Sindicato oficia ao PREVI para que cobre as contribuições previdenciárias do Executivo

Cumprindo o que ficou determinado pela assembleia geral dos servidores, realizada mo dia 22/02/2019, acerca do desequilíbrio financeiro do PREVI, o SISPMUM expediu nesta quinta-feira (28) os ofícios de números 20 e 21/2019, respectivamente ao presidente do instituto de previdência e ao Conselho de Administração Previdenciária (CAP) para que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de cobrar os repasses das contribuições.

Como se sabe, o regime próprio de previdência social dos servidores de Mangaratiba encontra-se em déficit, sendo que o gestor do instituto, que é o responsável pelas prestações das contas, não pode omitir-se de cobrar do prefeito as contribuições previdenciárias diante da falta dos repasses. Inclusive no que se refere ao ajuizamento da necessária ação fiscal.

Assim sendo, solicitamos que sejam tomadas as devidas providências de cobrança quanto à falta de repasses das contribuições previdenciárias referentes ao ente patronal (de setembro de 2018 até o presente) e aos descontos feitos ao servidor/segurado retidos até o momento, visto não constar nenhum repasse referente ao mês de outubro/2018, segundo o Balancete de novembro do ano passado. E, neste sentido, o CAP poderá também exercer o poder de pressão sobre o seu presidente.

Na ocasião, também requeremos o agendamento de reunião com este sindicato para tratarmos do assunto sendo que, para o dia 12/03, às 09:00 horas, já temos uma audiência com o prefeito cuja pauta é justamente os problemas do PREVI. Na oportunidade, apresentaremos a nossa proposta, juntamente com um abaixo-assinado dos servidores, a fim de que haja uma mudança democrática na Lei Complementar n.º 33/2014. Inclusive quanto à gestão do instituto e os critérios de escolha do seu presidente.

O sindicato continuará atento a todas essas situações que vêm ocorrendo com a previdência do servidor e, se necessário for, adotar as medidas pertinentes em todas as esferas possíveis contra eventuais omissões e a indevida apropriação dos valores dos repasses. E, apesar do ponto facultativo decretado para a data de amanhã seguido pelo período festivo de Carnaval, a diretoria do SISPMUM permanecerá antenada aos fatos, retornando normalmente às suas atividades em 07/03, como já informado na postagem anterior.

#Assessoria

Suspensão do atendimento ao público nesta sexta-feira

Seguindo as mesmas razões expostas no Decreto Municipal n° 4.031, de 26 de fevereiro de 2019, publicado na folha 30 da Edição n° 901 do DOM, do dia 27/02, que determinou ponto facultativo nas repartições da Administração Municipal, o SISPMUM também irá suspender o seu atendimento ao público nesta próxima sexta-feira (01/03). 

Voltaremos com as nossas atividades normalmente na quinta-feira, após o Carnaval, em 07/03. E o atendimento jurídico ao associado retorna a partir de 13/03, das 10 às 16 horas, preferencialmente com hora marcada.

Desejamos a todos os servidores um proveitoso feriado e um feliz Carnaval.

#Assessoria

Plano de Saúde para o Servidor

Através de uma parceria entre o sindicato e a QUALITY BENEFÍCIOS, estamos oferecendo aos nossos associados o plano de saúde da CEMERU para o servidor público e/ou os seus familiares. As mensalidades são a partir de R$ 131,21 (cento e trinta e um reais e vinte e um centavos) sendo que, no momento, estamos com uma promoção de isenção de carência por tempo limitado.

Quanto ao familiar, além dos dependentes cônjuge e filhos, a oferta é disponível também para irmãos, sobrinhos e netos, independentemente da adesão do servidor ao plano.

Para poder aderir ao plano com todas essas vantagens, é preciso que o servidor se filie ao SISPMUM. Aproveite a oportunidade!

Mais informações pelo telefone (21)97024-0567 do sindicato ou nos números (21)98740-9609 (Cláudia Nívea) e (21)2416-1515 da corretora AGECOR.

