Na manhã desta sexta-feira (31/05), o SISPMUM, através de seu diretor financeiro, César Roberto Costa Silva, acompanhado pelo assessor jurídico, Dr. Rodrigo Ancora, participou das duas audiências públicas ocorridas no Plenário da Câmara Municipal.
A primeira delas, às 09 horas, foi sobre o cumprimento das metas fiscais no último quadrimestre de 2019 pelo Poder Executivo, atendendo a uma exigência do parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a segunda, ocorrida às 11 horas, tratou-se do relatório quadrimestral da saúde, demonstrando os dados gerais das atividades da rede municipal de saúde, o que é previsto no artigo 36 da Lei Complementar Federal n.º 141/2012.
Durante a primeira audiência, os representantes do SISPMUM apresentaram questionamentos sobre o fato do Município, pela terceira vez consecutiva, ter excedido o limite máximo de gastos com pessoal que é de 54%, apontando como causas o excessivo número de ocupantes de cargos comissionados (atualmente 1975 pela última atualização do Fly), de inúmeras nomeações para função gratificada com incorporação à remuneração e dos pagamentos de abono que, de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar Municipal n.º 41/2017, podem chegar a até R$ 3.000,00 (três mil reais) por servidor comissionado, sem que que a sua concessão seja publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
Os atos praticados em ambas as sessões ainda serão registrados em atas distintas e depois divulgados numa futura edição do DOM.
O SISPMUM continuará acompanhando essas questões e tomando todas as medidas necessárias em defesa dos direitos do servidor público efetivo.
#Assessoria
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