Quem já se recadastrou no início do ano precisará fazer novamente?

Além do que foi esclarecido na postagem anterior sobre a declaração de isento de imposto de renda (clique AQUI para ler), outra dúvida que também tem sido frequente na categoria é quanto à necessidade do servidor que já se recadastrou no início do ano ter que, por mais uma vez, apresentar toda a documentação extensa documentação exigida pela Resolução n.º 17/2019 da Secretaria Municipal de Administração e Suprimentos, publicada nas páginas 34 a 36 da Edição n.º 1010 do DOM de 17/10. 

Ocorre que o artigo 2º do Decreto n.º 4012, de 22 de janeiro de 2019, tornou desnecessário o funcionário fazer novo recadastramento quando cancelou o anterior. Portanto, a orientação do sindicato é que, caso solicitem, seja apresentado o documento de entrega comprovando que o servidor passou pelo recadastramento no primeiro mês do ano. 

Vale lembrar que, na hierarquia dos atos administrativos, os decretos, os quais são praticados pelo Chefe do Poder Executivo, encontram-se acima das resoluções que são expedidas pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.

#Assessoria

Como o servidor comprovará que é isento de declarar imposto de renda?

Por causa do novo recadastramento, estabelecido pela Resolução n.º 17/2019 da Secretaria Municipal de Administração e Suprimentos, publicada nas páginas 34 a 36 da Edição n.º 1010 do DOM de 17/10, muitos têm nos perguntado sobre como o servidor fará para comprovar a sua condição perante a Receita Federal sendo ele isento de fazer declaração de imposto de renda. 

Ocorre que a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei Federal n.º 7.115/83. 

Segue o modelo disponibilizado pelo site da Receita Federal (clique AQUI para acessar). Divulguem!

#Assessoria

O perigo do fim da estabilidade do servidor público

Por Rodrigo Ancora*

No último domingo (27/10), após chegar a Abu Dhabi, nos Emirados Árabes, o presidente Jair Bolsonaro, ao anunciar a reforma administrativa, defendeu o fim da estabilidade dos servidores públicos, embora mantendo os direitos adquiridos pelos que já se encontram na ativa.

Tal proposta não poderia ter sido anunciada em data mais inoportuna do que ontem, justamente às vésperas do dia do funcionário público que é comemorado no dia seguinte (28/10).

Acontece que essa reforma é muito perigosa. Pois o fim da estabilidade poderá favorecer a perseguição ideológica de servidores como já vem acontecendo. Principalmente na área educacional em relação aos professores da parte daqueles que defendem a chamada "escola sem partido".

Mas não é só isso!

Atualmente, se pararmos para pensar, o que mais se vê de desagradável no serviço público são os assédios morais, além das constantes violações de direitos como a revisão geral anual, a regular concessão de férias, o reconhecimento das situações de insalubridade ou de periculosidade que dão direito ao pagamento do respectivo adicional, negação do pagamento das diárias, etc. Porém, com o fim da estabilidade, a tendência é que o servidor sinta-se cada vez mais acuado para defender os seus interesses trabalhistas.

Conforme bem escreveu no mês passado o presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Antonio Tuccílio, 

"a estabilidade não é um benefício aos preguiçosos. Ela é importante para evitar que servidores públicos sejam prejudicados por questões ideológicas, principalmente quando há troca de gestão de vereadores, deputados, prefeitos e governadores. Sem a estabilidade seria muito comum, por exemplo, a demissão de servidores de gestões anteriores quando um novo grupo tomar posse. Não seriam utilizados critérios de desempenho, apenas ideológicos. O servidor não ocupa o cargo para atender aos caprichos de políticos e, por essa razão, não deve ser perseguido por eles. Seu objetivo é trabalhar para o bem do Estado, não para partidos. Até porque o Estado e a população permanecem, já os partidos vêm e vão." - Extraído dehttps://www.msnoticias.com.br/editorias/geral-ms-noticias/reforma-administrativa-fim-da-estabilidade-favorece-perseguicao/91532/

Mais do que nunca é preciso que os servidores de das três esferas estatais se unam contra esse massacre praticado pelo presidente Jair Bolsonaro contra os trabalhadores. O Brasil precisa resistir!

A seguir, compartilho com vocês a minha mensagem pelo Dia do Servidor Público. Não apenas para parabenizar a categoria como e alertar para o risco do fim da estabilidade declarado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, como também defender a realização de novos concursos pelos municípios. Confiram!

Se pensarmos também nas prefeituras no nosso país, ainda mais tratando de cidadezinhas do interior, os funcionários poderão se tornar vítimas constantes dos abusos de autoridade dos prefeitos e seus secretários. Principalmente se forem eleitores de outros candidatos ou tiverem pretensões políticas contrárias ao mandatário.

(*) Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz é advogado do SISPMUM.