#Assessoria

Servidora Jorgenelia Gomes retorna à diretoria do sindicato

No final da tarde desta terça-feira (26/02), na segunda assembleia extraordinária do SISPMUM, foi escolhida, por aclamação unânime, a servidora pública Jorgenelia Ribeiro Gomes, para preenchimento da vacância do cargo de secretário geral. Com essa decisão, a diretoria do sindicato torna-se novamente completa quanto ao seu número máximo de membros que são sete.

Jorgenelia Gomes, durante o ano passado, chegou a ocupar o mesmo cargo para o qual foi hoje eleita e retorna dessa vez para compor a diretoria auxiliando os trabalhos da atual presidente, professora Vânia Nunes.

Além dos associados presentes e da presidente, compareceram à reunião os diretores Cesar e Miranda, sendo que a próxima assembleia (ordinária sobre prestação de contas) encontra-se marcada para o final de março. Isto é, no dia 28/03, às 16:00 hs em primeira convocação e, às 17:00 hs, em segunda convocação, na sede do sindicato.

#Assessoria

Assembleia geral extraordinária desta terça-feira preencherá a vacância do cargo de secretário geral

Convocamos a todos os nossos associados para que participem da assembléia geral convocada para esta terça (26/02), a partir das 16 hoeas, na sede do sindicato, situada a Rua XV de Novembro, 77, Centro de Mangaratiba. O objetivo da reunião é preencher a vacância quanto ao cargo da diretoria de secretário geral.

#Assessoria

Realizada a primeira assembléia geral dos servidores de 2019!

O SEPE e o SISPMUM realizaram no dia 22 de fevereiro, a partir das 16hs, a primeira Assembleia Unificada do ano de 2019, ocorrida no Centro Cultural de Mangaratiba. Abaixo segue pauta com as decisões tomadas após amplo debate:

- Data-base: abertura de novo processo judicial exigindo do Executivo o índice para a Data-base do ano de 2019 e paralelamente, os sindicatos SEPE e SISPMUM, continuarão cobrando o cumprimento da lei que regula a Dara-base.

- Desequilíbrio financeiro do PREVI:  na reunião marcada com o prefeito para o dia 12 de março será levada proposta de mudança na Lei Complementar 33/2014 que estabelece os trâmites administrativos do Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba, juntamente com um abaixo-assinado dos servidores sobre o assunto; também ficou decidido marcar reuniões com o Presidente e Conselhos do PREVI, para cobrar medidas efetivas sobre o saneamento financeiro do Instituto.

- Isonomia dos técnicos de enfermagem: será formada comissão para tratar do assunto.

- 1/3 da carga horária para planejamento dos professores: os sindicatos SEPE e SISPMUM, continuarão cobrando o cumprimento (haverá reunião dias 26 e 28 de fevereiro da SME e Diretores sobre o assunto), especialmente dos Professores II, já que os Professores I teem  garantido o tempo com planejamento.

- Isonomia dos professores do Concurso de 2015: dia 27 de fevereiro haverá uma reunião com o jurídico do SEPE para a efetivação de uma ação judicial.

- Plano de Carreira da Guarda Municipal: será realizada reunião com a categoria para debaterem o assunto.

- Adicional de Férias dos Profissionais da Educação: ficou decidido esperar o salário de fevereiro e, caso não haja o pagamento do Adicional de Férias, realizar uma manifestação com a participação do SEPE e SISPMUM e de todos os servidores.

A respeito do primeiro item da pauta, o advogado do SISPMUM já elaborou a ação este fim de semana e o processo foi autuado nesta segunda-feira para a análise inicial pelo juiz da Comarca, Dr. Marcelo Borges quanto a liminar requerida. Processo n.° 0001331-58.2019.8.19.0030.

Para a data de amanhã está marcada uma segunda assembleia geral apenas do SISPMUM apenas para preenchimento da vacância do cargo de secretário geral da diretoria do sindicato.

