O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba – SISPMUM manifesta-se contrário à proposta de parcelamento de longas 200 (duzentas) prestações quanto à dívida patronal da Prefeitura com o Instituto PREVI, conforme consta no Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º 02/2018 do Chefe do Poder Executivo.
Estaremos encaminhando à Câmara Municipal um ofício no qual o sindicato, além de formalizar o seu posicionamento perante os vereadores, também solicita celeridade no trâmite legislativo, haja vista a fragilidade financeira encontrada no PREVI. Pois, como é de conhecimento dos servidores e, conforme afirmado pela atual Presidente do Instituto, na Assembleia Geral realizada dia 28 de novembro de 2017, o Instituto só possui recursos para arcar com as aposentadorias e pensões até junho de 2018!
Nossa solicitação visa resguardar os direitos dos nossos servidores públicos e evitar maiores danos ao Instituto de Previdência do funcionalismo deste Município, de forma a garantir sua autonomia financeira e administrativa.
Informamos ainda que, no dia 25/01, esta entidade sindical já ingressou com uma representação perante a Ouvidoria do Ministério Público, a qual, atualmente, encontra-se em análise pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis (Procedimento MPRJ n.º 201800166462).
Aproveitamos a oportunidade para parabenizar a todas as mulheres por esta data de 08/03 e homenagearmos as nossas servidoras públicas.
Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)
Entreguei o documento na sexta-feira, assinado por mim e pelo Braz. Espero que o mesmo seja lido na próxima sessão ordinária e não reste mais dúvidas de que o sindicato é contra esse parcelamento em 200 vezes.
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