Prefeito quer novo parcelamento da dívida com o PREVI

No reinício dos trabalhos da Câmara Municipal deste ano, na manhã desta terça-feira (20/02), entrou nas matérias lidas no Expediente o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, capeado pela Mensagem de n.º 02/2018, que propõe um novo parcelamento da dívida patronal com o Instituto PREVI-MANGARATIBA. A sessão foi assistida pelo nosso assessor jurídico, Dr. Rodrigo Ancora.

Conforme fora informado na postagem de 25/01 (clique AQUI para ler), o SISPMUM já havia representado perante o Ministério Público Estadual sobre a falta de repasses das contribuições patronais do Poder Executivo Municipal ao PREVI. E, na oportunidade, lembramos que, em ocasiões passadas, o Legislativo Municipal aprovou a Lei n.º 842/2013, autorizando o parcelamento de um débito que já ultrapassava R$ 10 milhões, mas que não foram até agora quitados, tendo, inclusive, aumentado de volume. Também, em 2015, a Câmara Municipal aprovou a Lei n.º 972, tratando de um parcelamento superior a R$ 17 milhões que, semelhantemente, não foram pagos.

Não podemos perder de vista que a situação financeira do PREVI-MANGARATIBA é a cada dia mais preocupante, pois o instituto corre o risco de, num futuro próximo, não poder mais pagar os aposentados e pensionistas do Município. E essa bola de neve pode causar graves danos a essa coletividade de pessoas, além de que o chefe do Executivo é passível de ser responsabilidade pela sua conduta lesiva.

A representação encaminhada ao Ministério Público, através da sua Ouvidoria, recebeu o protocolo de n.º 607329, aditado pelo de n.º 607381, com o seguinte teor cada um:

"Esta entidade sindical tem observado ao longo dos anos uma dilapidação do patrimônio do instituto de previdência dos nossos servidores públicos que é o PREVI-Mangaratiba, criado pela Lei Municipal de n.º 33, de 15 de dezembro de 1989. Atualmente o Poder Executivo Municipal deve ao instituto valores que ultrapassam a cifra de R$ 50 milhões sendo que, apesar dos parcelamentos já feitos, o Chefe do Poder Executivo vem protelando o pagamento dos valores. E, desde abril de 2017, a Prefeitura não vem mais repassando as contribuições patronais, cuja alíquota é de 11%, formando um novo débito que já supera R$ 5 milhões. É importante trazer à memória que o Legislativo Municipal aprovou a Lei n.º 842/2013, autorizando o parcelamento de um débito que já ultrapassava R$ 10 milhões, mas que não foram até agora quitados, tendo, inclusive, aumentado de volume. Por sua vez, em 2015, a Câmara Municipal aprovou a Lei n.º 972, tratando de um parcelamento superior a R$ 17 milhões que, semelhantemente, não foi pago. Fato é que hoje a situação financeira do PREVI-MANGARATIBA é muito preocupante, pois o instituto corre o risco de, num futuro próximo, não poder mais pagar os aposentados e pensionistas do Município, sendo que essa situação pode causar graves danos a essa coletividade de pessoas, além de que o chefe do Executivo é passível de ser responsabilidade pela sua conduta lesiva. Ante o exposto, este sindicato solicita a adoção de medidas urgentes pelo Ministério Público Estadual." (25/01)

"Queremos ADITAR a Denúncia de n.º 607329 a fim de incluir os comentários enviados por um servidor que muito auxilia esta entidade sindical em suas atividades de controle social. Segundo as informações, cujo sigilo da fonte preservamos, "É bom lembrar que ainda existe o DÉFICIT ATUARIAL (diferença negativa entre os bens e direitos e as obrigações apuradas ao final de um período contábil) que possivelmente esteja em torno de R$ 500.000,00. A conferir no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre, ainda não publicado. E há também o DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, pois a despesa executuda está muito acima da receita orçada. Esta calamitosa e critica situação pode ser facilmente observada nos balancetes do PREVI." Aproveitamos para informar que o nome do representante legal deste sindicato é Braz Marcos da Silva Marques (...) responde pelo jurídico da instituição o advogado Dr. Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz (...) Pedimos, portanto, que as informações aqui passadas sejam encaminhadas para a 3ª PJTC do Núcleo de Angra dos Reis juntamente com a que foi protocolizada ontem na Ouvidoria do MP sob o n.º 607329. Aguardamos resposta!" (29/01)

Pedimos que haja uma total transparência no processo legislativo. E, independentemente disso, o sindicato continuará acompanhando o trâmite do Projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Executivo e também o andamento da "denúncia" no MP, convocando a todos para que fiquem de olho também.

Servidores unidos, sindicato forte!

#Assessoria