#Assessoria

Nesta sexta, todos convidados para a nossa assembleia geral

Olá, amigos!

Estamos novamente reiterando o convite para que todos os servidores ativos, aposentados e demais interessados possam estar presente na primeira assembleia geral do ano do SISPMUM que será realizada nesta sexta-feira (23/02), no Centro Cultural Cary Cavalcante, em conjunto com o Núcleo do SEPE-Mangaratiba,sendo a primeira convocação prevista para às 16 horas e a segunda convocação às 17 horas.

Venha participar e lutar pelos seus direitos!

#Assessoria

Sindicato solicita inteiro teor do áudio da primeira sessão ordinária da Câmara do ano

Solicitamos na tarde desta terça-feira uma cópia completa do áudio da primeira sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Mangaratiba ocorrida hoje, a qual contou com a presença do senhor prefeito, Alan Campos da Costa, e foram tratados assuntos de interesse do funcionalismo bem como da população em geral. 

Infelizmente, devido às inúmeras interrupções nas transmissões via internet, não foi possível fazer o acompanhamento das matérias do Expediente e das falas de todos os participantes e, por isso, estamos requerendo o fornecimento de uma cópia do inteiro teor do áudio gravado.

Aguardamos que o pedido do sindicato seja atendido logo e haja uma total publicidade dos acontecimentos dessa importante sessão.

#Assessoria

Divulgação da assembleia geral extraordinária do dia 22/02

O SISPMUM e o Núcleo Mangaratiba do SEPE convidam todos os servidores ativos e aposentados para participarem da assembleia geral unificada dos dois sindicatos que será realizada, nesta sexta-feira, dia 22 de fevereiro, às 16hs, no Centro Cultural Cary Cavalcante, para avisos e deliberações, tendo a seguinte pauta:

- Revisão geral anual de todos os servidores municipais (data base);

- Desequilíbrio financeiro do Previ-Mangaratiba;

- Isonomia da carga horária laboral dos técnicos de enfermagem;

- 1/3 de carga horária para planejamento docente; 

- Isonomia salarial dos professores concursados de 2015;

- Plano de Carreira da Guarda Municipal 

- Adicional de férias dos profissionais de educação.

Informamos que, quanto as questões sobre a revisão geral anual, a isonomia dos técnicos de enfermagem e o Plano de Carreira da Guarda Municipal já se encontram judicializadas. Tratam-se dos processos 0002955-16.2017.8.19.0030 (data base de 2016), 0003965-95.2017.8.19.0030 (isonomia dos técnicos de enfermagem), 0001957-14.2018.8.19.0030 (data base de 2017) e 0004592-65.2018.8.19.0030 (Plano de Cargos e Carreira da GM). E vários professores já entraram com suas ações individuais no ano passado quanto ao adicional de férias que deve ser dado em cima de 45 dias e não de 30. 

Quanto ao PREVI, os balancetes já divulgados dos meses de outubro, novembro e dezembro demonstram que a saúde financeira da previdência dos servidores não se encontra nada bem. E, obtivemos a informação de que, no mês de janeiro, houve mais um déficit, devido, principalmente, à falta dos repasses patronais.

Todos esses assuntos queremos debater coletivamente com você e, juntos, buscarmos mudar essa realidade no nosso Município.

Venha e participe! 

Lute pelos seus direitos!

#Assessoria

Sindicato questiona a suspensão do pagamento em pecúnia de férias e licença prêmio e cobra as horas extras dos guardas municipais

Nesta semana, o SISPMUM apresentou dois novos requerimentos à Prefeitura. Um deles, o Ofício de n.º 016/2019, pede a anulação do Decreto Municipal de n.º 3.996/2018, publicado na fl. 13, da Edição n.º 881 do Diário Oficial do Município (DOM), de 20 de dezembro de 2018, o qual suspendeu o pagamento de conversão de férias e de licença prêmio em pecúnia. De acordo com o art. 3º do ato, todos os processos relativos a essas questões terão que ser indeferidos de plano e arquivados.

