Nesta quinta-feira (18/01), foi apresentado um requerimento contendo vários itens de reivindicações em favor dos nossos fiscais, tanto os fazendários quanto os de postura. A petição foi protocolado no final da manhã sob o n.º 714/2018.
Na mesma data, na parte da tarde, o presidente do SISPMUM, Braz Marcos, acompanhado do assessor jurídico do sindicato, Dr. Rodrigo Ancora da Luz, foram recebidos pelo secretário municipal de fazenda, André de Azevedo Carvalho. E, durante a conversa, tratou-se dos assuntos da pauta que consta no requerimento, dentre os quais mencionamos resumidamente os seguintes:
-> O pagamento de horas extras, inclusive do período trabalhado no Carnaval de 2017, conforme fora pactuado entre a categoria e o secretário municipal de Fazenda em reunião com os respectivos servidores. E, no mês de dezembro, nenhum fiscal teve esse direito respeitado, mesmo os que trabalham em plantão.
-> A valorização dos agentes admitidos por concurso público para carreira específica, com ênfase na essencialidade da atividade, conforme disposto no inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, lutando também pelo respeito à atribuição de cada fiscal, quer seja do fiscal tributário ou do fiscal de posturas, haja vista o disposto no Decreto nº 3.248 de 2014, bem como as atribuições de supervisão, coordenação, orientação e assessoramento na área de fiscalização fazendária, específica ao cargo de Agente de Fiscalização Fazendária;
-> Que toda e qualquer transferência de servidor ex-oficio seja sempre precedida de aviso prévio, conforme prevê o artigo 60, § 2º da Lei Complementar n.º 17/2011, a fim de que seja respeitado o direito constitucional de ampla defesa.
-> A preservação do direito de acesso ao sistema de lançamentos da Prefeitura para que os fiscais possam praticar o ato administrativo em questão, evitando-se assim, a restrição do pleno do exercício de suas atribuições.
-> O oferecimento de melhores condições de trabalho ao fiscal, as quais muitas das vezes são insalubres, carecem de uma estrutura mínima nas salas (muitas vezes nem refrigeração têm), além de que os carros estão em condições precárias. Nos plantões dos finais de semana e feriados, os veículos que conduzem os servidores trafegam lotados, falta segurança (equipe de fiscalização fazendo plantão aos finais de semana sem apoio policial) e não tem almoço. Só frisando, tem-se uma total precariedade de estrutura física, ausência de mesas, cadeiras, computadores e impressora, faltando modernização e aparelhamento do sistema informatizado indispensável à administração tributária.
-> A criação de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) próprio da categoria. Isto poque, no nosso entender, a estrutura remuneratória não pode ser incompatível com a complexidade e responsabilidade da carreira fiscal. Assim torna-se necessária a apreciação e encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal da minuta de Lei que regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) próprio da categoria, conforme consta no Processo Administrativo nº 4.011 de 2016, em consonância com a essencialidade da função (Art. 37, XXII da Constituição Federal de 1988), bem como atender as recomendações do TCE-RJ no Processo nº 218.998-6|2014.
-> O reconhecimento do ganho por produtividade dos fiscais a fim de que o trabalho desempenhado pelos nossos fiscais passe a ser estimulado.
-> O pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsto no artigo 72 caput da Lei Municipal n.º 05 de 1991.
-> A dispensa da obrigatoriedade de assinatura de folha de ponto, conforme previsto nos parágrafos 2º a 4º do artigo 2º do Decreto n.º 3.524, de 17 de maio de 2016.
No requerimento, solicitamos urgência e o agendamento de uma reunião com prefeito até o dia 29/01, bem como o acolhimento das reivindicações apresentadas. Isso por causa da aproximação do Carnaval, tendo em vista necessidade de que seja rapidamente solucionado o pagamento das horas extras e uma melhoria das condições de trabalho.
Já o PCCR e o ganho por produtividade, este sindicato irá ainda avaliar melhor o que foi tratado nos processos administrativos de números 4.011 e 4.012, ambos de 2016, a fim de que seja elaborada uma proposta de consenso. E continuaremos acompanhando o andamento de todos esses requerimentos procurando dar a mais ampla divulgação aos fatos.
Servidores unidos, sindicato forte!
Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)
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