Na última quinta-feira (19/04), o SISPMUM ajuizou uma nova ação (Processo n° 0004592-65.2018.8.19.0030) sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos guardas municipais, requerendo que o Poder Executivo promova a edição da lei municipal específica a atender o disposto na Lei Federal 13.022/2014, observados os dispositivos de reprodução obrigatória, quais sejam, artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 10, 11, 15, caput, 18 e 21, e as de regulamentação obrigatória, quais sejam, artigos 9º, 13, 14 e 17, sob pena de multa diária também de 100.000,00 (cem mil reais).
Foi requerida a tutela de urgência (liminar) e, caso seja este pedido deferido, o sindicato está pedindo que seja intimada a Câmara Municipal de Mangaratiba para que dê prioridade à tramitação do projeto de Lei, incluindo-o na sessão legislativa subsequente, sem prejuízo da convocação de sessão extraordinária, na hipótese do Legislativo encontrar-se em período de recesso, tal como foi solicitado na ação sobre a data base.
Desde o dia 19/04, o processo foi encaminhado ao gabinete do juiz da Comarca, Dr. Marcelo Borges, para proferimento do despacho inicial a análise da liminar requerida pelo sindicato.
#Assessoria
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