Regularização de férias acumuladas dos servidores

Como noticiamos dia 20/03 deste ano em nosso blogue, o SISPMUM cobrou da Administração Municipal a regularização das férias dos servidores da saúde por meio do nosso Ofício de n.º 029/2019. E, na data de ontem (09/05), recebemos uma resposta passada pelo atual chefe de gabinete do prefeito, através do Ofício de n.º 192/2019 com os seguintes dizeres:

"Em atenção ao Ofício em Referência, levo ao conhecimento de V. S.ª que, após ouvir a Procuradoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde, foi comunicado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, por meio do Processo nº 6.135, de 16  de abril de 2019, que a atual gestão está buscando regularizar muitas situações pendentes ao longo dos últimos anos, notadamente pela rotatividade dos gestores da pasta; no entanto, a mesma Secretaria declara não ter se deparado com casos de pendência de férias acumuladas por mais de cinco anos.
Além disso a Procuradoria esclarece que não pode disponibilizar dados funcionais de servidores públicos do Município, sem que haja consentimento destes, sob pena de a Administração Pública incorrer em responsabilidade; contudo, nihil obstat que, na medida do possível, seja analisado caso a caso, desde que esse Sindicato informe quais servidores sindicalizados estão na situação descrita no Ofício supracitado" (destacamos)

Apesar da informação de que, na Secretaria Municipal de Saúde, não existiriam "casos de pendência de férias acumuladas por mais de cinco anos" e termos recebido constantes reclamações que parecem divergir do posicionamento do órgão, queremos buscar uma solução.

Assim sendo, uma vez que o atual governo está criando uma porta para diálogo para tratamento desse problema específico, como consta na parte final do texto do ofício. Por isso, solicitamos a todos os servidores associados ao SISPMUM, com mais de dois períodos de férias acumuladas, que procurem o sindicato, a partir da próxima segunda-feira (13/05), a fim de preencherem um formulário de informações para que, até o final deste mês, possamos estar encaminhando um novo ofício pedindo a regularização das férias.

Informamos que tal formulário também poderá ser obtido numa versão digital, através da internet, bastando que, neste caso, o servidor entre em contato conosco pelo e-mail sindicatosispmum@yahoo.com.br ou no telefone (21)97024-0567, o qual está habilitado para receber mensagens pelo aplicativo WhatsApp. E, caso o servidor ainda não seja associado ao SISPMUM, poderá preencher uma ficha de filiação e ser atendido pelo sindicato e contar com o apoio imediato do nosso departamento jurídico.

Ressaltamos que o artigo 109 da Lei Municipal n.º 05/1991 dispõe claramente ser vedada “a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do funcionário”. Logo, cabe à Administração Municipal regularizar essa situação o quanto antes.

#Assessoria