Entretanto, no entendimento do SISPMUM, tal determinação viola a Lei n.º 05/1991, em especial aos artigos 107 e parágrafo 5º do artigo 108, o que torna o ato passível de ser invalidado. Por esse motivo, solicitamos que a própria Administração Municipal revesse o Decreto e tomasse as medidas necessárias para o seu desfazimento.

Em que pese o entendimento de que a conversão da licença-prêmio em dinheiro dependa de uma avaliação do Chefe do Poder Executivo quanto a critérios de conveniência e oportunidade, algo que precisa ser coerentemente justificado, deve-se considerar que, nas hipóteses quando a aposentadoria encontra-se iminente, torna-se impossível o gozo das férias-prêmio em outro momento. Logo, diante desses casos, há que se afastar a discricionariedade na concessão do descanso ou, do contrário, haverá violação a direito adquirido do servidor e enriquecimento ilícito da Administração, à vista da vedação do benefício em pecúnia.

Ora, vem ocorrendo que, quando muitos servidores estão já para se aposentar, tendo eles acumulado um considerável tempo de férias e de licença-prêmio, a Prefeitura faz com que o funcionário fique em casa descansando, ao invés de ser feita a conversão em dinheiro como previsto em Lei. E, infelizmente, essa prática acaba contribuindo para a lesão de muitos direitos durante a atividade do funcionário sendo muito comum atendermos servidores que estão há anos sem férias e com vários períodos de licença prêmio não gozados. Inclusive há inúmeros casos na área da saúde.

HORAS EXTRAS DOS PLANTÕES DA GUARDA 

Além disso, o SISPMUM também entregou outro requerimento, a saber, o Ofício de n.º 017/2019, a fim de cobrar o pagamento das horas extras dos guardas municipais que laboram por escala de plantão de 24 horas por 72 horas.

Segundo a legislação do Município, mais precisamente o Anexo I-A da Lei Complementar n.º 17/2011, que trata do “Quadro Demonstrativo de Ocupações e Vagas”, a carga horária laboral de trabalho do guarda municipal está prevista como sendo de 40 horas semanais. Porém, ao somar as horas laboradas desses servidores plantonistas, as mesmas podem chegar a 48 horas semanais, o que representa um total excedente em até 32 (trinta e duas) horas mensais. Isto porque cada guarda municipal chega a fazer de sete a oito plantões no mês.

O jurídico do SISPMUM está à disposição do servidor associado que precisar de assistência judiciária para cobrar o pagamento de suas horas extras a fim de receber valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos quanto ao que laborou a mais, sem ser devidamente remunerado pela Administração Municipal. E o assunto poderá ser colocado na pauta de reuniões futuras com a categoria para posteriores reivindicações coletivas.

#Assessoria

Sindicato cobra o pagamento do abono de férias de janeiro e reitera ofício para que prefeito dê posse aos concursados da Administração

O sindicato encaminhou o Ofício de n.º 013/2019 cobrando o imediato pagamento da vantagem pecuniária relativa aos servidores (muitos deles professores) que gozaram férias em janeiro de 2019, mas que ainda não receberam o respectivo o complemento de 1/3 previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Na mesma ocasião, também foi apresentado o Ofício de n.º 014/2019, reiterando o solicitado no Ofício de n.º 099/2018, em que o SISPMUM pede a posse dos aprovados no concurso da Administração, homologado tardiamente em 05/03/2018. Só que já se passaram onze meses e, segundo dispõe o artigo 26, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, no prazo máximo de cento e oitenta dias após a homologação, deve ser dado o provimento no cargo para os que foram classificados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo Edital.

Estaremos acompanhando todas essas questões e adotaremos as medidas que forem necessárias em defesa dos interesses dos servidores municipais.

#Assessoria