OBS: Artigo publicado inicialmente no blog do autor em 28/10/2019 e reproduzido aqui com modificações sem alterar o conteúdo

Não há progresso no Município sem o trabalho árduo do servidor Público

Funcionário Público é aquele que faz funcionar os serviços públicos. Presta serviços à sociedade. É direito nosso termos serviços de qualidade, visto que para isso pagamos caro por meio de nossos impostos. Porém, para que esses serviços aconteçam de forma satisfatória é necessário que esses profissionais sejam reconhecidos, não só financeiramente: os funcionários precisam de respeito e de condições de trabalho digno que lhes permitam prestarem um serviço de qualidade. Sem esse reconhecimento, o melhor funcionário não poderá prestar o serviço que atenda a sua comunidade.

É normal em quase todos os lugares do mundo sabermos das lutas que acontecem entre trabalhadores e governos para que esses direitos sejam reconhecidos. Nesse caso entram os sindicatos que são os representantes legais da categoria dos trabalhadores com o intuito de amenizar essas desigualdades. Somos parceiros nesta caminhada junto com vocês.

Hoje, dia do Funcionário Público deve ser um dia de reflexão. Dia em que se deve pensar se estes que trabalham no serviço público estão satisfeitos com seus salários. É verdade que existem categorias de servidores público que são bem remunerados, mas há outras categorias que com o que recebem mal dá pra sobreviver. Sendo que os mesmos não têm direito a nada mais do que esse mísero salário, que como todos sabem, muitas vezes não chega a um salário mínimo.

Em alguns municípios, a maioria dos Funcionários Públicos recebe em torno de um salário mínimo e ainda existem os que não chegam a receber nem isso. No nosso caso, em específico, esse problema não atinge a maioria dos servidores, mas estamos trabalhando para que não atinja nenhum, pois enquanto não estiver bom para todos, não servirá para o SISPMUM.

Precisamos estar cientes desses problemas para não acharmos que estamos vivendo num mar de rosas quando na verdade estamos sendo sufocados de todos os lados. Primeiro pela demagogia de alguns ao dizerem que estão fazendo tudo e mais um pouco, quando , na realidade, não passa de discurso.  Precisamos entender que na verdade nós funcionários somos poucos valorizados e mal remunerados.

É hora que corrermos atrás do que é nosso, dos nossos direitos. Se nós não nos valorizarmos dificilmente encontraremos um gestor,  que nos valorize. .

Que o dia de hoje sirva para a reflexão. Todos precisam saber que esse país só funciona por causa do trabalho dessa multidão de trabalhadores espalhados pelo Brasil.

Lutemos todos juntos para que a injustiça dê lugar à decência, ao respeito e a dignidade.

Parabéns a cada um de  nós, Funcionários Públicos do município de Mangaratiba. Você é um guerreiro. Não desanimemos por nada.

Uma ótimo dia do servidor público é o que deseja a diretoria do SISPMUM.

Vânia Nunes de Oliveira Inês

(Presidente do SISPMUM)

Parabéns aos médicos do nosso Município!

Hoje, dia 18 de Outubro, o SISPMUM vem a público, nas redes sociais, com gratidão e respeito, parabenizar a todos os médicos da rede pública municipal que cuidam de um dos bens mais preciosos da nossa população que é a saúde.

Sem dúvida que a Medicina é uma das áreas do conhecimento que exige grande comprometimento e responsabilidade por parte do profissional. E, para termos bons serviços médicos em Mangaratiba, é fundamental haver um investimento suficiente para que as médicas e os médicos tenham condições adequadas de trabalho, com a disponibilização de recursos e estruturas suficientes para as atividades desenvolvidas nas unidades de saúde, bem como haja o devido respeito dos gestores quanto à relação médico-paciente.

Neste sentido, o sindicato deseja que esta seja uma uma data para o reconhecimento desse profissional e de sua importância para a sociedade, ocasião em que também pedimos maiores investimentos na saúde e garantia de condições adequadas de trabalho. 

Feliz Dia do Médico!

#Assessoria

Duas novas assembleias do SISPMUM para o dia 27/11

Estão sendo convocadas para o dia 27 de Novembro do corrente ano duas novas assembleias extraordinárias do SISPMUM, ambas na sede do sindicato que fica na Rua XV de Novembro, n.° 77, Centro de Mangaratiba. 

A primeira reunião, marcada para às 15 hs em primeira convocação e, às 16 horas, em segunda convocação, terá por objetivo debater alterações de dispositivo do estatuto da entidade. 

Já a segunda, agendada para às 17 hora, em primeira convocação e, às 18 horas, em segunda convocação, discutirá a regulamentação de um "pró-labore" aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que estiverem prestando serviços ao sindicato. 

Venham participar!

#Assessoria

Encaminhada à Procuradoria do Município a sugestão legislativa do SISPMUM sobre os ativos do PREVI

Recebemos hoje (15/10) uma resposta da Prefeitura sobre o Ofício de n.º 065, enviado semana passada por este sindicato, quando sugerimos a apresentação de um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo criando novos ativos financeiros para PREVI-Mangaratiba como a incorporação dos royalties e dos repasses do imposto de renda, conforme informado na postagem de 10/10 (clique AQUI para ler). No documento, o assessor do prefeito disse que a proposta do SISPMUM foi enviada à Procuradoria Geral do Município (PGM) para análise.

