houve concordância da mesma com os argumentos do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, Dr. Antonio Ruiz Filho, que assim afirmou no seu parecer:

"(...) entendo que a presença do advogado na perícia médica, em momento algum põe em risco a liberdade profissional do médico ou possa provocar restrições ou imposições que venham a prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho. E quanto ao dever do sigilo profissional, de fato não pode o médico revelar fatos decorrentes de sua atuação profissional a terceiros ou pessoas estranhas. Todavia, o advogado não pode assim ser considerado, pois é o legítimo representante da parte, tendo ciência de todos os fatos que dizem respeito ao patrocínio assumido e, portanto tem interesse e dever de acompanhar todas as fases processuais, principalmente a colheita de provas, especialmente a pericial. Ademais, a regra do sigilo profissional deve ser interpretada em favor do paciente/cliente, e não em favor do médico/advogado. O instituto do sigilo tem como destinatário final o cidadão."

Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, eis que o acompanhamento do advogado numa perícia tem por objetivo essencial prestar conforto e segurança jurídica ao cliente através de sua presença, fazendo justamente o papel de um paráklētos, como se observa no vocábulo grego correspondente à nossa profissão que citei no começo deste artigo. É algo que se justifica ainda mais diante dos casos de incapacidade laboral quando a pessoa se sente emocionalmente fragilizada devido à sua condição de dependência da concessão ou da continuidade de um benefício previdenciário.

Trabalhando numa terra de injustiças que é esse país, pretendo continuar lutando com firmeza pelo meu direito como advogado. E, embora não será sempre que pretenderei acompanhar os servidores associados do sindicato nas perícias médicas, por motivo de escassez de tempo (visto que tenho muitas atividades prioritárias a cumprir), não vou abrir mão de uma prerrogativa profissional sempre que considerar necessário fazer uso dela.

OBS: Texto publicado originalmente no blogue pessoal do autor dia 11/12/2017, sendo a imagem acima extraída de uma página da Prefeitura de Foz do Iguaçu, conforme consta em http://www.pmfi.pr.gov.br/conteudo/%3Bjsessionid%3Dc847a53e6596dec05c3d0fc376c6?idMenu=2059 

(*) Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz é advogado e assessor jurídico do SISPMUM.