Na tarde desta quinta-feira (25/01), o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba encaminhou através da Ouvidoria do Ministério Público Estadual uma denúncia sobre a questão da falta de repasses das contribuições patronais do Poder Executivo Municipal ao PREVI-MANGARATIBA.
Esta entidade sindical tem observado ao longo dos anos uma dilapidação do patrimônio do instituto de previdência dos nossos servidores públicos que é o PREVI-Mangaratiba, o qual foi criado pela Lei Municipal de n.º 33, de 15 de dezembro de 1989.
Atualmente o Poder Executivo Municipal deve ao instituto valores que ultrapassam a cifra de R$ 50 milhões sendo que, apesar dos parcelamentos já feitos, o Chefe do Poder Executivo vem protelando o pagamento dos valores. E, desde abril de 2017, a Prefeitura não vem mais repassando as contribuições patronais, cuja alíquota é de 11% (onze por cento), formando um novo débito que já supera R$ 5 milhões.
É importante trazer à memória que o Legislativo Municipal aprovou a Lei n.º 842/2013, autorizando o parcelamento de um débito que já ultrapassava R$ 10 milhões, mas que não foram até agora quitados, tendo, inclusive, aumentado de volume. Por sua vez, em 2015, a Câmara Municipal aprovou a Lei n.º 972, tratando de um parcelamento superior a R$ 17 milhões que, semelhantemente, não foi pago.
Fato é que hoje a situação financeira do PREVI-MANGARATIBA é muito preocupante, pois o instituto corre o risco de, num futuro próximo, não poder mais pagar os aposentados e pensionistas do Município, sendo que essa situação pode causar graves danos a essa coletividade de pessoas, além de que o chefe do Executivo é passível de ser responsabilidade pela sua conduta lesiva.
Deste modo, este sindicato solicitou ao MP a adoção de medidas urgentes, tendo sido a comunicação protocolizada sob o n.º 607381 e ainda será analisada.
#Assessoria
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