Aguardamos que, após a manifestação da PGM e  concordância pelo Chefe do Executivo, seja logo enviada ao Legislativo uma Mensagem a fim de promover as necessárias alterações da Lei Complementar 33/2014, amenizando a situação do Instituto.

DIA DOS PROFESSORES 

Oportunamente, queremos também parabenizar todos os nossos professores, reafirmando o compromisso de luta que o SISPMUM tem com a categoria na defesa dos seus direitos e interesses, a exemplo do que temos feito quanto à reposição salarial (direito de todos os servidores municipais), da defesa do pagamento do piso nacional, da remuneração dos 45 dias de férias e da isonomia da carga horária quanto aos professores aprovados no concurso de 2015. 

Que possamos continuar caminhando juntos e firmes! 

#Assessoria

Sindicato recebe a visita da deputada Talíria Petrone em evento sobre educação realizado pelo SEPE

Na tarde desta sexta-feira, foi realizada uma roda de conversa, promovida pelo núcleo do SEPE-Mangaratiba em que tivemos a honra de receber a visita da deputada Talíria Petrone, uma das participantes do evento. 

Informamos a todos que a sede do sindicato é um espaço democrático e plural, sempre aberto a temáticas pertinentes ou relacionadas aos interesses dos nossos servidores. 

#Assessoria

Sindicato apresenta sugestões legislativas ao prefeito para tirar o PREVI do sufoco

Na manhã desta quinta-feira, foi encaminhado ao gabinete do prefeito municipal de Mangaratiba, senhor Alan Campos da Costa, o Ofício de n.º 065/2019 que sugere a apresentação de um projeto de lei de iniciativa do Executivo à Câmara Municipal a fim de que haja novos ativos financeiros para o PREVI-Mangaratiba.

Considerando que o nosso instituto de previdência encontra-se com déficit previdenciário exorbitante devido à ausência de repasses previdenciários, conforme pode ser verificado no site do Ministério da Previdência Social, é fundamental que sejam adotadas meditadas necessárias e urgentes para aumentar a arrecadação do RPPS. 

Para tanto, o SISPMUM sugere a incorporação dos ativos pertinentes aos “royalties”, e aos recursos provenientes de minérios  tão na ricos região, bem como aos repasses de Imposto de Renda, os quais são legalmente possíveis, por forca disposto no § 1º do artigo 20 da Constituição Federal e dos inciso I, do artigo 158, da Constituição Federal, do inciso I do artigo 202 da Constituição Estadual e do inciso I do artigo 130 da Lei Orgânica Municipal. E, neste sentido, basta que sejam acrescentados dois novos incisos ao artigo 47 da Lei Complementar Municipal n.º 33/2014:

"IX – direitos pertinentes às receitas relativas às participações e compensações financeiras (“royalties”) no resultado da exploração de petróleo, recursos minerais, recursos hídricos ou gás natural a que o Município de Mangaratiba faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal;

X - direitos pertinentes às receitas a que o Município de Mangaratiba faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 158, da Constituição Federal, do inciso I do artigo 202 da Constituição Estadual e do inciso I do artigo 130 da Lei Orgânica Municipal."

A fim de que o prefeito possa, conforme a necessidade da autarquia, estabelecer qual o percentual da incorporação dos royalties, foi também sugerido que a sua regulamentação se dê por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, com observância das leis orçamentárias aplicáveis.

No que se refere à proposta de vinculação da parcela do Imposto de Renda (IR) descontada dos servidores públicos, a fim de que os valores descontados dos servidores passem a ser repassados do Tesouro Municipal diretamente ao PREVI e não mais à Fazenda Nacional, cuida-se de algo juridicamente possível, conforme dispõe artigo 249 da Constituição Federal. Isto porque se trata de uma transferência da União para os demais entes da federação: 

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Além desta proposta, o SISPMUM vem defendendo há tempos que os funcionários do PREVI sejam todos servidores efetivos, como já compartilhado com a Câmara Municipal no Ofício n.º 031/2019 (ler AQUI a matéria correspondente no blogue). Inclusive, o cargo de presidente, o qual passaria a ser eleito pela categoria ao invés de nomeado livremente do Chefe do Executivo.

Acrescente-se que, com a convocação dos concursados aprovados no limite de vagas e também entre os que compõem o cadastro de reserva, certamente a arrecadação do PREVI aumentaria já que a contribuição do servidor efetivo vai para o RPPS enquanto a do contratado é destinada ao INSS.

Para a semana que vem, o sindicato aguarda uma audiência com o prefeito sobre a situação do instituto. Busca-se uma solução!

#Assessoria

Sindicato sediará debate sobre a educação com a presença da deputada federal Talíria Petrone

Nesta sexta-feira (11/10), às 16 horas, teremos na sede do sindicato uma roda de conversa com a participação da deputada federal Talíria Petrone e da professora Maria Angélica. 

O evento está sendo organizado pelo núcleo do SEPE em Mangaratiba e debaterá temas como os cortes feitos na educação, a militarização das escolas e perspectivas. 

Venham participar!

#Assessoria